Página 381 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2018

Alega que, no Mandado de Segurança, a empresa impetrante (exequente) requereu o reconhecimento da ilegalidade da alíquota da COFINS sobre as suas operações e que o Tribunal Regional Federal da 3 Região reconheceu o direito de redução da alíquota da COFINS de 4% para 3%, bem como o direito de restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo, entendo que “dessa forma, diante do reconhecimento do pleito da impetrante, se faz necessário o presente Cumprimento da Sentença, para liquidação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, e a devida expedição do precatório atinente.” Vieram os autos conclusos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Da análise dos autos, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Inicialmente, extrai-se da análise do MS nº 0002698-65.2015.403.6100 (ID 8697427 – pág. 17) que o pedido da requerente foi para “declarar o direito, igualmente, líquido e certo da Impetrante de proceder à restituição administrativa dos créditos tributários (....)”.

Assim, por mais que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tenha reconhecido o direito de redução da alíquota da COFINS de 4% para 3%, bem como o direito de restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo, tal restituição deverá se dar em sede administrativa, conforme requerido pela exequente (impetrante) no Mandado de Segurança.

Ademais, a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança possui caráter mandamental e não é substitutivo de Ação de Cobrança (Súmula 269 do STF) e nem produz efeitos patrimoniais pretéritos.

Desse modo, cabe à exequente (impetrante) utilizar-se da via administrativa para a repetição dos créditos tributários.

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

SãO PAULO, 11 de julho de 2018.

HABEAS DATA (110) Nº 5016162-66.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: FIBRIA CELULOSE S/A

Advogados do (a) IMPETRANTE: ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI - SP169017, DANIEL OLYMPIO PEREIRA - RJ133045

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT