Página 10 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2018

Construção, Conservação, Transportes, Indústria e Comércio Ltda - 1. DEFIRO outra vez o requerimento da parte exequente (p. 5) para determinar, por meio do sistema Bacen Jud, que se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitandose o bloqueio eletrônico ao último valor do crédito indicado nos autos (CPC, art. 854, caput).2. Se houver indisponibilidade excessiva, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial quanto ao valor a maior bloqueado de ativos financeiros, o que deverá ser cumprido na forma da lei (CPC, art. 854, § 1º).3. Se a quantia bloqueada for ínfima (abaixo de 50 reais), DETERMINO também o cancelamento da ordem judicial, por força do art. 836 do CPC.4. Tornados indisponíveis valores idôneos, INTIME-SE a parte executada - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente - para se manifestar no prazo de 5 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e ).5. Não apresentada a manifestação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora de dinheiro, sem necessidade de lavratura de termo, bem como DETERMINO à instituição financeira depositária que transfira o montante bloqueado para conta vinculada a este Juízo, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei (CPC, art. 854, § 5º).6. Simultaneamente, DEFIRO também outra vez o requerimento da parte exequente (p. 28) para determinar, por meio do sistema Renajud, a consulta de veículos automotores cadastrados em nome da parte executada (CPC, art. 835, IV).7. Em caso de resposta positiva, DETERMINO o imediato bloqueio judicial de todos os veículos localizados, independentemente da preexistência de quaisquer ônus, constrições ou garantias, devendo ser incluída apenas a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, por intermédio do sistema Renajud, com a indicação do número deste processo.8. Logo na sequência, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para tomar as providências que lhe são exclusivamente cabíveis tais como: indicar os veículos idôneos a serem penhorados (CPC, art. 798, II, c, e art. 829, § 2º); requerer a intimação do credor fiduciário, se for o caso (CPC, art. 799, I); pleitear eventuais medidas urgentes (CPC, art. 799, VIII); proceder à averbação em registro público de atos processuais para conhecimento de terceiros (CPC, art. 799, IX, art. 828 e art. 844); indicar o local para remoção e depósito dos bens (CPC, art. 840, §§ 1º e ); postular a alienação antecipada dos veículos penhorados, se for o caso (CPC, art. 852, I); comprovar a cotação ou preço médio de mercado dos bens constritos (CPC, art. 871, IV); requerer a adjudicação dos veículos penhorados (CPC, art. 876, caput); etc. ; tudo isso no prazo de até 15 dias, sob as penas da lei.9. Outrossim, DETERMINO, por meio do sistema Infojud, a requisição de informações à Receita Federal para obtenção de cópia das três últimas declarações econômico-fiscais da parte executada.10. Depois de impressa, DETERMINO que a documentação requisitada no interesse da Justiça deverá ficar arquivada em pasta própria do cartório pelo prazo máximo e improrrogável de 30 dias antes de ser destruída, estando à disposição da parte interessada apenas para consulta e apontamentos, proibida a cópia de qualquer natureza ou a reprodução das declarações oficiais, sob pena de violação do sigilo fiscal (CNCGJ, apêndice VI Infojud). 11. Este Juízo advertiu a parte exequente de que a penhora no rosto dos autos tem caráter provisório, a depender do resultado da lide (p. 41). Da leitura do acórdão (p. 65-81) é possível concluir, com muita facilidade, que o imóvel litigioso teve vários problemas de diversas modalidades ao longo do tempo: fiscal, ambiental, possessório, etc. O mandado de reintegração de posse em favor da empresa executada foi expedido há quase 4 anos (p. 85) e até agora não há notícia nestes autos a respeito do resultado da diligência pelo oficial de justiça, nem tampouco em nome de quem está registrado o imóvel ou, ainda, quem atualmente está na sua posse legítima e de boa-fé. Enfim, o imbróglio dos fatos recomenda redobrada cautela, para evitar embargos de terceiro e quejandos. Portanto, antes de prosseguir, INTIME-SE imediatamente a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para que providencie todas as informações concretas que lhe aprouver a respeito do estado contemporâneo do referido imóvel (ver p. 85), sopesando as consequências jurídicas da formalização da penhora, bem como para que se manifeste nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei.12. Por fim, voltem os autos conclusos.

ADV: RODRIGO BRANDEBURGO CURI (OAB 8681/SC), LUCIANO TORRES MEDEIROS (OAB 12337/SC), RODRIGO BRANDEBURGO CURI (OAB 8681/SC)

Processo 0693691-68.2004.8.24.0023/00001 (023.04.693691-5/0001) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -Exequente: Marcelo Antônio Brandão - Executado: Elves Becker - ME - INTIME-SE o executado para se manifestar acerca da avaliação do imóvel penhorado (página 91).Como o imóvel penhorado é suficiente para o pagamento do crédito, INTIME-SE o exequente para informar se tem interesse na manutenção da penhora sobre o imóvel ou se pretende a penhora no rosto dos autos, conforme requerido à página 97EXPEÇA-SE certidão de admissão do processamento do feito, conforme faculta o artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, salientando que a inscrição no cadastro de inadimplentes fica a critério e responsabilidade da parte exequente.

ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), RAPHAEL GUSTAVO FERREIRA DA CUNHA (OAB 16599/SC)

Processo 0020521-78.2005.8.24.0023/00002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Exequente: Raphael Gustavo Ferreira da Cunha - Exequente: Samuel Ribeiro Lorenzi - Executado: Carlos Eugênio Tubino de Tubino - Fica intimada a parte exequente, por seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do processo sem julgamento do mérito ou na sua suspensão e arquivamento.

ADV: SÉRGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB 6508/SC), CAROLINE SILVA DA CUNHA (OAB 38994/SC), JACKSON BINI (OAB 50422/ SC)

Processo 0011114-14.2006.8.24.0023 (023.06.011114-6) - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Autor: Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali - Réu: Cleusa Valim Marini - Fica intimado o autor para efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.

ADV: ELIZIANE CORRÊA (OAB 19447/SC)

Processo 0358739-68.2006.8.24.0023/00002 (023.06.358739-7/0002) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Executado: Posto Divelin Ltda - Exequente: Ivo Borchardt - CUMPRA-SE integralmente a decisão de páginas 184/185, com especial atenção aos documentos correspondentes a cada um dos Cumprimentos de Sentença, a fim de que o feito possa ser devidamente apreciado.Ante o longo decurso de tempo, INTIME-SE a parte exequente para que em, 05 (cinco) dias: a) apresente cálculo atualizado do débito; b) manifeste a persistência de seu interesse na reconsideração da decisão de páginas 168/169 ou; c) requeira o que entender de direito.Após, RETORNEM conclusos.

ADV: IVO STOFELLA (OAB 2377/SC), MARIA SALETE FARIAS (OAB 2396/SC), ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB 17357/SC)

Processo 0389347-49.2006.8.24.0023/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Simone Bianchini - Executado: Etecol Construção Ltda - RECEBO a presente Liquidação de Sentença por Arbitramento.INTIME-SE a parte liquidada para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para que em 15 (quinze) dias apresentem documentos ou pareceres elucidativos, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil.Após, RETORNEM conclusos.

ADV: CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC)

Processo 0000477-67.2007.8.24.0023/00001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Vilson Pierri - Executado: Brasil Telecom S/A - DEFIRO o prazo pleiteado pela parte exequente, contando-se da data do protocolo