Página 374 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

prematuro por longo período em UTI neonatal, o fato é que o deferimento de tal pedido tem fundamento de validade na própria Constituição Federal, que protege a maternidade e, em última análise, o direito à vida da criança.

Pois bem, o art. 201, II da CF estatui que a previdência social promoverá a “proteção à maternidade, especialmente à gestante”. E com fundamento em tal dispositivo constitucional é que a Lei 8.213/91, em seu art. 71 e ss., disciplina a licença maternidade.

É pacífico também que o conceito de maternidade tem sido interpretado de maneira ampliativa, inclusive, pelo legislador que, na esteira de decisões judiciais, as quais passaram a deferir o benefício aos pais cujas mães dos filhos faleceram logo após o parto, editou a Lei 12.873/2013 regulamentando, assim, o direito ao salário-maternidade aos pais.

Com isso, vê-se nitidamente que o salário maternidade não se destina exclusivamente à parturiente – e isso já havia sido reconhecido pelo legislador ao garantir às seguradas o referido benefício nos casos de adoção e guarda judicial, desde a edição da Lei 10.421/02 – mas sim e, sobretudo, à proteção da criança, em seus primeiros e mais sensíveis meses de vida.

E o que poderia se dizer dos bebês que nasceram com extrema prematuridade, com diversos problemas de saúde, que foram direto para o Centro de Tratamento Intensivo Neonatal desde o nascimento, apresentando diversas complicações, devidamente descritas pela médica do Hospital São Luiz - Itaim.

Ora, mais que o bebê a termo, nascido sem qualquer intercorrência, o bebê em questão necessita de atenção e cuidados intensivos, extraordinários, tanto da equipe médica - por isso permaneceu na unidade de tratamento intensiva - como da mãe, que tem papel fundamental na sua recuperação e desenvolvimento. E a lei, infelizmente, não previu tal situação, deixando ao desamparo crianças e seguradas sob tal contingência social.

o passo que a mãe do bebê a termo, sai da maternidade com seu filho e goza da licença maternidade pelo período de 120 dias, a mãe do bebê que nasce com graves problemas necessita de muito mais proteção, não pode ser compelida a voltar ao emprego quando seu bebê precisa de cuidados especiais, sob pena de desrespeitar-se também o direito social à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, a ela assegurado pela norma contida no art. , XVIII da Constituição Federal.

Assim, não se permitir que a licença gestante se estenda pelo período de 120 dias após a alta hospitalar do último bebê nascido prematuramente, seria violar o princípio da isonomia e negar efetividade a garantia do direito à vida da criança, sendo dever do Estado, além da família e da sociedade, colocá-las a salvo de toda forma de negligência, estabelecida no art. 227 da nossa Carta Maior.

Por fim, não foge ao conhecimento deste Magistrado o princípio insculpido no 5º do art. 195 (“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”) e o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, previsto no caput do art. 201 da Constituição. Porém, como é sabido, diante de um conflito entre princípios constitucionais, no qual a harmonização se mostra inviável, a ponderação entre eles determinará a escolha sobre qual deve prevalecer e qual deve ceder.

Assim, diante dos fundamentos acima expendidos, entendo, no caso excepcional que aqui se apresenta, pela garantia da proteção à maternidade e, em última análise, do direito à vida do bebê.

No sentido da presente decisão, registro o seguinte precedente do TRF-3ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE SUA LICENÇA MATERNIDADE POR PERÍODO NO QUAL SUA FILHA PERMANECEU INTERNADA NA UTI NEONATAL. RECURSO PROVIDO. - A Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, preceituando que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (artigo 227, com redação dada pela EC 65/10). - Consideradas as peculiaridades do vertente caso, entendo que o pedido de prorrogação da licença-maternidade da agravante, para fins de continuidade de tratamento e cuidados de seu recém-nascido, pelo mesmo período que a criança permaneceu internada, possui proteção constitucional. - A tramitação da PEC 99/15 no Congresso Nacional, que trata da extensão da licença-maternidade com base na quantidade de dias de internação do recém-nascido, inclusive já aprovada pelo Senado Federal, demonstra a relevância da questão aqui discutida, a qual já havia provocado iniciativa do constituinte derivado. - Agravo de instrumento provido.

(AI 00171129820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença do evento 13.

Em prosseguimento, defiro a tutela antecipatória postulada para determinar que a ré assegure à autora o direito à prorrogação da licença maternidade, sem prejuízo dos seus vencimentos, pelo prazo de 120 dias contados da alta hospitalar, havida em 09/04/2018.

Oficie-se ao INSS, COM URGÊNCIA, via oficial de justiça.

Oficie-se, também, ao empregador, para ciência e providências de adequação necessárias.

Tendo em vista que a matéria tratada nos autos, a princípio, dispensa a produção de prova em audiência, cancelo a audiência de julgamento agendada para 20/09/2018, mantendo-se a data em pauta exclusivamente para organização dos trabalhos da Vara e marco para a apresentação da contestação, sem a necessidade de comparecimento das partes.

Cite-se. Intimem-se. Oficie-se.

0057376-38.2017.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6301173125

AUTOR: SEVERINA DE ARAUJO SILVA (SP272454 - JOSE NILDO ALVES CARDOSO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)