Página 585 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

O pedido de ingresso merece acolhimento. Comefeito.

Nos termos dos artigos 119 e 124 do CPC, cabe a assistência litisconsorcial, quando terceiro alegar interesse jurídico imediato na causa; e demonstrar que mantémrelação jurídica coma parte adversa que possa ser afetada pela ação.

“Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado emque a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida emqualquer procedimento e emtodos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado emque se encontre.” “Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.”

No caso dos autos, o INCRA instaurou procedimento administrativo comvistas à desapropriação do imóvel objeto da lide, de matrícula nº. 1.620 – remanescente do imóvel Cascimba, localizado em Apiaí/SP.

Os réus da presente ação são apontados pelo autor – e tambémse autodenominam– como integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST).

O MST consiste emmovimento social encampado por trabalhadores rurais que, dentre outros objetivos, reivindicam, legitimamente, a distribuição de terras improdutivas.

Por outro lado, o INCRA, autarquia federal vinculada ao Ministério da Agricultura, tempor missão institucional a execução da reforma agrária e do ordenamento fundiário nacional.

Na eventualidade de a União optar pela afetação por interesse público e pela desapropriação do bem, a decisão a ser proferida nesta demanda afetará diretamente a relação jurídica a se instaurar entre o INCRA e o autor, que exerce posse direta sobre o imóvel, transferida por negócio jurídico de arrendamento.

Assim, é de se admitir o ingresso do INCRA na demanda, na condição de litisconsorte assistencial, e, consequentemente, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal, de se declarar a competência deste juízo para o julgamento da lide.

Destaque-se que não se desconhece a previsão do art. , § 6º, da Lei nº. 8.629/1993, que estabelece que o “imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência”. Entretanto, trata-se de impedimento temporário à desapropriação, que não fulmina o interesse do INCRA sobre o bem.

Legitimidade ativa

O alegado vício do contrato de arrendamento pela falta de anuência dos coproprietários do imóvel cuja posse se disputa, não diz respeito à legitimidade, mas ao mérito da demanda, de modo que, no tempo e modo devidos, a questão será decidida.

Comefeito, titular do direito de ação é quemtemuminteresse emcausa, sujeito do conflito, o que não se confunde coma titularidade de direito material.

Litisconsórcio

Sustentamos réus que a mulher do autor deve compor o polo ativo da ação, sob pena de nulidade.

A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº. 5.869/1973, que, no § 2º do art. 10, assimestabelecia:

“Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.”

Assim, o ingresso da esposa do autor na demanda será de rigor, na hipótese de atos de composse.

E a petição inicial indica que havia o exercício de composse do cônjuge virago do autor sobre a área ocupada pelos réus.

Sabe-se que o autor celebrou contrato de arrendamento, para o fimde exercer atividades agrícolas/rurais. Por outro lado, afirma o autor que residia na fazenda, comsua esposa; e que esta teria enfrentado, o menos, turbação, para o exercício da composse.

A exordial narra, litteris:

“7. O autor e a esposa voltaramà fazenda, encontrando resistência para o ingresso na propriedade, entretanto, após muita conversa, foramliberados para o ingresso somente na residência da sede.

(...) 9. O autor e a esposa se sentemconstrangidos coma presença dos invasores que semautorização impedemo livre usufruto de sua propriedade, dificultama lida comos animais, bemcomo restringemo acesso de parentes, amigos, visitas e parceiros do autor na fazenda.” (fl. 03 da petição inicial)

Assim, impõe-se a integração da mulher do autor à lide, seja na condição de litisconsorte ativa (caso anua coma determinação), seja como litisconsorte passiva (visto que não se pode obrigar ninguéma exercício do direito de ação).

Polo passivo

A presente ação foi intentada emface de OSVALDO CALODIANO LEITE, MICHEL MARQUES e “INVASORES” NÃO IDENTIFICADOS E PERTENCENTES AO MOVIMENTO DOS SEMTERRA – MST.

Quando do cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo estadual, foramcertificadas as notificações do “Movimento dos SemTerra – MST”, por intermédio do líder e réu Michel Marques; do réu Michel Marques; e do réu Osvaldo Calodiano Leite (por hora certa), para que cumprissema ordemde desocupação voluntária (fls. 41, 43 e 45 do Id 9138762).

Ocorre que é nula a suposta notificação dos ocupantes não identificados por intermédio do réu Michel Marques, diante da ausência de mandato específico para receber citação emnome deles.

No entanto, estes réus desocuparama área emdiscussão neste processo, antes que fossemidentificados e citados.

Comefeito, à fl. 34 do Id 9138763, foi certificado nos autos a desocupação pacífica da área; a impossibilidade de qualificar e identificar os réus, visto que os ocupantes da área haviamdeixado o local. Na impossibilidade de o autor identificar pessoalmente todos os ocupantes da área, impõe-se a citação dos demais réus por edital, para conferir publicidade à decisão e validade ao ato de citação – oportunizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Gratuidade de justiça

Impugna o autor o pedido de concessão de gratuidade de justiça apresentados pelos réus (fls. 28/29 do Id 9138765).

Afirma que os réus não comprovama incapacidade de custearemas despesas processuais; que a declaração de pobreza importa empresunção iuris tantum; e que o deferimento da gratuidade de justiça incentivaria novos esbulhos.

A impugnação flagrantemente não deve ser acolhida.

Sendo os réus integrantes do MST, trabalhadores rurais, semresidência e terra para exerceremtrabalho, salta aos olhos que fazemjus à isenção das custas e despesas processuais, ante a patente situação de vulnerabilidade social na qual se encontram.

Ademais, cabe ao impugnante afastar a presunção decorrente da declaração de pobreza apresentada pelos réus. Neste caminho:

ADMINISTRATIVO EPROCESSUALCIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50.DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA.CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAMEDEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação a benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais.

2. No caso concreto, o Tribunal de origemafirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaramhábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em22/08/2017, DJe 30/08/2017)

Assim, o pedido dos réus merece deferimento.