Página 237 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação do novo valor da causa (R$ 38.160,00).

Intimem-se.

São Paulo, 6 de julho de 2018.

VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016054-37.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: LAIS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM

Advogado do (a) AUTOR: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804

RÉU: UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LAÍS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a extensão de sua licença maternidade por 30 (trinta) dias ou, subsidiariamente, a concessão de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde de pessoa da família durante o período emque seu filho esteve internado, a fimde que o cômputo do período de licença maternidade tenha por termo inicial a data da alta médica do recém-nascido.

Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer a declaração da nulidade do indeferimento, pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seu pedido administrativo de extensão do prazo de gozo da licença maternidade, com o reconhecimento de seu direito à extensão da licença maternidade por 30 (trinta) dias ou, subsidiariamente, à concessão [retroativa] de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde de pessoa da família durante o período em que seu filho esteve internado a fim de que o cômputo do período de licença maternidade tenha por termo inicial a data da alta médica do recém-nascido.

Narra a autora, Analista Judiciária do TRT da 2ª Região desde 27.05.2015, que deu à luz a seu filho em 11.01.2018, em parto prematuro de urgência, ao qual se seguiu a internação do recém-nascido na UTI neonatal por 30 (trinta) dias.

Sustenta que, muito embora não tenha sido cerceado o contato afetivo entre mãe e filho durante a internação, a Administração do TRT da 2ª Região indeferiu seu pedido de extensão da licença maternidade por período equivalente.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Junta procuração e documentos.

É a síntese do necessário. Fundamentando, decido.

Para a concessão tutela provisória de urgência devem concorrer os pressupostos legais, insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de umlado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, verificam-se presentes os pressupostos para a concessão parcial tutela provisória.

Encartada entre os direitos sociais fundamentais das trabalhadoras (art. , XVIII, CRFB), e estendida às trabalhadoras do setor público (art. 39, § 3º, CRFB), a licença à gestante pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego ou salário, insere-se atualmente como meio de proteção não só da trabalhadora, ao resguardar sua recuperação após o parto, mas, principalmente, do bebê, visando garantir-lhe os benefícios a desenvolvimento decorrentes do convívio familiar e da criação de laços afetivos coma mãe.

Se originariamente, o vetor teleológico da licença à gestante voltava-se à proteção da saúde da mãe, em razão das vicissitudes do trabalho de parto, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 197.807 (rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 18.08.2000), com o advento da Lei n. 10.421/2002, promoveu-se uma importante evolução no instituto que, sem deixar de proteger a mãe, passou a se apresentar commais intensidade como voltado ao resguardo dos interesses do menor.

Tal mudança se depreende, a uma, pela regulamentação no âmbito celetista da licença maternidade em favor da adotante, por períodos escalonados e de acordo com a idade da criança, sendo o maior deles, nos casos de adoção de criança de até um ano de idade, idêntico ao da licença à trabalhadora gestante (120 dias) e, a duas, do direito do cônjuge ou companheiro de usufruir do prazo remanescente da licença concedida à gestante ou à adotante caso esta venha a falecer durante o período de benefício.