Página 12 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2018

ciente de que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora.

ADV: LEONARDO BOFF BACHA (OAB 17838/SC), MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB 22047/SC)

Processo 0028544-08.2008.8.24.0023/00001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Alceu Rogério Vieira - Executado: Brasil Telecom S/A - Fica intimada a parte exequente para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: CAROLINE SILVA DA CUNHA (OAB 38994/SC)

Processo 0024109-88.2008.8.24.0023/00001 (023.08.024109-6/0001) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: UNIESC - Unidade de Educação Continuada e Especialização de Santa Catarina Ltda EPP - Executado: Fabiane Freitas Coutinho de Oliveira - 1. DEFIRO o requerimento da parte exequente para determinar, por meio do sistema Bacen Jud, que se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se o bloqueio eletrônico ao último valor do crédito indicado nos autos (CPC, art. 854, caput).2. Se houver indisponibilidade excessiva, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial quanto ao valor a maior bloqueado de ativos financeiros, o que deverá ser cumprido na forma da lei (CPC, art. 854, § 1º).3. Se a quantia bloqueada for ínfima (abaixo de 50 reais), DETERMINO também o cancelamento da ordem judicial, por força do art. 836 do CPC.4. Tornados indisponíveis valores idôneos, INTIME-SE a parte executada - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente - para se manifestar no prazo de 5 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e ).5. Não apresentada a manifestação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora de dinheiro, sem necessidade de lavratura de termo, bem como DETERMINO à instituição financeira depositária que transfira o montante bloqueado para conta vinculada a este Juízo, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei (CPC, art. 854, § 5º).6. Frustrada a penhora via sistema Bacen Jud, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para se manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º).7. Por fim, voltem os autos conclusos.

ADV: DEMITRIO CUSTÓDIO (OAB 15337/SC)

Processo 0024109-88.2008.8.24.0023/00001 (023.08.024109-6/0001) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: UNIESC - Unidade de Educação Continuada e Especialização de Santa Catarina Ltda EPP - Executado: Fabiane Freitas Coutinho de Oliveira - Em cumprimento ao art. 854, § 2º do CPC, fica intimada a parte executada para se manifestar sobre a indisponibilidade parcial/total de seus ativos financeiros para garantia da dívida. Fica desde já ciente de que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora.

ADV: JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB 10684/ SC), KARLO KOITI KAWAMURA (OAB 12025/SC), GIANE BRUSQUE BELLO (OAB 12303/SC), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC)

Processo 0033125-66.2008.8.24.0023/00001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: João Carlos Santos Juchem - Executado: Brasil Telecom S/A - AGUARDESE, em Cartório, o trânsito em julgado da Impugnação ao Cumprimento de Sentença n. 003125-66.2008.8.24.0023/02.Após, RETORNEM conclusos para sentença.

ADV: ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB 12076/SC), RICARDO RODA (OAB 15690/SC), PATRÍCIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB 12259/SC), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC)

Processo 0057903-03.2008.8.24.0023/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: João Luiz Furtado - Executado: Brasil Telecom S/A - Como é cediço, a executada encontra-se em recuperação judicial, já tendo havido homologação do plano e a novação dos créditos concursais.Assim, embora, em tese, as execuções individuais devam ser extintas, na situação em análise é preciso, antes, proceder à liquidação dos valores efetivamente devidos, de forma que o Cumprimento de Sentença deve prosseguir até a definição dos valores na impugnação ao cumprimento de sentença.Deste modo, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará pois a quantia foi depositada a título de garantia do juízo e SUSPENDO o presente Cumprimento de Sentença até a resolução da respectiva Impugnação.

ADV: LEONARDO ADÉRCIO DA SILVA (OAB 25615/SC)

Processo 0050861-63.2009.8.24.0023 (023.09.050861-3) - Monitória -Cheque - Autor: Célio Antunes Marcelino - Réu: Puscar Comércio de Produtos Aquáticos Ltda - Verifica-se que houve a apresentação de embargos monitórios.Assim, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias.Após, conclusos.

ADV: RODRIGO ROBERTO SILVA (OAB 7517/SC), GUILHERME CRISTOFOLINI ROCHA (OAB 27129/SC)

Processo 0066493-32.2009.8.24.0023/00002 - Cumprimento de sentença - Telefonia - Exequente: Supra Participação e Administração Ltda - Executado: OI S/A - Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Supra Participação e Administração Ltda em face de OI S/A.INTIME-SE a parte exequente para que em 05 (cinco) dias apresente cálculo atualizado do débito.Atentando ao fato de que é vedado a este Juízo realizar atos expropriatórios durante o trâmite de recuperação judicial, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cálculo e apresentar, em caso de discordância, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Havendo concordância, RETORNEM conclusos. Caso contrário, Intime-se a parte impugnada/ exequente para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta e, decorrido o prazo, REMETAMSE os autos à Contadoria judicial.INTIMEM-SE as partes para que em 05 (cinco) dias se manifestem sobre o cálculo apresentado pela Contadoria.Após, RETORNEM conclusos.

ADV: IVO BORCHARDT (OAB 12015/SC), DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB 65378/RS), TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER (OAB 40797A/SC), TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER (OAB 40797/ SC)

Processo 0074065-39.2009.8.24.0023/00001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Ecc Empresa Catarinense de Contabilidade - Executado: OI S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, uma vez que o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial.EXPEÇA-SE certidão de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial, observando que os juros e a correção monetária só podem incidir até a data da decretação da recuperação.Com base no Princípio da Causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

ADV: IVO BORCHARDT (OAB 12015/SC), DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB 65378/RS), TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER (OAB 40797A/SC), TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER (OAB 40797/ SC)

Processo 0074065-39.2009.8.24.0023/00002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Exequente: Ivo Borchardt -

Executado: OI S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, uma vez que o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial.EXPEÇA-SE certidão de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial, observando que os juros e a correção