Página 186 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Julho de 2018

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DEVERÁ A PARTE EXECUTADA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS, A FIMDE POSSIBILITAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A SEU FAVOR.(NOME E CÓDIGO DO BANCO,

AGÊNCIA, NÚMERO E TIPO DE CONTA).

001/1.10.0215194-6 (CNJ 2151941-52.2010.8.21.0001) - MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CÂNDIDA SILVEIRA SAIBERT 33734/RS E EUNICE FERREIRA NEQUETE

13656/RS) XSULACAP - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO SA (PP. JOICE VENANCIO DE SOUZA LOURENÇO 166790/RJ, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202/MG E VINICIUS DA SILVA SANTOS 86998/RS).

DEVERÁ A PARTE EXECUTADA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS, A FIMDE POSSIBILITAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A SEU FAVOR.(NOME E CÓDIGO DO BANCO,

AGÊNCIA, NÚMERO E TIPO DE CONTA).

001/1.10.0314961-9 (CNJ 3149611-65.2010.8.21.0001) - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CÂNDIDA SILVEIRA SAIBERT 33734/RS E EUNICE FERREIRA NEQUETE

13656/RS) XNADIA ISAURA RONDAN (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E CARLOS SARMENTO GUIMARAES (PP. VIVIAN DAIZE DE VASCONCELOS 26088/RS).

ALVARÁ EXPEDIDO Á PARTE EXECUTADA. DEVERÁ A PARTE INTERESSADA COMPARECER EMQUALQUER AGÊNCIA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -BANRISUL, A FIMDE RETIRAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO A SEU FAVOR POR MEIO DE ORDEMDE PAGAMENTO.

001/1.11.0233945-9 (CNJ 0281537-89.2011.8.21.0001) - MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CÂNDIDA SILVEIRA SAIBERT 33734/RS E EUNICE FERREIRA NEQUETE

13656/RS) XGDR COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA (PP. CRISTIANE PERES LAMEIRA BISATTO 48286/RS, CRISTIANO PRUNES DE AZEVEDO 39362/RS E FELIPE

FOGAÇA PAIVA 104860/RS).

DEVERÁ A PARTE EXECUTADA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS, NOME E CÓDIGO DO BANCO, AGÊNCIA E NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA (SE CONTA CORRENTE OU

POUPANÇA), A FIMDE QUE POSSIBILITE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A SEU FAVOR

001/1.15.0184411-4 (CNJ 0266970-14.2015.8.21.0001) - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CÂNDIDA SILVEIRA SAIBERT 33734/RS E SIMONE DOS SANTOS NUNES

61841/RS) XALCIDES GUSSO (PP. LUIZ VALDEVINO TAVARES RAMALHO 38091/RS).

ALVARÁ EXPEDIDO À PARTE EXECUTADA. VISTOS. A PARTE EXECUTADA POSTULA O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS EMSUA CONTA BANCÁRIA, POR SE

TRATAREMDE VALORES IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPULSANDO O EXTRATO JUNTADO NA PETIÇÃO RETRO, VERIFICO

QUE OS VALORES CONSCRITOS SÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO, SENDO PORTANTO, IMPENHORÁVEIS, OS QUAIS NÃO PERDEMO CARÁTER ALIMENTAR, POR

IMPRESCINDÍVEIS À SOBREVIVÊNCIA. ASSIM, DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES, MEDIANTE ALVARÁ A SER EXPEDIDO COMURGÊNCIA. DIGA O CREDOR SOBRE O

PROSSEGUIMENTO. DILIGÊNCIAS.

001/1.16.0058549-4 (CNJ 0091061-21.2016.8.21.0001) - MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CÂNDIDA SILVEIRA SAIBERT 33734/RS, EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS

E RICARDO FELIPE CAMPOS DE MELLO 25914/RS) XBV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. ANGELIZE SEVERO FREIRE 56362/RS E TANARA EVALDT DA SILVA

74523/RS).

DEVERÁ A PARTE EXECUTADA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS, A FIMDE POSSIBILITAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A SEU FAVOR.(NOME E CÓDIGO DO BANCO,

AGÊNCIA, NÚMERO E TIPO DE CONTA).

001/1.16.0111981-0 (CNJ 0170725-04.2016.8.21.0001) - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS) XIGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO

BRASIL (PP. RAFAEL PETER FERNANDES 64218/RS).

DEVERÁ A PARTE EXECUTADA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS, A FIMDE POSSIBILITAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A SEU FAVOR.(NOME E CÓDIGO DO BANCO,

AGÊNCIA, NÚMERO E TIPO DE CONTA).

PORTO ALEGRE, 12 DE JULHO DE 2018

8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 477/2018

001/1.13.0329256-5 (CNJ 0390944-59.2013.8.21.0001) - MAURENIO STORTTI CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (PP. ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS GARCIA

73835B/RS E JULIO CESAR BECKER PIRES 38089/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

DIGAMAS PARTES, EM10 DIAS, SE PRETENDEMA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉMDAQUELAS JÁ TRAZIDAS AO PROCESSO. INTIMEM-SE.

001/1.16.0089786-0 (CNJ 0138188-52.2016.8.21.0001) - ANILDO DA SILVA MELO (PP. VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA 35170/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE

FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/08/2018, ÀS 15H15MIN. COMPETE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A

TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC, ALÉMDE DAR

CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA A PARTE QUE REPRESENTA. OBS1.: A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA SERÁ FEITA VIA JUDICIAL QUANDO HOUVER SIDO ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OBS2.: CASO A TESTEMUNHA ARROLADA SEJA SERVIDOR PÚBLICO OU MILITAR DEVERÁ SER REQUISITADA POR VIA JUDICIAL, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O CHEFE DA REPARTIÇÃO OU AO COMANDO DO CORPO EMQUE SERVIR. OBS3.: NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE, DEVE O CARTÓRIO EXPEDIR A CARTA DE

INTIMAÇÃO, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 385, , DO CPC. CASO A PARTE NÃO RECEBA PESSOALMENTE A CARTA, OU NÃO SEJA ENCONTRADA,

DEVERÁ, DE IMEDIATO, SER EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTIVER PRÓXIMA DEVERÁ CONSTAR NO MANDADO A URGÊNCIA DO SEU

CUMPRIMENTO. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRO QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA A RUA MANOELITO DE ORNELLAS, N.º 50, SALA 1404 (14º ANDAR), PRÉDIO

CENTRAL II - PRÉDIO NOVO, DEVENDO A PRESENTE INFORMAÇÃO CONSTAR NA INTIMAÇÃO DAS PARTES E/OU TESTEMUNHAS, BEMCOMO NA PAUTA. CUMPRA-SE COMPRIORIDADE ESTE

DESPACHO.

001/1.16.0102633-2 (CNJ 0157382-38.2016.8.21.0001) - JO O GUILHERME RUSCHEL (PP. JORGE RAUL RUSCHEL 3887/RS E PAULO CESAR RUSCHEL 53348/RS) X

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS) .

VISTOS. DIANTE DO TRÂNSITO EMJULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE MANTEVE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, INTIME-SE O

EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS.

001/1.16.0127810-2 (CNJ 0193593-73.2016.8.21.0001) - ARADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA (PP. LUCAS BRAGA EICHENBERG 48756/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS AO AUTOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIME-SE.

001/1.16.0166742-7 (CNJ 0249914-31.2016.8.21.0001) - OPENPAR PARTICIPAÇÕES SA (PP. EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG 47380/RS, LISIE NEVES SCHREINERT

82199/RS E RODRIGO CIRNE LIMA 28696/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

DIGAMAS PARTES, EM10 DIAS, SE PRETENDEMA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉMDAQUELAS JÁ TRAZIDAS AO PROCESSO. INTIMEM-SE.

001/1.17.0002560-1 (CNJ 0003103-60.2017.8.21.0001) - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES (PP. FERNANDO LOESER 120084/SP) XMUNICIPIO DE

PORTO ALEGRE (PP. CRISTIANE DA COSTA NERY 40463/RS E EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

À RÉPLICA.

PORTO ALEGRE, 12 DE JULHO DE 2018

9029058-03.2018.8.21.0001(CNJ) - AP LOCAÇÃO DE IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (PAULO CESAR PINHO FERNANDES 6180/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9016273-43.2017.8.21.0001(CNJ) - POLIS INFORMÁTICA LTDA. (ANDRE ABAD ANTONIUK 27258/RS, NÍCOLAS PÉTRIK PABIS BACIÚK 57065/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VISTOSAPRECIO OS EDECL DE FLS. 555/558, EMQUE A AUTORA AFIRMA QUE A SENTENÇA DE FLS. 479/481 (INTEGRADA ÀS FLS. 537/538) PADECE DE OMISSÃO PORQUE DEIXOU DE EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AO Nº 0003856.00/2016 EMFACE DE NÃO TER-SE CONCRETIZADO O SUPORTE FÁTICO DO ART. 32, INC. IV, DA LCMNº 07/73, QUE JUSTIFICA A SUA LAVRATURA.OS EMBARGOS FORAMRESPONDIDOS PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, INTERESSADO NO PONTO (FLS. 576/577), DANDO-SE

CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.023, , DO CPC.RELATADOS, FUNDAMENTO.ASSISTE RAZÃO À AUTORA/EMBARGANTE, QUANDO RECLAMA A INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA.IMPUGNANDO A LAVRATURA DO AO EMCOMENTO, SUSTENTA A PARTE "TOTAL DESCOMPASSO ENTRE A SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA PELA AUTORA E A BASE LEGAL QUE SUPORTARIA ESSA INFRAÇÃO", POIS"TERIA A AUTORA INFRINGIDO AO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7/73 - FALTA DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FISCAL EM

PERIODICIDADE, FORMA E PRAZO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO" , ENQUANTO "O AUTO DE INFRAÇÃO MENCIONA QUE A AUTORA APRESENTOU DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS MENSAIS DO ISS

COMINCONSISTÊNCIA DE DADOS. LOGO, SE A DECLARAÇÃO FOI APRESENTADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMINFRAÇÃO AO ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7/73" (TUDO À FL. 13).MAIS ADIANTE, SUSTENTA A AUTORA O DESCOMPASSO ENTRE A SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA PELA AUTORA E A PENALIDADE APLICADA PORQUE SE

ATRIBUI A AUTORA UMA PENALIDADE SUPERIOR A R$ 17.000,00 EMUMSUPOSTO ERRO QUE NÃO ACARRETOU FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO (TUDO À FL. 15).EIS AS CAUSAS DE

PEDIR REFERENTES À ANULAÇÃO DO AO Nº 0003856.00/2016 SOBRE AS QUAIS OMITIU-SE O JULGADO, E SOBRE AS QUAIS CUMPRE INTEGRAR A SENTENÇA.A JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE ESTÁ DESCRITA NO RAF (ANEXO AO AUTO), ESPECIFICAMENTE ÀS FLS. 76/79 DOS AUTOSALI CONSTA:A PÓLIS INFORMÁTICA APRESENTOU DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS

MENSAIS DO ISS COMINCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕESAS COMPETÊNCIAS DE SETEMBRO DE 2011 A ABRIL DE 2014, JUNHO E AGOSTO DE 2014, BEMCOMO DE OUTUBRO DE 2014 A ABRIL DE 2015, FORAMIDENTIFICADAS INÚMERAS NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS E AINDA UMA NOTA FISCAL DECLARADA INDEVIDAMENTE COMO NÃO CANCELADA, QUANDO NA VERDADE AS TRÊS VIAS ESTAVA NO TALÃO COMANOTAÇÃO DE NULA. (...) EMRAZÃO DESSE FATO, A FISCALIZAÇÃO ENTENDEU CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 32, INC. IV, DA LCMNº 07/73, NA MODALIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FISCAL FORA DA FORMA PREVISTA NA LEI, COMO SE CONCLUI DOS GRIFOS APOSTOS NO TEXTO.A PENALIDADE DE 118 UFMS PARA

CADA UMA DAS 41 COMPETÊNCIAS IDENTIFICADAS COMA INFRAÇÃO FOI APLICADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 56, INC. III, AL. 'B', '2', DA LCMNº 07/73, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE

GRADUAÇÃO, OU SEJA, COMO PENALIDADE FIXA.ASSIM, EMQUE PESE APRESENTADAS AS DECLARAÇÕES, O FORAMCOMINCONSISTÊNCIAS, DE MODO QUE RESTA PLENAMENTE JUSTIFICADA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, PORQUE CARACTERIZADA A INFRAÇÃO.TAMBÉMNÃO É CABÍVEL A PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENALIDADE EMJUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, COMO

PRETENDE A AUTORA/EMBARGANTE, EIS QUE A FIXAÇÃO DA SANÇÃO É DE ORDEMLEGAL.NESSAS CONDIÇÕES, ACOLHO EMPARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 555/558,

INTEGRANDO A SENTENÇA NA FORMA ACIMA EXPOSTA, E MANTENDO A CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DO AO Nº 0003856.00/2016.I.-SE.

9021149-07.2018.8.21.0001(CNJ) - INSTITUTO BRITÂNICO COMERCIAL DE LIVROS LTDA (VINICIUS OCHOA PIAZZETA 50952/RS) XSECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

DE PORTO ALEGRE - RS (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS.COMO SE VE DOS AUTOS, A PARTE IMPETRANTE EQUIVOCOU-SE AO EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 62, RESULTANDO QUE O PREPARO DO FEITO AINDA NÃO FOI EFETUADO. ISSO IMPEDE O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ASSIMSENDO, DETERMINO O CORRETO PREPARO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DESDE JÁ AUTORIZANDO A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS INCORRETAMENTE RECOLHIDAS À FL. 62, PROCEDENDO-SE NA FORMA DO ATO Nº 026/2010P.D.L

9041334-66.2018.8.21.0001(CNJ) - MAFE PARTICIPAÇÕES LTDA (MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO 52267/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DECISÕES: VISTOS.CIENTE

DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, PROSSIGA-SE COMA CITAÇÃO.

FOROCENTRAL - 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JEFPADJUNTOÀ 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA