Página 11 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 12 de Julho de 2018

Publicado por TRT-8
há 5 meses

O autor apresentou razões finais (id 2b12861), ratificando na íntegra os termos da inicial. Os réus não se manifestaram.

Dispensada nova manifestação do Ministério Público do Trabalho, considerando a sua posição de autor da presente ação (parágrafo único do Art. 103, do Regimento Interno deste E. TRT).

Fundamentação

Admite-se a presente ação, porque adequada, subscrita por Procurador do Trabalho e acompanhada da convenção coletiva do trabalho que pretende anular parcialmente, estando em condições de prosseguir até final julgamento.

Ressalte-se que a ação anulatória de cláusula normativa não está sujeita à prescrição devido à sua natureza declaratória. (TST-ROAA -90/2004-000-1S-00.9)

Mérito

DA ANULAÇÃO DA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA

Passo, assim, a análise das cláusulas impugnadas, objetos desta Ação:

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS. Para efeito da legislação vigente, Lei nº 605 de 05 de janeiro de 1949, Art. , § 2º, as empresas aceitarão atestados médicos subscritos por médicos ou dentistas da entidade profissional acordante, quando o afastamento do empregado for no máximo de quatro dias."

Afirmando restringir de forma indevida a utilização de atestados médicos ou odontológicos, requer seja anulada referida cláusula.

Neste sentido, o Conselho Federal de Medicina, consoante Parecer nº 15/95, expressa que o empregador somente poderá recusar atestado médico se demonstrada a sua falsidade ou se contestado perante uma Junta Médica, não podendo negar validade aos atestados de órgãos de saúde pública ou de planos privados.

As entidades sindicais pactuantes não podem estabelecer norma que cria uma restrição temporal inexistente na lei (4 dias), para fins de aceitação dos atestados médicos subscritos por profissionais vinculados aos sindicatos, pois interfere em avaliação que é exclusiva do profissional médico.

Assim, a cláusula Trigésima Segunda da norma coletiva em questão, ao estabelecer esse regramento limitativo, viola preceitos legais, uma vez que cria limitação inexistente na lei para fins de abono de faltas, prejudicando especialmente os trabalhadores integrantes de empresas que não detêm serviço médico próprio ou contratado.

Sobre este tema já houve pronunciamento do C. TST em processo originário deste Regional. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO