Página 865 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2018

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2. No julgamento do referido recurso, em 23/02/2017, reconheceu-se que: “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Ao afirmar que somente lei complementar pode estabelecer condições para proveito da imunidade contida no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, o egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação das leis ordinárias que limitam o aproveitamento do benefício constitucional, como é o caso da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 12.101/2009.

3. De acordo com o art. 1.035, § 11, do NCPC: “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”, restando afastados os argumentos de que os efeitos da Repercussão Geral só poderão ocorrer após o trânsito em julgado do aresto, devendo ser observados também o disposto nos incisos II e III do art. 1.040 do NCPC.

4. No mesmo sentido é o entendimento desta egrégia Corte: “[…] Ao julgar o RE 566622, o STF, em nova análise do § 7º do art. 195 da CF/1988, acolheu a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. [...] Para enquadramento na condição de beneficiária da imunidade à contribuição de financiamento da seguridade social, a entidade deve demonstrar o atendimento aos requisitos constantes do art. 14 do CTN, na medida em que não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regulamentar a limitação tributária do art. 195, § 7º.” (AP 00074833320074013311, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/03/2018).

5. Apelação e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 12 de junho de 2018 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

Numeração Única: 0036860-44.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.037404-1/DF

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

APELANTE : ENCOMID ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO : DF00015816 - MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CLAUDIUS FABIO CARAN BRITTO

EMENTA

TRIBUTÁRIO.AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. INCISO I E II DO ART. 52 DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS ESTANDO A EMPRESA COM DÉBITOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI N. 11.941/2009. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. (09)

1. Deve ser afastada a multa punitiva aplicada pelo INSS com fundamento no parágrafo único do art. 52 da Lei n. 8.212/91, que determinava a aplicação de multa a empresa que distribuísse lucros/bonificações/dividendos estando com débitos perante a Seguridade Social.

2. O referido dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 79, I, da Lei 11.941/2009, fato que atrai a aplicação ao caso da norma prevista no art. 106, II, a, do CTN (AC 0033984-48.2007.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Rel.Conv. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Oitava Turma, e-DJF1 p.816 de 05/04/2013; AC 0000448-46.2007.4.01.3303 / BA, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 28/04/2017).

3. Desse modo, deve ser anulado o Auto de Infração nº 35.621.634-9.

4. Apelação provida. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 25 de junho de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA