Página 133 do DOERS (DOERS) de 13 de Julho de 2018

Publicado por DOERS
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Parágrafo único – Fica autorizada, excepcionalmente e transitoriamente, o exercício da atividade pesqueira das espécies de bagre Genidens barbus e Genidens planifrons, durante a vigência da execução do projeto “Estudo sobre os Impactos da Proibição e Alternativas de Manejo para o Bagre” que venha a ser objeto de termo de colaboração e/ou parcerias a ser celebrado entre o Poder Público Estadual e/ou Municipal e as instituições de ensino e pesquisa (FURG e CECLIMAR/UFRGS), com o apoio das embarcações previamente cadastradas e inscritas no Registro-Geral da Atividade pesqueira – RGP, no Cadastro Técnico Federal, e na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, conforme artigos e 24 da Lei Federal nº 11.959/2009, e artigo 3º, caput, da Lei Nacional nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.

Art. 3º- Fica instituído o Grupo de Trabalho composto pela Câmara Técnica da Pesca/CONGAPES, Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM e Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, responsável pelo acompanhamento e avaliação dos relatórios parciais produzidos pela FURG e pelo CECLIMAR/UFRGS durante a implantação do manejo sustentável da pesca artesanal profissional do bagre;

Parágrafo único - As proposições do Grupo de Trabalho a que se refere o caput deste artigo serão submetidas ao Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentável - CONGAPES, que poderá estabelecer critérios sobre áreas, épocas, equipamentos e petrechos de captura adequados, inclusive quotas para pesca em embarcações previamente credenciadas na forma do artigo 2º, parágrafo único desta Resolução.

Art. 4º- Fica autorizada, excepcionalmente, a comercialização das espécies de bagre Genidens barbus e Genidens planifrons, provenientes da pesca artesanal profissional vinculada aos planos de manejo disposto no artigo 1ºe 3º, parágrafo único desta Resolução.

Art. 5º - O governo do estado indicará o órgão da administração estadual responsável pela implementação dos planos de manejo, mediante a publicação de Portaria.

Art. 6º- Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.

Porto Alegre, 12 de julho de 2018

Tarcísio José Minetto

Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo

Convênios

Protocolo: 2018000129418 SÚMULA DE TERMO DE COOPERAÇÃO

O Secretário do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, no uso de suas atribuições, torna pública a celebração do Termo de Cooperacao com o Município/Entidade, abaixo relacionado:




 

MUNICÍPIO/ENTIDADES 

OBJETO 

Nº EXPEDIENTE 

FPE 

01 

Crissiumal /RS 

Realizar a perfuração de 02 (dois) poços tubulares nas
localidades de Lajeado Sussuaiá e Esquina Cardoso , com
maquinário do Departamento de infraestrutura Rural, Irrigação
e Usos Múltiplos da Água – DINFRA 

18/3100.0002423-0 

1669/2018 

Porto Alegre, 11 de Julho de 2018.

Tarcísio José Minetto,

Secretário do Desenvolvimento Rural,

Pesca e Cooperativismo.

Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul

ERNESTO DA CRUZ TEIXEIRA

Av. Fernando Ferrari, 1001

Porto Alegre / RS / 90200-041