Página 352 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Julho de 2018

que cada um adotou - a título culposo ou doloso - teriam ensejado a contratação indevida e superfaturamento. Muito embora neste momento inicial não se possa aferir a existência de ato de improbidade ou a responsabilidade que é imputada aos réus, neste é preciso aprofundar a análise da narrativa contida no relatório técnico da CGU, primeiro no que tange à caracterização da situação emergencial especificamente para fins de contratação do serviço ora em referência, e segundo (e tão relevante quanto) no que tange ao dimensionamento da obra e correspondência entre os serviços prestados e os itens pagos à contratada. Há elementos mínimos a justificar o prosseguimento da ação, até mesmo para uma compreensão mais segura quanto à duração dos impactos das enchentes de dezembro de 2013 e sua relação com o processo de contratação ora em referência. Com relação à alegação de nulidade da atuação da Controladoria Geral da União - CGU, além de prevista expressamente no art. 66, I, da Lei n. 13.502/2017, tal como eram previstas na Lei n. 10.683/2003, a própria Lei Orgânica do MPF prevê expressamente a requisição de serviços de análise dos órgãos da administração pública (art. , II e III, da Lei Complementar nº 75/1993). Portanto, rejeito a alegação de ilegalidade da atuação da CGU no presente processo. No tocante às demais matérias de defesa suscitadas pelos requeridos, inclusive o pedido de improcedência da ação por ausência de nexo causal, verifico que se relacionam com o mérito da presente ação, razão pela qual não serão analisadas na prolação da sentença. O réu FRANCISCO FABIANO MORENO LOPES requereu o desbloqueio dos seguintes valores depositados em conta poupança: R$ 14.443,10 (conta 08876-1, agência 6894, Itaú), R$ 7.867,05 (conta 6137-6, agência 3477, Santander), R$ 3.097,46 (conta 6169-1, agência 3477, Santander). Os referidos valores devem ser liberados em razão a impenhorabilidade dos rendimentos depositados em conta poupança, conforme

demonstram os documentos de fls. 775/783. Houve, ainda, a comprovação da impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente n. 6845-9, agência n. 3477, Santander (R$ 2.179,12), pois o montante é oriundo de proventos de aposentadoria, conforme extrato bancário de fl. 784. Portanto, determino o desbloqueio dos valores acima mencionados. DEFIRO a juntada de documentos e a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, através da utilização de prova emprestada das ações penais conexas. Acaso insistam na oitiva presencial das testemunhas já ouvidas nas ações penais, deverão apresentar fundamentação específica quanto à necessidade, juntamente com o rol de testemunhas, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, limitado a três testemunhas para cada parte (art. 407, parágrafo único, do CPC). INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial requerido pela defesa do réu RANGER BELIZÁRIO, pois dispensável para se comprovar os fatos em questão, bastando este demandado apontar, nos documentos referentes à interceptação telefônica, quais os terminais telefônicos foram objeto da referida medida e quem são os proprietários daqueles no diálogo em questão. Portanto, desnecessária a realização da prova pericial requerida.

Numeração única: 231-73.2017.4.01.3813

231-73.2017.4.01.3813 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


REQTE 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REQDO 


ELISA MARIA COSTA 

REQDO 


PAULO GUIMARAES RODRIGUES 

REQDO 


OMIR QUINTINO SOARES 

REQDO 


MAURILIO REIS BRETAS 

REQDO 


EDMILSON SOARES DOS SANTOS 

REQDO 


PREFISAN LTDA 

REQDO 


EDUARDO LUIZ MAGALHAES GUATIMOSIM 

REQDO 


PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM S/A. 

REQDO 


ORFEU BRANDAO PERIM 

REQDO 


SCHINYDER EXUPERY CARDOZO 

REQDO 


DJALMA FLORENCIO DINIZ JUNIOR 

REQDO 


DJALMA FLORENCIO DINIZ 

REQDO 


RANGER BELISARIO DUARTE VIANA 

REQDO 


DIOLINDO MANOEL PEIXOTO DE FREITAS 

REQDO 


CONSTRUTORA XPEC LTDA 

REQDO 


CARLOS AFONSO COSTA TRINDADE 

REQDO 


FRANCISCO FABIANO MORENO LOPES 

ADVOGADO 


MG00051583 - VALERIO RODRIGUES SILVA 

ADVOGADO 


MG00070831 - ANDREA FERNANDES RABELLO 

ADVOGADO 


MG00154589 - EMERSON FERNANDES COUTINHO 

ADVOGADO 


MG00107286 - JANAINA MURTA SOUZA 

ADVOGADO 


MG00122174 - KARINA KRISTIAN DE AZEVEDO 

ADVOGADO 


MG00051635 - EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 

ADVOGADO 


MG00105347 - ALESSANDO BATISTA BATELLA