Página 132 do DOERS (DOERS) de 13 de Julho de 2018

Publicado por DOERS
há 2 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TARCISIO JOSÉ MINETTO

Av. Borges de Medeiros, 1501 - 3º andar

Porto Alegre / RS / 90119-900

Atos Administrativos

Protocolo: 2018000129417 RESOLUÇÃO Nº 01/2018

Aprova o regramento para o manejo sustentável da pesca artesanal profissional de exemplares da espécie “bagre”, no âmbito da Lagoa dos Patos, Lago Guaíba e Bacia do Rio Tramandaí.

O Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis - CONGAPES no uso das suas atribuições, que lhe conferem a Lei Complementar Nº 14.476, de 22 de janeiro de 2014,

CONSIDERANDO ser imperativa a promoção da pesca sustentável, em consonância com o artigo 225 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, em especial as disposições de seu artigo que inclui como fonte de desenvolvimento sustentável assegurar o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional daqueles que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades; e o artigo 7º que prevê a gestão participativa dos recursos pesqueiro;

CONSIDERANDO o Decreto 6040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, e permite pelo seu artigo compreender os pescadores artesanais enquanto comunidade tradicional, e como tal, prevê ser dever do Estado assegurar a proteção de seus direitos e a sua participação social em processos decisórios relacionados a manutenção de sua condição de comunidade tradicional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 51.797, de 8 de setembro de 2014, que declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção no estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 53.123, de 5 de julho de 2016, que instituiu Grupo de Trabalho interdisciplinar com a finalidade de elaborar regramento para o manejo sustentável da pesca artesanal profissional, no âmbito da Lagoa dos Patos, de exemplares da espécie “bagre”;

CONSIDERANDO o Art. 3º, do Decreto Nº 53.123, de 5 de julho de 2016, foram convidados pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande – FURG para elaborar o estudo, que resultou no relatório “ Pesca Artesanal no Estuário da Lagoa dos Patos: Estudo sobre os Impactos da Proibição e Alternativas de manejo para o Bagre”.

CONSIDERANDO a proposta de Monitoramento da Produtividade Pesqueira da Pesca Artesanal nos Municípios de Imbé e Tramandaí (estuário do Rio Tramandaí e águas marinhas adjacentes), elaborado pelo Centro de Estudos Costeiros, Limnológicos e Marinhos – CECLIMAR/UFRGS, com especial ênfase na pesca do “bagre” e aprovadas

CONSIDERANDO que a captura do “bagre” ocorre também nas pescarias na porção líminica da Lagoa dos Patos e no Lago Guaíba;

CONSIDERANDO que na Reunião Extraordinária do CONGAPES, de 26 de julho de 2017, as propostas de Manejo Sustentável e Monitoramento da espécie “bagre” foram apresentadas pelos pesquisadores da Universidade Federal de Rio Grande – FURG, pelos pesquisadores do Centro de Estudos Costeiros, Limnológicos e Marinhos – CECLIMAR/UFRGS, e aprovadas pela Plenária deste Conselho.

CONSIDERANDO que o relatório “Pesca Artesanal no Estuário da Lagoa dos Patos: Estudo sobre os Impactos da Proibição e Alternativas de Manejo para o Bagre”, elaborado pela FURG, apontou que a captura das espécies de bagre Genidens barbus e Genidens planifrons ocorre de forma incidental.

RESOLVE :

Art. 1º - Aprovar o regramento para o manejo sustentável da pesca artesanal profissional de exemplares da espécie de bagres marinhos das espécies Genidens barbus e Genidens planifrons, no âmbito da Lagoa dos Patos, Lago Guaíba e Bacia do Rio Tramandaí, conforme metodologia apresentada no relatório “Pesca Artesanal no Estuário da Lagoa dos Patos: Estudo sobre os Impactos da Proibição e Alternativas de Manejo para o Bagre”, constante no anexo único desta Resolução, respeitada as características de cada ambiente

Art. 2º - A pesca artesanal profissional de exemplares das espécies Genidens barbus e Genidens planifrons está proibida, em conformidade com as disposições do Decreto nº 51.797, de 08 de dezembro de 2014.