Página 93 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2018

drogados. Registrou que a polícia prendeu as vítimas e depois de uns trinta minutos essas voltaram com a mão na cintura e passou umas três vezes no local, tendo o depoente ido embora. Afirmou que até o momento em que ficou no local os agressores ainda não tinham feito nada. Ponderou que o réu foi agredido pelos três que eram mais altos, mas não eram tão fortes. Frisou que o réu é pessoa trabalhadora, é moto taxi, tem filhos e é casado, mas não sabe dizer se sua esposa. Falou que não viu quando o depoente efetuou o disparo, pois já não estava mais no local. Relatou que não sabe dizer se a vítima foi atingida, mas que acredita que, possivelmente, a briga aconteceu por iniciativa das vítimas.

Josilene Damascena, irmã da vítima, disse que não estava com seu irmão no momento da briga e quando soube foi retirar ele da festa. Afirmou que quando estava indo embora com o seu irmão, passaram no banheiro, e, nesse momento, os três rapazes partiram para cima do réu com uma faca. Relatou que neste momento, seu irmão sacou a arma e deu dois tiros. Disse que o rapaz que o agredira com a faca, já foi preso por agressão à sua avó. Ponderou que seu irmão gritou por socorro, mas ninguém quis ajudar pois a vítima estava com uma faca nas mãos e ninguém entraria.

O réu JOSEMAR DAMASCENA SOUZA contou que tudo começou no seu ponto da rodoviária, onde trabalha há três anos, quando a vítima quis fazer uma corrida para Paraíso, para pagar depois, e o réu se negou, pois não conhecia a vítima e estava estranha aquela situação. Relatou que uns 45 (quarenta e cinco dias) depois deste fato, foi levar uma senhora em Paraíso, e quando retornava, foi abordado por três indivíduos dos quais um era o vítima. Ponderou que, nesta ocasião, Jhonatan perguntou se o réu se lembrava dele, do episódio da corrida da rodoviária quando o réu não quis trazê-lo em Paraíso, tendo o réu dito que se não o trouxe foi porque não o conhecia. Aduziu que, receoso, desceu da moto e a vítima perguntou ao depoente de que facção ele era, respondendo que não era de facção nenhuma, que era trabalhador. Afirmou que a vítima lhe deu um tapa no capacete e um chute e mandou que fosse embora, dizendo que depois acertaria as contas com ele. Relatou que, meses depois, na festa, foi abordado novamente pela vítima, e que Jhonatan e seus comparsas já chegaram lhe batendo. Afirmou que tomou um soco na boca e pontapés, e que, por sorte, a polícia chegou no local. Ponderou que meia hora depois eles voltaram e passaram a mão na cintura, tendo o interrogado pensado que fariam algo com ele, tendo ido em casa e pegado sua arma para se defender. Informou que retornou para a festa e uns 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos depois foi com a mulher no banheiro e quando retornava, populares avisaram que os três indivíduos saiam de um beco em sua direção. Dissertou que, nesse momento, sacou a arma e deu dois tiros, um em direção à vítima e outro pra cima, momento em que e a vítima correu, ainda com a faca na mão, para o meio da multidão. Narrou que pediu ao mototaxi para pegar seu carro. Esclareceu que os fatos aconteceram próximo ao banheiro, já um pouco afastado da festa. Revelou que não teria dito na delegacia que o réu não pagou uma corrida, afirmou que contou essa mesma história relatada aqui em juízo.

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

Por meio da decisão de desclassificação, o julgador reconhece a inexistência de prova da ocorrência de crime doloso contra a vida, e concomitantemente, a existência de elementos que evidenciem a prática de infração estranha à competência do tribunal do júri.

Note-se que pelos depoimentos colhidos na instrução e pelas declarações das testemunhas e do próprio acusado, ficou inconteste, a nosso sentir, a ocorrência do fato delituoso diverso do crime doloso contra a vida.

A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu art. , inciso XXXVIII, alínea d, a competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, bem como o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal elenca os delitos que se submetem ao crivo do júri, eis o teor do dispositivo:

"Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do júri.

§ 1º. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e , 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados."

Neste norte, como não vislumbro a ocorrência do elemento subjetivo do tipo, é mister declarar a incompetência do Tribunal do Júri para julgar o feito, devendo imperar a desclassificação do delito, conforme requereu o Ministério Público em suas alegações finais.

Conforme preconiza o art. 419 do Código de Processo Penal, quando o juiz se convencer, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º, do art. 74, do CPP e não for competente para julgá-lo, remeterá os autos ao juiz competente.

No caso dos autos, tenho que com o afastamento do elemento subjetivo do tipo, resta esvaziada a competência do Tribunal do Júri para apreciar e julgar o feito, sendo caso de efetuar-se a desclassificação do delito, consoante determina a regra do art. 419, do CPP.

Neste sentido:

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - PROVAS DE QUE O AGENTE TINHA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA - NATUREZA DA LESÃO A SER DEFINIDA PELO JUÍZO COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando comprovada a intenção de matar, mas apenas a de lesionar, é cabível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, cabendo ao juízo competente definir qual a natureza da lesão sofrida pela vítima, de acordo com o exame do contexto processual. (TJMS - Processo RSE 00005032120138120013 MS 0000503-21.2013.8.12.0013. Orgão Julgador 2ª Câmara Criminal. Publicação 25/10/2016. Julgamento 24 de Outubro de 2016. Relator Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques).

Analisando o caso dos autos, verifico que a versão trazida pelo acusado tanto na fase policial como em juízo revela os fatos a ponto de concluir que teria agido com animus necandi. As demais provas, também, no que respeita a conclusão de que teria agido o réu com dolo de matar, são frágeis à induzir pronúncia, até porque o réu deflagrou apenas dois tiros quando na verdade haviam seis possíveis, principalmente ois restou inviabilizada a oitiva da vítima, que não foi encontrada.

Por outro lado as circunstâncias fáticas nas quais ocorreu o delito (pelo menos com aquilo que se tem dos autos), impõe concluir que se o réu objetivasse assassinar a vítima o teria feito, porquanto ficou claro que teve tempo para, se quisesse, deflagrar mais disparos do que realmente efetuou. Ademais, tivesse o réu o dolo de provocar o resultado morte, no mínimo,