Página 746 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2018

dessas mesmas despesas, bem como o poder de reduzir ou restabelecer as alíquotas das contribuições:

Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

Utilizando-se da delegação do Poder Legislativo, o Poder Executivo baixou o Decreto nº /PASEP e da Contribuição para o

Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de

incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Cerca de dez anos depois, em abril de 2015, através do Decreto nº /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de

hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas

contribuições.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o /PASEP e da COFINS.

A princípio, o princípio da legalidade não é um adorno ou estorvo constitucional que, a depender dos

mandatários de plantão, se possa contornar ou rebaixar com subterfúgios criativos, inclusive com a

mecânica legislativa de se criar uma alíquota de tributo variável, e entregar o botão de ajuste ao Poder

Executivo. A supremacia da Constituição não permite que o parlamento faça mau uso de suas funções,

violando garantias de direitos fundamentais dos contribuintes.

Noutro giro, o princípio da legalidade protege o contribuinte apenas da criação e majoração de tributo, mas não proíbe sua redução. Assim, se o Poder Executivo resolve baixar um decreto, reduzindo a alíquota de

determinado tributo, posteriormente não pode alegar inconstitucionalidade do ato normativo, para voltar a majorá-lo mediante simples revogação do aludido decreto.

A redução da alíquota de tributo via decreto talvez configure em crime de responsabilidade do Presidente da República, pois afeta a projeção de arrecadação e metas fiscais previstas na lei orçamentária da União

(artigo 85, inciso VI, da CR/88), mas nenhum prejuízo pode trazer ao contribuinte. Uma vez reduzidas a

“zero” as alíquotas previstas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mediante decreto do Presidente da

República, somente através de nova lei se poderá tornar a aumentá-las.

Há, portanto, plausividade do direito invocado.

Nada obstante, não verifico nenhum risco de dano irreparável no momento, porque a impetrante aguardou mais de três anos para vir ao Judiciário reclamar da ilegalidade/inconstitucionalidade do Decreto 8.426/15, com o que se depreende que pode aguardar o julgamento definitivo da ação de segurança, que tem um rito célere.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de liminar.