Página 381 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2018

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a) sua condição de segurado ao RGPS, na data assinalada para a sua incapacidade, pois apenas a comprovada incapacidade da parte autora enseja a concessão do benefício solicitado. Isto é, pode acontecer de a parte autora ser portadora de alguma doença, contudo, se esta doença não a incapacitar para o trabalho, não temdireito ao benefício.

Assim, fundamental para a concessão do benefício não é a existência da doença, mas da incapacidade.

Por conseguinte, ainda, caso a parte autora, antes de entrar para o RGPS, já estava doente (doença preexistente), não tem direito aos benefícios, exceto se ocorreu agravamento/progressão da doença e, por conta disto, após entrar no RGPS, tornou-se incapaz para o trabalho.

b) ter cumprido a carência legal (12 contribuições mensais – art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) ou, caso constatada alguma das moléstias arroladas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, a dispensa da carência;

c) para receber o auxílio-doença, sua incapacidade, por mais de 15 quinze dias consecutivos, para o seu trabalho habitual; para a aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, sempossibilidade de recuperação, para realizar o seu trabalho habitual e outro que lhe possa garantir sustento.

Caso concreto.

O pedido formulado pela parte autora é o restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 071.380.772-5), com DIB em 01/06/89 e cessado em 02/2014 e todos os valores devidos e não pagos, ante a impossibilidade de realização de suas atividades profissionais habituais.

Passo a analisar o quesito incapacidade para o trabalho de acordo com a prova pericial produzida nos autos. Despicienda a análise dos requisitos carência e qualidade de segurado, já que se trata de “restabelecimento” e cessação supostamente indevida de aposentadoria por invalidez (NB 071.380.772-5).

Constatou o I. Perito judicial, emperícia realizada em30 de agosto de 2017, na sede do Jef nesta Subseção:

“O periciado é portador de esqueizofrenia paranoide; Há comprometimento psíquico e das funções mentais; Há incapacidade para o trabalho total e permanente devido às doenças alegadas desde 1998; Há necessidade de auxílio permanente de terceiros.” N.n

Destarte, comprovado por laudo pericial médico que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o trabalho, faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, indevidamente cessado em02/2014.

Por outro lado, diante do laudo pericial que atesta a necessidade permanente de auxílio de terceiro, nos termos do artigo 45 da Lei 8213/91, entendo ser o caso de reconhecer o direito ao adicional de 25%.

Entretanto, o adicional será devido a partir da data da perícia (30/8/2017) ante a ausência de comprovação anterior da necessidade de ajuda de terceiros.

Acolho o pedido autor para que não mais se submeta às perícias administrativas periódicas, vez que atendidos os requisitos previstos no artigo 101, § 2º I e II da Lei nº 8.213/91, ressalvada a hipótese do inciso III.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez previdenciária, desde a data da cessação indevida (02/2014), com acrescimo de 25%, do adicional previsto nos artigo 45 da Lei 8213/91, deixando de submeter-se às perícias periódicas, consoante fundamentação.

Insta salientar que o autor faz jus às parcelas vencidas, não havendo parcelas prescritas (Ap. Civ. nº 95.03.060792-2/SP/266467; TRF-3ª Região; 1ª Turma; Rel. Juiz Theotonio Costa; DJ de 25.02.97, Seção II, págs. 9243/9244).

As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente (Súmula n. 08 do E. TRF da 3a Região, Súmula n. 148 do C. STJ e Lei n. 6.899/81), na forma da Resolução 267/2013, do Conselho da Justiça Federal.

Os juros de mora serão contados a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência da Lei n. 10.406/02. Após, incidirão à taxa de 1,0% (umpor cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02) e art. 219 do C.P.C. e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, haverá a incidência, uma única vez, na data do efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme decidido pelo E.STJ nos Embargos de Divergência emRESP nº 1.207.197 RS.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente, a teor do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I, todos do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do E. STJ. Dispenso o, contudo, do ressarcimento das custas judiciais, em virtude do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor comfundamento na Lei nº 1.060/50.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Desnecessário o tópico síntese ante a manutenção do benefício por força de decisão antecipatória já concedida.

Publique-se. Intime-se.

SANTO ANDRé, 04 de junho de 2018.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001217-93.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

AUTOR: PERLA PEREZ CORTADA

Advogado do (a) AUTOR: LUIS FERNANDO MARQUES DECARVALHO - SP357321

RÉU: MINISTÉRIO DA SAÚDE

D E S P A C H O

Antes da citação do réu, proceda a secretaria à alteração da autuação fazendo constar a União Federal em lugar do Ministério da Saúde, sem personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo da demanda.

Após, cite-se.

SANTO ANDRé, 18 de maio de 2018.