Página 835 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2018

ADV: NICOLE DAMAZIO GHISI (OAB 46044/SC)

Processo 0309607-02.2016.8.24.0020 - Interdição - Tutela e Curatela -

Requerente: P. R. N. - Interdndo: H. N. - 1. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, enumerar e comprovar todos os bens/ rendimentos da interditanda, devendo trazer certidões expedidas pelo Detran e pelos Ofícios de Registro de Imóveis, bem como declaração de (in) existência de benefício previdenciário ou assistencial expedida pela Previdência Social, de modo a viabilizar a análise da possibilidade de dispensa da prestação anual de contas. 2. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

ADV: LAÍS BATISTA MARTIGNAGO (OAB 35721/SC)

Processo 0300932-16.2017.8.24.0020 - Interdição - Tutela e Curatela -Interdndo: M. A. D. M. - Interdndo: M. A. D. M. - Requerente: M. R. M.

- Requerente: M. R. M. - Logo, tratando-se de normativa que estabelece apenas uma faculdade, não se vislumbrando, no caso, a necessidade de apoio de outros profissionais, o pedido da curadora especial não procede.Nada impede, contudo, que, após a realização da perícia, demonstrada a necessidade, inclusive de eventual nova entrevista, outras provas sejam determinadas.2. Considerando que o Fundo de Acesso à Justiça criado pela Lei Complementar estadual n. 684/2016 ainda não dispõe de recursos, segundo informou a Defensoria Pública por meio do Ofício de fls. 98-102, bem como diante da proibição legal de utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública (art. 95, § 5º, do Código de Processo Civil), inviável que o pagamento do perito seja imposto a referida instituição.Ressalte-se que, enquanto não houver recursos no Fundo de Acesso à Justiça - vinculado à Defensoria Pública, mas não custeado por ela -, a requisição para pagamento da perícia realizada por particular quando a responsabilidade for de beneficiário da justiça gratuita continuará sendo remetida ao Estado de Santa Catarina, pois sua tal obrigatoriedade, consoante se infere do disposto no inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil e da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, indefiro o pedido de sequestro em conta da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e, por consequência, determino que o Estado de Santa Catarina efetue o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 61-62, conforme requisição de fl. 90, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro.3. Certifique-se acerca da resposta do perito ao ofício de fl. 93. 4. De modo a viabilizar a possibilidade de dispensa da prestação anual de contas, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer certidões expedidas pelos Ofícios de Registro de Imóveis, bem como declaração de inexistência de benefício previdenciário ou assistencial expedida pela Previdência Social, de modo a viabilizar a análise da possibilidade de dispensa da prestação anual de contas. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Intimem-se.

ADV: MONICA ABDEL AL (OAB 11104/SC)

Processo 0305809-96.2017.8.24.0020 - Interdição - Tutela e Curatela -

Requerente: D. de A. M. - Interdndo: E. A. M. - 1. Considerando que o Fundo de Acesso à Justiça criado pela Lei Complementar estadual n. 684/2016 ainda não dispõe de recursos, segundo informou a Defensoria Pública por meio do Ofício de fls. 65-69, bem como diante da proibição legal de utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública (art. 95, § 5º, do Código de Processo Civil), inviável que o pagamento do perito seja imposto a referida instituição.Ressalte-se que, enquanto não houver recursos no Fundo de Acesso à Justiça - vinculado à Defensoria Pública, mas não custeado por ela -, a requisição para pagamento da perícia realizada por particular quando a responsabilidade for de beneficiário da justiça gratuita continuará sendo remetida ao Estado de Santa Catarina, pois sua tal obrigatoriedade, consoante se infere do disposto no inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil e da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, indefiro o pedido de sequestro em conta da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e, por consequência, determino que o Estado de Santa Catarina efetue o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 35-36, conforme requisição de fl. 62, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro.2. Uma vez que a autora informa na petição de fl. 12 que o requerido não possui bens, deve a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer certidões expedidas pelo Detran e pelos Ofícios de Registro de Imóveis, bem como declaração de inexistência de benefício previdenciário ou assistencial expedida pela Previdência Social, de modo a viabilizar a análise da possibilidade de dispensa da prestação anual de contas. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Intimem-se.

ADV: FABRIZIA PREMOLI DA SILVA (OAB 36747/SC)

Processo 0306198-81.2017.8.24.0020 - Interdição - Tutela e Curatela -

Autor: I. da L. G. - Autor: I. da L. G. - Autor: I. da L. G. - Requerido: S. da L. G. T. - Requerido: S. da L. G. T. - Requerido: S. da L. G. T. - Fica intimada a autora acerca da informação de fl. 58, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: RICARDO COLOMBO (OAB 48256/SC)

Processo 0309975-74.2017.8.24.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Requerente: V. de S. - Requerente: V. de S. - Requerente: N. C. de S. - Requerente: N. C. de S. - Requerente: F. C. de S. - Requerente: F. C. de S. - Tenho por boas as contas prestadas pelos curadores e, por isso, determino o arquivamento dos autos.Intimem-se

ADV: DILNEI MARCELINO JÚNIOR (OAB 36575/SC)

Processo 0310033-77.2017.8.24.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Compra e Venda - Requerente: O. A. L. - Vista à requerente acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 73-74, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista ao MP.

ADV: DANIELLY RODRIGUES TOMAZ (OAB 50193/SC)

Processo 0302936-89.2018.8.24.0020 - Interdição - Tutela e Curatela

- Requerente: A. C. - Interdndo: A. C. - Dessa forma, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil e cancelo a audiência designada às fls. 63-64.Custas pela parte autora, ficando a obrigação suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquive-se.P. R. I.

ADV: MARCIELA CRISTINA DAL PONT KRAEMER (OAB 13269/SC)

Processo 0303307-53.2018.8.24.0020 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - Requerente: L. B. de O. - Requerente: A. A. A. -

Requerente: T. I. A. - Interdndo: M. I. A. - Homologo a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, da mesma codificação.Custas pela requerente, ficando a obrigação suspensa, por força do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquive-se.P. R. I.

ADV: MONICA ABDEL AL (OAB 11104/SC)

Processo 0304276-68.2018.8.24.0020 - Prestação de Contas - Exigidas - Tutela e Curatela - Requerente: A. de A. - Requerente: A. de A.

- Requerente: A. de A. - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, a fim de declarar boas as contas prestadas pela curadora de E. C. de A., relativamente aos meses de janeiro/2017, março/2017, abril/2017, maio/2017, junho/2017, julho/2017, novembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018 e março/2018.Igualmente, dispenso a curadora da prestação anual de contas, ressaltando-se, porém, que tal dispensa não a exime da obrigatoriedade prevista no art. 763, § 2º, do Código de Processo Civil, tampouco de que algum interessado acione-a, eventualmente, para exigi-las.Custas pela parte autora, ficando a obrigação suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que defiro o benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se.P. R. I.