Página 2547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2018

Souza - Em virtude da necessidade de remanejamento de pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2018 às 11h40. Intimem-se todos. - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 180126/SP)

Processo 1000761-31.2017.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Marco Antonio de Lima Freitas - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Decisão Genérica - Juizado Especial Civel e Criminal - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), EDUARDO CAMARGO (OAB 334766/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSERVAL BARROS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0302/2018

Processo 1000359-81.2016.8.26.0418 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - R.S.P. e outro -Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Cuida-se o feito de Ação de Medidas de proteção, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Ronaldo da Silva Paixão e Luana Aparecida Silva de Lima, genitores dos menores Maria Gabriela Silva de Lima, Gustavo Luan Silva de Lima, Samuel Silva de Lima Paixão, Nathanael Lima da Silva Paixão e Kelvin Filipi Lima Paixão. Relata o Ministério Público que os menores estão vivendo em situação de risco. A genitora apresenta comportamento negligente com os filhos, com notícias de conduta agressiva dos requeridos, principalmente em relação à criança Gustavo, havendo fortes indícios de envolvimento dos requeridos com drogas. Além disso, conduta violenta do requerido culminou com a sua recente prisão em flagrante, em 21 de fevereiro de 2016, pela prática de crime de estupro de vulnerável tentado contra a sua enteada adolescente Maria Gabriela. Embora o Acolhimento Institucional configure medida excepcional, as provas que instruem os autos são suficientes e retratam a situação de risco a que estão expostas os menores. Desta forma, ratifico o o Acolhimento Institucional dos menores Maria Gabriela Silva de Lima, Gustavo Luan Silva de Lima, Samuel Silva de Lima Paixão, Nathanael Lima da Silva Paixão e Kelvin Filipi Lima Paixão e, com fundamento no art. 93, parágrafo único, do ECA, determino o encaminhamento dos menores a programa de acolhimento institucional. EXPEÇA-SE guia de acolhimento institucional, nos termos do § 3º do artigo 101 do ECA. OFICIE-SE para providências dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 101 do ECA. Caberá à Casa Abrigo de Paraibuna, especialmente, o seguinte: medidas de elaboração do plano individual de atendimento; relação mensal de despesas da Municipalidade de Paraibuna para ressarcimento. Fica suspenso o convívio familiar até o restabelecimento da convivência, proibindo-se, desta forma, o direito de visitas, quanto a todos os menores haja vista a gravidade dos fatos aos quais foram expostos. CITEM-SE os genitores para que, no prazo de quinze dias, ofereçam resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos. Determino realização de ESTUDO SOCIAL, com urgência, pela zelosa Assistente Social do Juízo e, ainda, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para avaliação psicológica, também, com urgência. Aguarde-se a propositura de ação principal, nos termos do § 10 do artigo 101, ECA. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO JOSE SANTOS MORAES (OAB 42987/SP)

Processo 1000359-81.2016.8.26.0418 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - R.S.P. - - L.A.S.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de acolhimento institucional proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de L A S L e R S P, para reconhecer houve a necessidade do acolhimento até a data do desacolhimento. Enfim, arbitro os honorários do advogado nos moldes do convênio da DEFENSORIA/OAB. Isento de custas, nos termos do § 2º do artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (OAB 217319/SP), ANTONIO JOSE SANTOS MORAES (OAB 42987/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 259250/ SP), JONATAS OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 364152/SP)

Processo 1000718-94.2017.8.26.0418 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - L.A.S.L. - L.G.L. - Vistos. Cuida-se de Guarda - Perda ou Modificação de Guarda, proposto por L A S L em face de L G L. A requerida foi citada e apresentou contestação às fls. 32/37. Intimada a apresentar réplica, a autora deixou transcorrer o prazo sem que o fizesse (fls. 56). O Ministério Público requereu estudo social e expedição de ofício à Rede Protetiva, conforme fundamento às fls. 60. Acolho a manifestação da Promotoria de Justiça e, por conseguinte, OFICIE-SE à Rede Protetiva da Infância e Juventude de Paraibuna, para que encaminhe, em cinco dias, relatório do caso, informando, inclusive, se tem notícias de que as crianças retornaram à guarda de fato da mãe. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Para fins de celeridade processual, querendo, apresentem as partes, desde já, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, do CPC), cabendo ao advogado da respectiva parte “informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, do Código de Processo Civil). A parte interessada deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de aplicação dos §§ 2º e 3º, do artigo 455, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado CG n. 1333/2012, considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45(Reforma do Judiciário), a presente decisão servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS (OAB 161321/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 259250/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSERVAL BARROS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0303/2018

Processo 0000111-20.2016.8.26.0617 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. -M.H.A.A. - Cuida-se de representação (art. 182, ECA) contra o adolescente Matheus Henrique Alves de Almeida para aplicação de internação, em virtude da prática do ato infracional equiparado ao crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. Segundo a representação, no dia 07 de fevereiro de 2016, na Praça Monsenhor Ernesto Almírio Arantes, 64, Centro, nesta Comarca, o adolescente trazia consigo, para fins de tráfico e, de qualquer forma, entregava para consumo de terceiros droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. RECEBO a representação porque preenche os requisitos do artigo 182, § 1º do ECA e há elementos de prova suficientes para embasá-la. Com efeito, estão presentes