Página 1077 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2018

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E DO EXPOSTO, DEFIRO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS PR EVISTAS NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C DA LEI 1 1.340/2006 A OFENDIDA VANIA BARBOSA MESSIAS E EM DESFAVOR DE ANTO NIO SILVA GOMES, FICANDO O AGRESSOR OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINT ES MEDIDAS: I PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA OU FAMILIARES

POR DISTANCIA MENOR QUE 500 (QUINHENTOS) METROS; II PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; III PROIBICAO DE FREQUENTAR DETERM INADOS LUGARES COMO TRABALHO DA VITIMA E/OU RESIDENCIA DA VITIMA OU DE SEUS PARENTES; IV DETERMINO AINDA O AFASTAMENTO DE ANTONIO SILVA GOMES DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A VITIM A. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO, CIENTIFICANDO O A GRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PODE RA IMPLICAR NA DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA A QUALQUER TEM PO. NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, QUE DEVERA SER REALIZADO COM PONDE RACAO, O OFICIAL DEVERA EXPLICAR AO REQUERIDO QUE OCORREU APRECIA CAÓ SIMPLESMENTE LIMINAR, INFORMANDO-LHE QUE ELE AINDA PODERA SER

OUVIDO EM JUÍZO, SE O FIZER POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OCASIAO EM QUE SEUS MOTIVOS PODERAO ATE MESMO LEVAR A OUTRA DECISAO, DE F ORMA QUE A ATIVIDADE SENSATA DO REQUERIDO NOS AUTOS SERA ELEMENTO

MUITO IMPORTANTE EM PROL DE SUA POSICAO JURIDICA. AUTORIZO O REF ORCO POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL EN TENDA NECESSARIO (ARTIGO 22, 3, DA LEI 11.340/2006). COMUNIQUE-SE

O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DAS MEDIDAS DEFERIDAS. INTIMEM-SE O AGRESSOR E A VITIMA. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO,10/07/2018. NINA SA AR AUJO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 84013-94.2018.8.09.0091

AUTOS NR. : 895 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : ANTONIO SILVA GOMES VITIMA : VANIA BARBOSA MESSIAS

DESPACHO : PROCESSO N: 201800840130 DECISAO A ILUSTRE DELEGADA DE POLICIA CI VIL COMUNICOU QUE NO DIA 08 DE JULHO DE 2018, POR VOLTA DAS 19H13 MIN, NA RUA DAS LIMEIRA, RESIDENCIAL PRIMAVERA III, EM JARAGUA-GO , FOI EFETUADA A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANTONIO SILVA GOMES, PELA

SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 147, CAPUT, DO COD IGO PENAL E ARTIGO 21, DO DECRETO LEI 3.688/41, AMBOS C/C ARTIGO 5O, INCISO III, DA LEI 11.340/06. FOI ARBITRADA FIANCA PELA AUTOR IDADE POLICIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), A QUAL AT E O PRESENTE MOMENTO NAO FOI RECOLHIDA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS . E O SUFICIENTE A RELATAR. DECIDO. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS A UTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS E, AINDA, FORAM REALIZADA S AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART IGO 5, INCISOS LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). NO MAIS, A PRISÃO OC ORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302, DO ORDENAMENTO JURID ICO-PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. DIANTE DISSO, VERIFICA-SE QUE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ESTA FORMALMENTE EM ORDEM, NAO SENDO SUSCETIVEL DE RELAXAMENTO, PORQUANTO VISLUMBRA-SE A PRESENCA DE T ODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS QUANDO DE SUA LAVRATURA, RAZAO PELA Q UAL MERECE SER HOMOLOGADO. ASSIM, PASSO A ANALISE ACERCA DA MANUT ENCAO DA PRISÃO OU DE SUA LIBERDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 310, DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE 2011, "AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA F UNDAMENTADAMENTE: I - RELAXAR A PRISÃO ILEGAL; OU (INCLUIDO PELA LEI N 12.403, DE 2011). II - CONVERTER A PRISÃO EM PREVENTIVA, QU ANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DESTE CÓDIGO,

E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARE S DIVERSAS DA PRISÃO; OU (INCLUIDO PELA LEI N 12.403, DE 2011). I II - CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. (INCLUIDO PELA LEI N 12.403, DE 2011)". PELO EXPOSTO, ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NAO EXISTE MOTIVO ENSEJADOR DA PRISÃO PREVENTIVA DO