Página 2746 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2018

sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.? ( In , Mandado de Segurança, 13.ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991.)

Indispensável, em segundo lugar, que a lesão ou ameaça de lesão a esse direito decorra de uma ilegalidade ou abuso de poder. Por fim, que a atuação ou omissão a ser enfrentada no mandamus seja de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público.

Somente evidenciados esses pressupostos, é de ser concedido o writ.

In casu, os pressupostos objetivos e subjetivos, autorizadores da admissibilidade deste mandado de segurança encontram-se presentes.

Ademais, o mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública, tal como previsto no art. , inc. LXIX, da Constituição da República e no art. da Lei nº 12.016/09, observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a teor do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Destarte, demonstrada a violação do direito líquido e certo com a juntada do ato coator, qual seja, declaração de tempo de contribuição no qual consta a concessão de apenas 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade (mov. nº 01 ? doc. 03), desnecessária dilação probatória, restando evidente a adequação da via eleita.

Sobre o direito à licença-maternidade Constituição Federal de 1988, em seu artigo , XVIII, prevê:

?Art. 7º ? São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XVIII ? licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias?.

Como visto, a licença-maternidade é garantida tanto às trabalhadoras da iniciativa privada, quanto às servidoras públicas, conf. art. , XVIII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal.