Página 833 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2018

PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, condeno o acusado RODRIGO FELIPE MILIOLI, já qualificado, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. Concedida ao condenado a suspensão condicional da pena, nos moldes supra.Em razão do regime inicial de cumprimento da pena, bem assim por verificar ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, voltem conclusos para a análise da prescrição. Desnecessária a formação de PEC. Oficie-se determinando a destruição do objeto apreendido.. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Criciúma (SC), 11 de julho de 2018.

Gisele Mangili Nuernberg

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

2ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO MAKOWIECKY SALLES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LARA MARIANO DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0082/2018

ADV: THIAGO GUEDES DE ARAGAO (OAB 20938/SC), LUIZ CARLOS BAZOTTI JUNIOR (OAB 34353/SC), CASSIANO KELLERMANN BAUER (OAB 48289/SC)

Processo 0003962-98.2018.8.24.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Réu: Juarez da Silva Tavares Neto - Réu: Sérgio Luiz Orlandi Filho - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Emory Henrique Costa -Vistos etc.Ciente da realidade da tramitação e do conteúdo da Certidão confeccionada em apenso (n. 0003226-80.2018.8.24.0020), dando conta de problemas no acesso ao conteúdo de interceptações telefônicas (n. 0003226-80.2018.8.24.0020 e 0000591-29.20188.24.0020).Passase a sanear a questão.No atual estágio, a defesa conta, a partir de hoje, com a senha adequada para acesso a 01 (um) (n. 0000591-29.20188.24.0020) e está ciente da disponibilidade, enfim, do outro (n 0003226-80.2018.8.24.0020), que, por opção, será retirado após intimação pelo DJ.A intimação já foi encaminhada para publicação (fls. 358/359). Até a data da audiência designada para 13/08/2018 (fl. 356), a d. defesa terá tempo hábil para conhecer todo o material investigativo, rebatê-lo, estruturar as teses defensivas e exercê-las amplamente em contraditório (art. , LV, da CF), defendendo-se e produzindo suas provas após o completo conhecimento dos elementos probatórios. Considerando que os atos iniciais e intermediários do procedimento são praticados em cognição sumária, não é imprescindível que, na atual fase, haja a prévia integral exploração dos elementos de prova, o que pode ser feito no curso da instrução e até a data da sentença, inexistindo nulidade ou motivos para retrocessos e/ou reaberturas de prazos. Tal entendimento favorece, inclusive, o postulado da razoável duração do processo (art. 5, LXXVIII, da CF), sobretudo em havendo acusados privados da liberdade. Assim, RATIFICO as decisões anteriormente proferidas (fls. 288/290, 325 e 354/357), devendo ser cumprido o necessário à realização da audiência (fls. 354/357). Caso haja necessidade superveniente a partir do acesso ao conteúdo das gravações, ADMITE-SE que o rol de testemunhas seja aditado, mediante petição ofertada nos 05 (cinco) dias antecedentes ao ato.INTIME (M)-SE.Havendo intercorrências, RETORNEM conclusos.

2ª Vara Criminal - Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Criciúma / 2ª Vara Criminal

Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Forum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5229, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.criminal2@ tjsc.jus.br

Juiz de Direito: Bruno Makowiecky Salles

Chefe de Cartório: Lara Mariano do Nascimento

EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS

Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0009086-33.2016.8.24.0020

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina /

Réu: Patricia Cardoso Fraga e outro /

Citando (a)(s): PATRICIA CARDOSO FRAGA, brasileiro (a), RG 4196089, CPF 059.871.439-18, pai Gilberto de Ávila Fraga, mãe Eliane Cardoso Fraga, Nascido/Nascida 22/08/1982, Rua Fabriciano Inacio Monteiro, 1516, Próx. à Mercearia Bom Jesus, Vargem do Bom Jesus, próx. à mercearia Bom Jesus, CEP 88058-020, Florianópolis - SC, Fone 9904 6676

Síntese da Denúncia: No dia 02 de novembro de 2016, por volta das 20h, Patrícia Cardoso Fraga e Renata Vieira Corrêa, em comunhão de esforços e vontades, se deslocaram até o

Supermercado Maxxi Atacado, localizado na Rua Imigrante Meller, s/n, Bairro Pinheirinho, neste cidade, com o firme propósito de ali praticarem um furto. Para tanto, as denunciadas adentraram no estabelecimento e dirigiram-se até o setor de bebidas, onde subtraíram 1 (uma) garrafa de uísque Natu nobillis. Enquanto Renata subtraiu a bebida e colocou dentro da bolsa, Patrícia ficou na frente da câmera para que não fossem flagradas. Ocorre que a ação das denunciadas já estava sendo monitorada pelos funcionários do estabelecimento, através das câmeras de segurança, tendo estes as abordado na saída do estabelecimento, de modo que, por tal motivo, alheio à vontade das denunciadas, não houve a consumação da subtração. Ao final, a res furtiva foi apreendida (fl. 10), avaliada (fl. 11) e, posteriormente, restituída à empresa vítima (fl. 13). Assim agindo, estão as denunciadas PATRÍCIA CARDOSO FRAGA e RENATA VIEIRA CORRÊA incursas nas sanções previstas no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. .

Criciúma (SC), 11 de julho de 2018.

Rochelle F. Constanza

Técnica Judiciária Auxiliar

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE