Página 744 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2018

acordo com o laudo cadavérico de fls. 15/18, as lesões externas demonstram feridas elétricas, concluindo os peritos que o falecimento se deu por eletroplessão, desincumbindo-se a apelada de minimamente provar o fato constitutivo do seu direito, mediante prova documental que evidencia a existência do ato ilícito que ocasionou o óbito da vítima. 4. Em havendo a possibilidade de responsabilidade de terceiro quanto ao acidente, cabe ao apelante apenas ação regressiva contra o condutor que aponta ser o culpado pelo ato ilícito. 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 6. Interposição do recurso que não configurada litigância de má-fé, restando por afastado o pleito do apelado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

0507706-71.2014.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Sílvio Luiz Santos Drummond

Apelante: Cassia Maria Costa Carreiro

Advogado: Evânio Mascarenhas Viana (OAB : 20493/BA)

Apelado: Vgr Linhas Aereas S/A

Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB : 11428/BA)

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. EMBORA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO PASSAGEIRO, NO CASO, O ATRASO DE 2 HORAS E 37 MINUTOS NO VOO SEM QUALQUER EXCECIONALIDADE - PERDA COMPROMISSO, DESRESPEITO E DESASSISTÊNCIA DA EMPRESAAÉREA-, NÃO FUNDAMENTA O ABALO ANÍMICO PRETENDIDO. ABALO MORAL, IN CASU, NÃO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE AFETAR O ESTADO ANÍMICO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. AUSENTE REQUISITO - PROVA DE DANO - PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL MANTIDO CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA. 1. Ainda que se admita que os autores não tenham embarcado na hora originalmente contratada, em razão de falha da ré, não se pode deixar de considerar que os apelantes partiram 2h e 37 min. após o planejado. 2. De acordo com a defesa da apelada, em decorrência da reestruturação da malha aérea (trafego aéreo), alguns voos precisaram ser alterados, atrasados, antecipados e até cancelados. Assim, tem-se que a companhia aérea demandada adotou providências no sentido de não causar maiores prejuízos aos passageiros, tendo sido o atraso na chegada ao destino pretendido inferior a quatro horas. 3. Esse é o entendimento do STJ: "Esta Corte possui entendimento de não ser qualquer inadimplemento contratual ensejador de dano moral, somente se configurando este por atraso em voo, em regra, se o consumidor foi submetido à situação constrangedora ou humilhante. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, não ficaram comprovados os transtornos de ordem moral à recorrente, a fim de caracterizar o dever de indenizar" (AgRg no AREsp n. 764.125/MG, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15-12-2015). 4. Desse modo, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, não tendo a situação passado de mero dissabor da vida cotidiana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

0333523-58.2013.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Lagoaroska Drinks e Petiscos Ltda - Me

Advogado: Raphaela Moraes Santos (OAB : 38347/BA)

Apelado: Banco Do Brasil S/A

Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB : 26552/BA)

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS BANCÁRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Ação Revisional com repetição do indébito e pedido de antecipação de tutela, onde o Autor/ Recorrido alega que o contrato de abertura de crédito fixo firmado com o Apelante acarretou-lhe onerosidade excessiva, frente a cobrança de juros e encargos abusivos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 3. Não demonstrada a pactuação de capitalização de juros mensal, permite-se tão só a anual, regra geral que independe de pactuação expressa, reformando-se a sentença neste ponto. 4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com os chamados encargos da normalidade - juros remuneratórios e correção monetária - e/ou com os chamados encargos moratórios - juros de mora e multa contratual. 5. Aplica-se o disposto no art. 42 do CDC, devendo o apelante, conforme apuração de valores cobrados a maior e pagos pelo Apelado, repetir o indébito de forma simples, haja vista não restar demonstrada a má-fé. Recurso parcialmente provido. Sentença modificada.

0524202-10.2016.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Banco Panamericano S/A

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB : 25579/BA)

Apelado: Michelle Filgueiras Nunes Bomfim

Advogado: Leandro da Hora Silva (OAB : 47506/BA)

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus