Página 7580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Julho de 2018

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000713-28.2018.5.02.0007 - Processo PJe

Classe: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)

Autor: EDUARDO RODRIGUES NASCIMENTO

Réu: INTRADER PARTICIPACOES LTDA

SENTENÇA RELATÓRIO

INTRADER PARTICIPACOES LTDA e EDUARDO RODRIGUES NASCIMENTO ajuizaram ação de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária, conforme petição inicial. Foram juntados documentos.

Os autos foram distribuídos à 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP e foi proferido despacho determinando o envio do processo a este CEJUSC, em atenção ao disposto na Recomendação GP/CR nº 11/2017, do E. TRT/SP.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Valor da causa

Silente a petição inicial, analogicamente ao art. da Lei nº 5.584/70, fixo o valor da causa em R$ 12.680,56, correspondente ao montante transacionado.

Da relação jurídica trazida a exame

Conforme os termos da petição inicial o trabalhador interessado firmou acordo extrajudicial com a empresa, no valor atribuído à causa. Alegam os requerentes a inexistência de vínculo empregatício e informam não pretensão de seu reconhecimento (parágrafos 2º e 4º da fl. 3).

A pretensão de firmar acordo que "não determine qualquer vínculo empregatício entre as partes"(fl. 3) esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial declara a prestação pessoal de serviços em favor da INTRADER PARTICIPACOES LTDA e com remuneração pecuniária em benefício do trabalhador.

Ainda que tais declarações fosse insuficientes para sugerir vínculo de emprego, os requerentes noticiam como verbas pagas em razões do acordo férias + 1/3 proporcionais (fl. 03, parte final), instituto que é, todavia, típico das relações de emprego.

Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT, ao inovar e permitir a homologação de acordo extrajudicial, admitiu tal intento em jurisdição voluntária. Nessa modalidade, porém, não há instrução do feito nos moldes dos processos contenciosos. Trata-se de mera administração de direitos privados trazidos à chancela pública, não podendo o acordo celebrado prejudicar terceiros não participantes da avença ou evitar a incidência de normas imperativas.

Nessa linha, a existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos