Página 386 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2018

Realizada audiência as partes foram incapazes de chegar a um acordo.

A parte autora ofertou Réplica.

Vieram-se conclusos.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO

1. O processo encontra-se maduro para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias para a ciência dos fatos em debate estão colacionadas nos autos. Dessa maneira, sendo a produção de outras provas inútil ao julgamento do mérito, forçoso é realizar o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

2. No que tange ao mérito, observa-se que a causa de pedir é a suposta falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, consubstanciada no atraso do voo ante a não disponibilização de assento ao autor para embarque em outra aeronave para aquele dia e horário, em razão de problema na aeronave, daí resultando danos materiais e moral.

Pois bem. Na forma dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, a responsabilização civil exige a comprovação de todos os seus elementos, a saber, a conduta do réu, o dano ou violação de direito do autor e o nexo de imputabilidade entre ambos. Em sendo responsabilidade subjetiva, necessária ainda a demonstração do elemento dolo ou culpa.

No caso em apreço, porém, o (s) art (s). 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, adotaram a forma objetiva de responsabilização do fornecedor por fato e vício do produto ou dos serviços, e por informações insuficientes. Nota-se que tal espécie de responsabilização admite as causas excludentes de responsabilidade.

No caso, não incide o disposto no (s) art (s). 12, do CDC, tendo em vista que o defeito investigado não colocou em risco a segurança da parte autora, mas apenas diz respeito à sua qualidade.

Sobre tais causas, previstas, em regra, nos parágrafos 3º dos mencionados artigos do CDC, são elas: ausência de colocação do produto no mercado, inexistência de defeito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Delimitados os fatos e o direito, confronta-se com a prova coligida, pelo que se constata o seguinte:

1) o fato jurígeno está comprovado pelos documentos (id1987681) que atestam a aquisição das passagens. Com efeito, ali consta que o autor adquiriu, na data de 19/09/15, passagens de ida e volta para Curitiba (com escala em São Paulo) pelo valor de R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais). De igual forma está comprovado, através dos documentos acostados no id (1988701 e 1987696) a aquisição de novas passagens aéreas em outra companhia, pelo valor de R$ R$ 1.467,73 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), e a sua participação no evento.

Por outro lado, a alegação de cancelamento do vôo em razão de colisão com pássaro em etapa anterior não restou comprovada, como alega em hipótese.

Impende destacar, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que "A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar".(AgRg no Ag 1310356/RJ - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011).

Por conseguinte, a ocorrência de atrasos em vôo para manutenção de aeronave configura circunstância que, ainda que provocada por motivos alheios à vontade do fornecedor, não passam de fortuito interno, não afastando o dever de indenizar. Enfim, invertido o ônus da prova, a parte Ré não se desincumbiu de comprovar a existência de fortuito externo ou qualquer outra situação que apontasse a veracidade de sua contestação.

2) o nexo de imputação de responsabilidade da empresa ré e a obrigação de ser prestar um serviço adequado, restou apenas parcialmente demonstrado. Com efeito, o ordenamento, notadamente o art. 14, § 3º do CDC, impõe aos fornecedores de prestar um serviço adequado, estabelecendo em seu caput que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro", hipótese não verificada nos autos. Por outro lado, a obrigação de reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade decorre do artigo 741 do Código Civil, sendo certo que a Resolução 141 da ANAC determina, em seu art. , I, alínea que: "em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade".

Destarte, incumbia à prestadora de serviço oferecer assistência eficiente e imediata ao autor de modo que pudesse alcançar seu destino final da forma mais confortável e breve possível, o que, entretanto, não restou comprovado no caso concreto. Por conseguinte, caracterizado o defeito na prestação do serviço, bem assim o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar.

3) Quanto à existência de dano moral, verifica-se que este existiu, tendo em vista que os transtornos acarretados ao réu que ultrapassaram, em muito, os do cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Com efeito, à toda evidencia, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor espera atendimento imediato, segurança e apoio quando da alteração/ cancelamento dos horários dos voos, hipótese não verificada nos presente autos, haja vista que o autor quem teve que providenciar a sua acomodação através da aquisição de novas passagens aéreas em outra companhia, visando a sua participação no evento. Assim, restou evidente o dano moral por ele sofrido. A título de ilustração, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Ação indenizatória ajuizada por passageira fundada em cancelamento de voo contratado. Problemas climáticos. Fortuito interno, que não tem o condão de afastar o dever de indenizar. Ademais, ainda que outra fosse a razão do cancelamento do voo, incumbia à prestadora de serviço oferecer assistência eficiente e imediata à autora de modo que pudesse alcançar seu destino final da forma mais confortável e breve possível, o que, entretanto, não restou