Página 171 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030175-45.2018.8.19.0000 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0039718-69.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00311131 - AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIELLE TUFANI ALONSO AGDO: MARIA ANTONIETA PIMENTA DA CUNHA ADVOGADO: GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA OAB/RJ-125573 ADVOGADO: KELLY REGINA ALMEIDA LOPES OAB/RJ-076661 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RESP 1.384.418/SC.DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DO NOSSO E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

012. APELAÇÃO 0219661-61.2009.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0219661-61.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00287163 - APELANTE: PATRÍCIA CRISTINA ARRUDA SILVA ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI OAB/RJ-136258

ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. LIGHT. TOI. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E CONDENANDO A CONCESSONÁRIA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, TENDO EM VISTA A COMPROVADA FRAUDE PRATICADA PELA DEMANDANTE, QUE SE BENEFICIOU DO CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. INTUITO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

013. APELAÇÃO 0021959-89.2014.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0021959-89.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00216477 - APELANTE: LUDMILA SOBRAL ASCARRUNZ ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786

APELADO: CONDOMÍNIO VIVENDAS CAÇA E PESCA ADVOGADO: CLAUDIA GUIMARAES COSTA OAB/RJ-086908 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONVENÇÃO NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE EXIGE A LEI 4.591/64. CONDOMÍNIO DE FATO. PRETENSÃO DE RATEIO DAS DESPESAS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1280871/SP E RESP1439163/SP, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES SÓ OBRIGAM OS ASSOCIADOS OU QUE A ELAS ANUÍRAM. COBRANÇA MAIS ANTIGA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DATA DE NOVEMBRO DE 2012, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO DO TERMO INICIAL DAS OBRIGAÇÕES, SE A PARTIR DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE, EM 2007, OU A PARTIR DA ASSINATURA DA CONVENCAO, EM 2009. EMBARGANTE QUE TENTA REDISCUTIR A CAUSA, SOB A PERSPECTIVA DO SEU INTERESSE.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

014. APELAÇÃO 0014925-55.2008.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0014925-55.2008.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00178654 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA APELANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO OAB/RJ-142792 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE SOFRIDO EM CACHOEIRA. TRAUMATISMO CRANIANO E RAQUIMEDULAR. ATENDIMENTO EM NOSOCÔMIOS ESTADUAIS. DEMANDANTE QUE É SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E QUE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, NECESSITAVA DE UMA SEGUNDA INTERVENÇÃO, A QUAL NÃO CHEGOU A OCORRER, A DESPEITO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA VÍTIMA QUE AGUARDOU SEM SUCESSO O RESPECTIVO AGENDAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA, AINDA, A EXTRAÇÃO DO RIM ESQUERDO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER NECESSIDADE PARA TANTO, TENDO O AUTOR SIDO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESNECESSÁRIO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO IN RE IPSA. VALORES FIXADOS PELA SENTENÇA QUE RECLAMAM MAJORAÇÃO A FIM DE SE ADEQUAREM À REAL EXTENSÃO DOS DANOS - ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL - E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO ESTATAL QUE CULMINOU EM DIVERSAS SEQUELAS. INCAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELA PROVA TÉCNICA. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, À FALTA DE PROVA DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1º RECURSO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO (AUTOR), NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018304-18.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0059423-84.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00187570 - AGTE: ROSÂNGELA FIGUEIREDO SAVI AGTE: PRISCILA SAVI FERREIRA AGTE: NATALIA SAVI FERREIRA AGTE: ALINE FIGUEIREDO SAVI DE SÁ FERREIRA GARCIA ADVOGADO: MARIANA BURITY MARTINS OAB/RJ-124397 ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 AGDO: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE SOFRIDO NO INTERIOR DE UMA DAS LOJAS DA PARTE RÉ. A AUTORA/AGRAVANTE PLEITEIA QUE, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEJA A DEMANDADA COMPELIDA A CUSTEAR O SEU PLANO DE SAÚDE, ALÉM DOS TRATAMENTOS DE QUE NECESSITA PARA A SUA PLENA RECUPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017679-81.2018.8.19.0000 Assunto: Reconhecimento / Dissolução / União Estável ou Concubinato / Família / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0306373-73.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00180158 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO OAB/RJ-095986 ADVOGADO: TITO VIANA MARTINS FILHO OAB/RJ-173111 AGDO: SIGILOSO