Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

ADVOGADO: CARMEN VILLARONGA FONTENELLE OAB/RJ-043674 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015617-68.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0008685-37.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00161025 - AGTE: AMANDA QUEIROZ LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: BRADESCO SAÚDE S.A Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. QUADRO DE DEPRESSÃO PONTUAL COM TENTATIVA DE SUICÍDIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA E COM ELE DEVERÁ SER APRECIADA. JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUAL DO E. STJ E DO NOSSO C. TJRJ QUE ENTENDE PELA VALIDADE DA CLÁUSULA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA E NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

018. APELAÇÃO 0121854-60.2017.8.19.0001 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0121854-60.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00109804 -

APELANTE: CREDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA OAB/RJ-080468

ADVOGADO: WILLIE CUNHA MENDES TAVARES OAB/RJ-092060 ADVOGADO: HUMBERTO BRUNO BARBIERI NADER OAB/RJ-200691

APELANTE: CITIBANK N A ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030 APELADO: ODEBRECHT OLEO E GAS S A APELADO: ODEBRECHT OIL & GAS GMBH APELADO: ODEBRECHT OIL & GAS FINANCE LIMITED APELADO: ODEBRECHT OIL SERVICES LTD APELADO: ODEBRECHT DRILLING NORBE VIII/IX LTD APELADO: ODEBRECHT DRILLING NORBE EIGHT GMBH

APELADO: ODEBRECHT DRILLING NORBE NINE GMBH APELADO: ODEBRECHT OFFSHORE DRILLING FINANCE LTD APELADO: ODN I GMBH APELADO: ODEBRECHT DRILLING NORBE SIX GMBH APELADO: ODN TAY IV GMBH ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: DR (a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 ADVOGADO: DR (a). EDUARDO PECORARO OAB/SP-196651 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 ADVOGADO: RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO OAB/RJ-198271 ADVOGADO: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA OAB/SP-373757 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A.. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELAS DEVEDORAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS IMPUGNANTES, NOS QUAIS COINCIDE A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS VERSADOS NO ART. 85, § 11 DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS NOS QUAIS TAMBÉM SE AFIRMA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, § 6º, III DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. QUANTO AO MAIS, VERIFICA-SE A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE NÃO VERIFICADO. PROVIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS (CITIBANK N.A.) E PROVIMENTO PARCIAL DOS SEGUNDOS (CRÉDIT AGRICOLE). Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CITIBANK E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CRÉDIT AGRICOLE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006383-62.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0001440-78.2009.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00065113 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILLA NAZARETH BARBOSA OAB/RJ-163902 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO

ADVOGADO: PAULA PINHEIRO LOPES OAB/RJ-138911 ADVOGADO: LILIANE DA SILVA ZEFERINO ROCHA OAB/RJ-140284 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

020. APELAÇÃO 0002173-15.2016.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0002173-15.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00338999 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473

APELADO: FELIPE SEBASTIAO GUEDES ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO. REFORMA DA SENTENÇA.- Inconformismo do banco réu com a sentença de procedência do pedido autoral, haja vista a existência de previsão contratual para débito automático da parcela mínima do cartão de crédito, em caso de atraso no pagamento.- Ausência de ato ilícito e dano, tendo em vista que o autor concordou com os termos pactuados no contrato, no qual há previsão expressa (cláusula nº 12.5) para desconto em conta corrente do valor mínimo em caso de inadimplência, constando inclusive lembrete nesse sentido nas faturas mensais do cartão. - Dano moral não configurado. Incidência do disposto no verbete nº 330, da Súmula do TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

021. APELAÇÃO 0000525-98.2015.8.19.0212 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0000525-98.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00294297 - APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 APELADO: MELISSA FERREIRA SILVA DE SOUZA REP/P/S/MÃE ELAINE FERREIRA DA SILVA SOUZA APELADO: MURILO FERREIRA SILVA DE SOUZA JUNIOR REP/P/S/MÃE ELAINE FERREIRA DA SILVA SOUZA

ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI OAB/RJ-133012 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE O CONTRATO INDEVIDAMENTE CANCELADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS DEMANDADAS.- Causa de