Página 718 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2018

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Houve réplica (fls. 98/100).

Foi designada audiência de instrução para comprovar a existência de vida emcomum (ID 3410120), após a qual foi concedida a tutela de urgência (decisão de fls. 119/120).

É o relatório.

Decido.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme art. 74 da Lei 8.213/91.

A morte é inquestionável.

A certidão de óbito de fl. 24 demonstra que JOSÉ CANUTO DO NASCIMENTO faleceu em11.01.2014.

Ora, de acordo coma Lei 8.213, 24.07.1991:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, semser casada, mantémunião estável como segurado ou coma segurada, de acordo como § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Como se nota, a companheira não temo ônus de demonstrar dependência econômica: esta se presume (Lei 8.213/91, art. 16, § 4).

Emverdade, basta-lhe provar a própria existência da união estável (o que se pode fazer mediante prova documental ou até exclusivamente testemunhal).

Daí por que a jurisprudência não vacila:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR ANTE O DEFERIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. PROVISORIEDADE DA DECISÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVÍVIO MARITAL. DECRETO 3.048/99, ART. 27, § 3º. PRESUNÇÃO JURIS TAMTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO QUANTO À FORMAÇÃO E O CONTEÚDO DO DOCUMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. COMPANHEIRA EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Não há perda superveniente do interesse de agir cada vez que é deferida uma liminar, em face do seu caráter de provisoriedade. 2. Conquanto à data do óbito do segurado já estivesse revogado o parágrafo 7º do art. 22 do Decreto 3.048/99, que conferia valor probante, por si só, à declaração especial feita perante o Tabelião, a Escritura Pública de Convívio Marital trazida aos autos constitui suficiente prova pré-constituída da existência da união estável entre a Impetrante e o de cujus, notadamente pela presunção juris tantum de sua veracidade, a qual não foi infirmada pela Autoridade Impetrada, seja quanto à formação, seja quanto ao conteúdo do documento. 3. "Inexistência de supedâneo legal para o condicionamento da comprovação de dependência econômica, restrita à apresentação de um mínimo de três documentos, de acordo com o art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, o que conduz à ilegalidade deste, na medida em que exacerba da atividade regulamentar, inovando no ordenamento com um sistema de prova tarifada, quando a legislação de regência nada dispõe sobre início de prova material para este fim." (TRF-2ª Região, AC 323711/ RJ Rel.Juiz Poul Erik Dyrlund DJU, 4/09/2004, p. 225). 4. O fato de estar a Impetrante trabalhando não lhe retira o direito ao benefício, porquanto é presumida a dependência econômica dos beneficiários da classe I do art. 16 da Lei 8.213/91, dentre eles a companheira, hipótese dos autos. 5. Não era necessária a comprovação de que o de cujus não possuía outros dependentes. A concessão do benefício à companheira não impede futuras habilitações de outros dependentes da mesma classe, o que, então, ensejará a divisão da pensão entre os beneficiários que porventura vierem a requerer sua cota-parte, se a ela fizerem jus. 6. Remessa Oficial a que se nega provimento (TRF1, PRIMEIRA SEÇÃO, REOMS 200336000146908, rel. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, e-DJF1 08/04/2008, p. 343).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RURÍCOLA. JURISPRUDÊNCIADO STJ. - Apensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do trabalhador rural (art. 16 da Lei nº 8.213/91). - Para a obtenção desse benefício, mister o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência econômica. - É presumida a dependência econômica da companheira e dos filhos, não emancipados, menores de 21 anos, ex vi do art. 16, § 4º, da LBPS. - A união estável pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, ante o princípio da livre convicção motivada. Precedentes do STJ. - Qualidade de segurado comprovada, mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil. - Agravo legal a que se nega provimento (TRF3, OITAVA TURMA, AC 200061130029246, rel. JUIZA MÁRCIA HOFFMANN, DJF3 CJ1 03/02/2011, p. 860).

Conforme consignado na decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 119/120), a prova documental apresentada - notadamente a sentença declaratória de fls. 25/26 - demonstra claramente a situação de convivência entre a autora e o segurado.

Acresça-se que a prova oral colhida atestou a condição de companheira da autora emrelação ao falecido segurado, a desaguar na prescindibilidade de comprovar sua dependência econômica, pois, como visto, esta é presumida nos termos da lei.