Página 5772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Julho de 2018

Recolhimentos previdenciários e fiscais:

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, acolho a natureza das verbas declaradas na petição inicial e no aditamento apresentado pelos requerentes em audiência.

Considerada a existência de verbas transacionadas de natureza salarial, determino à empregadora interessada que proceda ao recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias oriundas do presente acordo, no prazo de trinta dias, sob pena de execução.

Defiro a aplicação da OJ 400 do C.TST e da Instrução Normativa 1.500, de 29 de outubro de 2014 sobre o Imposto de Renda.

Custas:

Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados.

A empregadora requerente comprovou o recolhimento de sua cotaparte das custas processuais (fls. 28/29). Todavia, o requerente empregado não comprovou o recolhimento da sua cota-parte das custas, pelo que determino a comprovação do respectivo recolhimento, no valor de R$ 41,44 (1%), no prazo de oito dias, sob pena de execução.

Honorários advocatícios:

Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

III - DISPOSITIVO:

Pelo exposto,decido HOMOLOGAR PARCIALMENTE o acordo entabulado entre os requerentes, nos termos da petição inicial, observados os limites da fundamentação, para que surta seus efeitos legais.

Deverá a interessada empregadora, PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI, no prazo de até 30 dias após o cumprimento do acordo, comprovar o recolhimento dos valores relativos às contribuições fiscais e previdenciárias oriundas do presente acordo, sob pena de execução. Defiro a aplicação da OJ 400 do C.TST e da Instrução Normativa 1.500, de 29 de outubro de 2014 sobre o Imposto de Renda.

Tendo em vista a inexistência de sucumbência no presente procedimento, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

Custas processuais no importe de R$ 41,44 (1%), calculadas sobre o valor da causa (R$ 4.144,00), a serem recolhidas pelo interessado trabalhador, no prazo de oito dias, sob pena de execução.

Dispensada a ciência ao INSS (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda).

Intimem-se.

Nada mais.

MATEUS HASSEN JESUS

Juiz do Trabalho

Sentença

Processo Nº HoTrEx-1000537-91.2018.5.02.0090

REQUERENTE ANTONIO EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

ADVOGADO SANDRA APARECIDA COSTA NUNES (OAB: 85970/SP)

REQUERIDO COLABORACAO VIRTUAL COMUNICACOES LTDA.

ADVOGADO PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB: 200270/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO EDUARDO ROCHA DE AGUIAR