Página 63 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2018

Entendo que o feito está emcondições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas emaudiência ou outras provas, razão pela qual cabível o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

P R EL IMIN A R ES

Da carência da ação emrelação ao IPC de junho/1987, março e maio de 1990, fevereiro de 1991:

Deixo de apreciar estas preliminares, dado que não fazemparte do pedido do (s) Autor (es).

MÉR IT O

Trata-se de ação de cobrança promovida por titular (es) de conta (s) vinculada (s) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, como objetivo de receber diferenças de correção monetária decorrentes da defasagementre a inflação apurada pela Fundação IBGE (IPC) e o "quantum" efetivamente creditado emtais contas sob o mesmo título.

Considerações Gerais:

O FGTS foi instituído entre nós pela Lei nº 5.107, de 13/09/66, com o propósito de resolver os problemas do trabalhador brasileiro, protegido então por legislação, contida na Consolidação das Leis do Trabalho, que permitia a estabilidade de emprego, após o período de 10 anos de serviço. A prática demonstrou, contudo, que a estabilidade no setor privado levava a pouca ou a nenhuma proteção do trabalhador, já que, via de regra, dificilmente conseguia-se obtê-la, posto consubstanciar verdadeiro incômodo ao empregador.

O FGTS surgiu, assim, como sucedâneo do instituto da estabilidade no emprego (art. 492 da CLT) e, ainda, da indenização devida pela rescisão imotivada de contrato por prazo indeterminado de duração superior a umano (art. 478 da CLT).

Considerando que a indenização era de um mês para cada ano trabalhado, o legislador estabeleceu que no sistema do FGTS o empregador devia depositar em conta vinculada ao fundo, mensalmente, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ao empregado, percentual que, se multiplicado por doze (número de meses do ano), alcança 96% da remuneração mensal, ou seja, quase o mesmo resultado do sistema indenizatório da CLT.

Tal serve para demonstrar, de um lado, a natureza eminentemente alimentar do FGTS, por isso tem a clara finalidade de propiciar ao trabalhador condições de sobrevivência quando lhe faltar a força de trabalho, seja no desemprego, seja na aposentadoria, e, de outro, que o FGTS só atingirá a meta para o qual foi criado se os depósitos feitos pelo empregador na conta fundiária forem corrigidos monetariamente de forma adequada, completa, mantendo o mesmo poder de compra do salário do trabalhador da ativa, o que me leva a ver nele uma obrigação de valor, que deve ficar indene aos efeitos maléficos da inflação.

A preocupação do legislador coma manutenção do poder de compra do saldo da conta fundiária é marcante.

O § 1º do art. da Lei nº 5.107/66 estabelecia que a conta do fundo seria corrigida monetariamente, a par do que o § 2º deste mesmo dispositivo carreava ao Governo Federal o ônus de garantir o montante das contas vinculadas a fundo, preceitos sempre realçados nas leis posteriores (art. da Lei nº 7.839/89 e art. 13 da Lei nº 8.036/90).

Destas premissas há uma primeira conclusão: como obrigação de natureza alimentar e dívida de valor, o saldo das contas fundiárias deve ser corrigido monetariamente sempre pelo índice que melhor reflita a inflação, isto é, o IPCIBGE.

Mais se reforça esta conclusão quando se tememmente que o FGTS é uminstituto que só irá produzir frutos para o trabalhador a longo prazo, emalguns casos dez ou quinze anos depois de iniciados os depósitos na conta vinculada, de modo que o fenômeno inflacionário merece tratamento especial. A depreciação da moeda, se não for convenientemente considerada, inviabiliza a realização da garantia. A segurança jurídica e a integral satisfação das obrigações que temo Estado para coma grande massa dos trabalhadores, que constituema força que impulsiona o progresso do país, só se consegue coma adoção de critérios que impeçama defasagemdo fundo, emdecorrência da corrosão inflacionária da moeda.

ÍNDICES EXPURGADOS

A fimde exatamente garantir a segurança jurídica do (s) Autor (es) emter (erem) sua (s) conta (s) vinculada (s) corretamente remunerada (s), e considerando a integral obrigação que tema Ré, na qualidade de controladora e agente operadora do FGTS, emrealizar tal tarefa (cf. art. da Lei 8.036/90), passa-se ao exame do (s) índice (s) requeridos.

DIFERENÇA RELATIVA AOÍNDICE DE 42,72%, DE JANEIRODE 1989 (PLANOVERÃO):

A partir de 1º de agosto de 1987, conforme redação dada à Resolução BACEN nº 1.338, as atualizações das contas do FGTS passarama refletir os mesmos índices das Cadernetas de Poupança, vale dizer, pela variação da OTN, atualizada mensalmente, novamente pelo IPC ou pelas LBC, na forma do art. 19 do Decreto-Lei 2.335, de 12 de junho de 1987.