Página 13 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2018

VILSON DELMAR THEVES (AGRAVADO)

HELENA SOUZA THEVES (AGRAVADO)

Magistrado (s):

MARILSEN ANDRADE ADDARIO

PJE REsp 2125604 no RAI 1002358-45.2017.8.11.0000 RECORRENTE: AGROVALOR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDOS: LEANDRO GILBERTO HAMMES E OUTRA Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por AGROVALOR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado (Id nº 1947548): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese à afirmação da própria hipossuficiência da requerente, as provas que constam nos Autos não são capazes de atestar a alegada incapacidade financeira. (RAI nº 1002358-45.2017.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 11/04/2018). Alega-se violação aos artigos 98 e 99, ambos do CPC/15. Recurso Tempestivo. (ID 2129716) Sem contrarrazões. (ID 2337262). É o relatório. Decido. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC/15. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Suposta violação aos artigos 98 e 99, ambos do CPC/15. Súmula 7 do STJ. Ante a suposta violação a tais dispositivos legais, a parte recorrente defende que não existe nenhum indício, nos autos, quanto à ausência dos pressupostos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, o órgão fracionário rechaçou a tese recursal, com os seguintes fundamentos: “ ... No caso em apreço, não há comprovação da precariedade da condição econômica da empresa recorrente, que justifique o não recolhimento das custas processuais. A agravante afirmou de forma genérica a suposta dificuldade econômica que lhe acomete, bem como a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, pautando suas alegações em extratos bancários e relatórios de faturamento datados do período de 2013-2016, os quais, não espelham a situação econômica atual da empresa. Ademais, em que pese suas alegações a agravante não cuidou sequer de apresentar seu balanço comercial atualizado ou declaração de imposto de renda, que pudesse corroborar com sua tese de hipossuficiência. Por fim, cabe ressaltar que as execuções e protestos movidos em face da agravante comprovam apenas a sua condição de inadimplência e não especificamente, a de hipossuficiência, o que não é bastante para autorizar a concessão da gratuidade. ...” Portanto, para derruir a conclusão do acórdão recorrido, de que não foi demonstrada a hipossuficiência financeira, é necessária a alteração da premissa fática adotada pelo órgão fracionário, o que implica no revolvimento fático-probatório dos autos. Contudo, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.MÉRITO DO RECURSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS TESES. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Considerando que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da real condição financeira, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1494512/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. PRECEDENTE: ERESP 1.185.828/RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. DESCONSTITUIR TAL FUNDAMENTO

DEMANDA REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, na análise fático-probatória da causa, concluiu que a empresa recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, a modificação do julgado dependeria da verificação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1111843/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018) Em conclusão, é inadmissível o recurso pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2018. Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1011513-72.2017.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

ROSINEIA DA MATTA SOUTO (AGRAVANTE)

MARIA CONCEICAO PARRA DA MATTA (AGRAVANTE)

NELSON DA MATTA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO OAB - MT18182A-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

HELIO DOMINGOS (AGRAVADO)

ROSA MOREIRA DOMINGOS (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

TOBIAS PIVA OAB - MT0020730A (ADVOGADO)

FERNANDO DO NASCIMENTO MELO OAB - MT9110O (ADVOGADO)

Outros Interessados:

RIOLANDO CORREA SOUTO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado (s):

MARILSEN ANDRADE ADDARIO

PJE REsp 2094315 no RAI 1011513-72.2017.8.11.0000 RECORRENTES: NELSON DA MATTA E OUTROS RECORRIDOS: HELIO DOMINGOS E OUTROS Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON DA MATTA E OUTROS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado (Id nº 2068019): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 13, INCISO II, ALÍNEA A, DO DECRETO Nº. 59.566/66 - PAGAMENTO PELO PARCEIRO OUTORGADO MEDIANTE A ENTREGA DE BEZERROS - CABIMENTO - PARTILHA DOS FRUTOS PERCEBIDOS QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe a alegação de nulidade do contrato por inobservância do prazo mínimo de vigência da parceria pecuária se os três anos previstos no contrato em análise estão de acordo com o disposto no art. 13, inciso II, alínea a, do Decreto nº. 59.566/66. O pagamento pelo parceiro outorgado mediante a entrega de bezerros é admissível em razão da própria natureza jurídica do contrato, uma vez que representa a partilha entre os contratantes dos frutos percebidos. (RAI nº 1011513-72.2017.8.11.0000, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/04/2018). Alega-se violação ao artigo 95, XI, b, da Lei nº 4.504/1964; artigo 13, II e V, da Lei nº 4.947/1966; artigos , 13, II, a, e 18, todos do Decreto nº 59.566/1966; além de dissídio jurisprudencial. Recurso Tempestivo. (ID 2097274) Contrarrazões sob ID 2288535. É o relatório. Decido. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC/15. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Suposta violação ao artigo 95, XI, b, da Lei nº 4.504/1964; artigo 13, II e V, da Lei nº 4.947/1966; artigos , 13, II, a, e 18, todos do Decreto nº 59.566/1966. Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante a suposta violação a tais dispositivos legais, a parte recorrente defende que, diferentemente do entendimento da Câmara Julgadora, o prazo do contrato dos autos, por se tratar de parceria, não é de três anos, mas de cinco anos. Argumenta que a natureza jurídica do contrato em discussão não é de parceria pecuária – a despeito do nome dado ao contrato –, mas de arrendamento pecuário. No entanto, o órgão fracionário decidiu de acordo com as circunstâncias fáticas que delineiam a relação contratual,