Página 5 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 16 de Julho de 2018

Publicado por TRT-8
há 8 meses

Relator

I.

Votos

Acórdão

Processo Nº RO-0000458-02.2017.5.08.0122

Relator MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA

RECORRENTE LORENA CECILIA TEIXEIRA E SOUSA

ADVOGADO ANDRE MOREIRA CANTO(OAB: 19610/PA)

RECORRIDO EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

ADVOGADO JULIANA ROSSI FORCA(OAB: 17706/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Gab. Des. Marcus Maia

PROCESSO nº 0000458-02.2017.5.08.0122 (RO)

RECORRENTE: LORENA CECILIA TEIXEIRA E SOUSA

Adv: ANDRE MOREIRA CANTO

RECORRIDO: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA Adv: JULIANA ROSSI FORCA

• LEI 4950-A/66 - CONSTITUCIONALIDADE - MÉDICA VETERINÁRIA - DIFERENÇA DE SALÁRIO - DEFERIMENTO.

O TST já sinalizou sobre a constitucionalidade da lei 4950-A/66, seguindo entendimento do STF, pelo que tem a reclamante direito à diferença de salário, haja vista que não recebeu o salário profissional fixado pela referida lei.