Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

evidente natureza consumerista, haja vista que os autores/apelados se enquadram com perfeição no conceito de consumidor insculpido no artigo da Lei nº 8.078/90 e os réus/apelantes amoldam-se ao conceito de fornecedor previsto no artigo do mesmo diploma legal. Incidência do verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Impugnação à gratuidade de Justiça suscitada pela primeira apelante que não merece guarida referida, eis que a concessão do benefício se deu por decisão prolatada ainda sob a égide do CPC/73, não sendo objeto de impugnação pela via processual adequada àquela época. - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda apelante que se rejeita, haja vista tratar-se de operadora de plano de saúde que integra a cadeia de fornecimento do serviço, respondendo solidariamente pela reparação dos eventuais danos causados ao consumidor, consoante as normas insertas no parágrafo único do art. e parágrafo 1º. do art. 25 do CDC.- Segundo alegação da segunda apelante o cancelamento do plano de saúde teria decorrido do atraso no pagamento da mensalidade relativa ao mês de outubro de 2013, sendo certo que o referido pagamento foi efetuado vinte e um dias após a data do vencimento. Previsão contratual no sentido de que o cancelamento do plano de saúde somente poderia se dar a partir do trigésimo dia de atraso, restando assim caracterizada a ilicitude da conduta dos recorrentes.- Fatos narrados e demonstrados nos autos que por certo causaram aos apelados aborrecimentos que superam os do cotidiano, sendo, por isso, passíveis de reparação. Fixação do quantum compensatório que bem considerou as circunstâncias fáticas do caso concreto e que se orientou pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução das quantias cobradas, a título de mensalidade, no período em que o contrato permaneceu cancelado que se impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte das apelantes, devendo ser aplicada a dobra previstanoartigo42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não demonstrado engano que justificassea cobrança indevida.RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

022. APELAÇÃO 0005793-85.2012.8.19.0068 Assunto: Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0005793-85.2012.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00207125 - APELANTE: ELIZABETE MARIA SOUSA ADVOGADO: FABIANE SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-115949 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: VITOR PENNO REIS OAB/RJ-120280 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, CF/88. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.1. Trata-se de ação ajuizada por ex-servidora pública temporária que pugna uma série de verbas que em sua maioria são de natureza trabalhista, sendo certo que a sentença de parcial procedência acolheu somente um abono especial previsto em lei local, pelo que recorreu a autora pugnando as verbas indeferidas.2. Tratando-se de contrato temporária referido no art. 37, IX da CF/88, cuja natureza é administrativa, não é pertinente a incidência da legislação trabalhista, pelo que não cabem as verbas trabalhistas na espécie.3. Quanto às horas-extras, aferiu o Julgador a quo que foram pagas e nenhuma impugnação especificada foi oposta com a mera reprodução de alegações ofertada no recurso da autora.4. Em relação às férias, mais uma vez não há a devida impugnação por meio de mera reprodução, pelo que se mostra incólume a atribuição do ônus probatório do qual a autora não se desincumbiu.5. Também não há falar em dano moral extraído em sua origem da própria natureza da ocupação de que o caso cuida, monitora em abrigo municipal.6. Não existe previsão legal que impeça o Julgador de fixar a verba honorária ou que determine a sua fixação quando não existir a situação de insuficiência que deu azo ao deferimento da gratuidade de justiça, que por sua vez implica condição suspensiva ex legis.7. Negado provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

023. APELAÇÃO 0002415-29.2016.8.19.0021 Assunto: Produto Impróprio / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0002415-29.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00232341 -

APELANTE: CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADO: DR (a). FABRICIO NEDEL SCALZILLI OAB/RS-044066 ADVOGADO: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT OAB/RS-068625 APELANTE: UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI OAB/RJ-081517 APELADO: AMANDA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: AMANDA DA COSTA FERREIRA OAB/RJ-174412 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DE EMBALAGEM DE MOLHO DE TOMATE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EMBALAGEM DO PRODUTO NÃO SUBMETIDA À PROVA PERICIAL. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INGESTÃO DO ALIMENTO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.- Cuida-se de evidente causa consumerista, haja vista que a autora/apelada se enquadra com perfeição no conceito de consumidor insculpido no artigo da Lei nº 8.078/90 e os réus/apelados amoldam-se ao conceito de fornecedor previsto no artigo do mesmo diploma legal, ressaltadas as considerações preliminares acima expostas. - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu que não merece acolhida, porquanto, ainda que não fabrique o produto em questão, encontra-se inserida na cadeia de fornecimento e disponibilização do molho de tomate ao mercado consumidor, na medida em que, como afirmado peloprópria parte em sua contestação, incumbe-lhe o envase do referido produto.- A despeito de se reconhecer que a relação estabelecida entre as partes deva ser regida pelas normas consumeristas não se encontra a autora desincumbidos do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu alegado direito. Alegações autorais instruídas por fotografias e vídeo em que se verifica no fundo da caixa do atomatado - que já se encontrava aberta - a presença de um corpo estranho ao produto in natura, - Forçoso reconhecer que os elementos probatórios em questão não se revelam suficientemente capazes de formar convencimento quanto à causa do surgimento do elemento estranho presente no interior da embalagem. Esclarecimentos acerca deste ponto específico seriam imprescindíveis para elucidar se a presença do indesejável corpo estranho se devera a falhas na produção, envase ou qualquer outra etapa inerente à atuação das empresas rés ou, então, a eventual acomodação indevida do produto, seja no estabelecimento comercial em que adquirido, ou, até mesmo, na residência da consumidora/autora.- A realização de prova pericial, tão comumente produzida em causas similares ao da presente ação, se prestaria à finalidade de dirimir tais dúvidas. Mas, diante da não produção da prova técnica não como se proceder a eventuais atribuições de responsabilidades, eis que incerta a prática de ato ilícito. Deve ser ressaltado que a própria autora - a quem, mais do que qualquer outro, interessaria a produção de provas hábeis a comprovação dos fatos narrados - requereu expressamente, na peça inicial, não fosse realizada a prova pericial. - Configuração da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos (artigo 12 da Lei nº 8.078/90) que está condicionada à demonstração do efetivo dano à saúde física ou psíquica do consumidor, isto porque nosso ordenamento jurídico não contempla o dano potencial ou hipotético. Nesse passo, a disponibilização ao mercado de consumo deproduto impróprio, por si só, não significaria lesão à dignidade da pessoa humana ensejadora de reparação. Diante da ausência de comprovação de ingestão do produto alimentício em questão, não há que se falar em configuração de dano moral. Precedentes. STJ e TJERJ.RECURSOS PROVIDOS Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

024. APELAÇÃO 0431652-06.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: