Página 2608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Julho de 2018

Pois bem.

De acordo com a norma coletiva da categoria, professor é aquele cuja função for, com habilitação legal, apropriada e adequada ao nível de ensino, que desempenha, dentre outras, as suas funções de ensino, pesquisa, extensão, orientação, planejamento pedagógico e conselho de classe, avaliação e desempenho de aprendizagem do aluno ministrada nas aulas práticas e teóricas. Participa de reuniões com a comunidade escolar desenvolvendo e disseminando o projeto pedagógico da escola. Desenvolve, em sala de aula ou fora dela, atividades de professor de acordo com a legislação de ensino.

Já o Decreto n.º 5.622/2005, que regulamenta o ensino à distância, traz em seu artigo a seguinte definição: Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. § 1o A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para: I -avaliações de estudantes; II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente; III - defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação pertinente; e IV - atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o

caso.

O citado diploma estabelece em seu artigo 26, inciso IV, alínea b, ainda, distinção entre as figuras do professor e do tutor. O Ministério da Educação, a respeito do tema, editou a Portaria Normativa n.º 40/2007, na qual o artigo 54, assim dispõe: Art. 54. O pedido de autorização de curso na modalidade a distância deverá cumprir os requisitos pertinentes aos demais cursos superiores, informando projeto pedagógico, professores comprometidos, tutores de EAD e outros dados relevantes para o ato autorizativo, em formulário eletrônico do sistema e-MEC. Parágrafo único. No processo de reconhecimento de cursos na modalidade a distância realizados em diversos pólos de apoio presencial, as avaliações in loco poderão ocorrer por amostragem, observado o procedimento do art. 55, § 2. A resolução n 26/2009, no artigo 9º, incisos IV e V, traz a distinção entre as figuras do professor e do tutor, nos seguintes termos:

IV - Professor-pesquisador: professor ou pesquisador designado ou indicado pelas IPES vinculadas ao Sistema UAB, que atuará nas atividades típicas de ensino, de desenvolvimento de projetos e de pesquisa, relacionadas aos cursos e programas implantados no âmbito do Sistema UAB, sendo exigida experiência de 03 (três) anos no magistério superior. O valor da bolsa a ser concedida é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, enquanto exercer a função, de acordo com o Artigo Inciso IV da Lei No 11.273/2006 (Professor/Pesquisador I). Aquele que não comprovar essa experiência, mas que tenha formação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano no magistério superior, ou vinculação a programa de pós-graduação, de mestrado ou doutorado, receberá bolsa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, de acordo com o Artigo Inciso III da Lei No 11.273/2006 (nova redação dada pela lei 11.502 de 2007 artigo ) e ficará vinculado como Professor/Pesquisador II.

V - Tutor: profissional selecionado pelas IPES vinculadas ao Sistema UAB para o exercício das atividades típicas de tutoria, sendo exigida formação de nível superior e experiência mínima de 1 (um) ano no magistério do ensino básico ou superior, ou ter formação pós-graduada, ou estar vinculado a programa de pósgraduação. O valor da bolsa a ser concedida é de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, enquanto exercer a função. Cabe às IPES determinar, nos processos seletivos de Tutoria, as atividades a serem desenvolvidas para a execução dos Projetos Pedagógicos, de acordo com as especificidades das áreas e dos cursos.

Ora, de acordo com os preceitos acima verifica-se claramente a distinção entre os profissionais da área da educação, identificados como tutores e professores.

Sobre as atribuições conferidas aos professores e tutores dessa modalidade educacional, o Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação a Distância, também expediu os Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância (em http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/legislacao/refead1.pdf), verbis:

"Docentes

(...) Em uma instituição de ensino superior que promova cursos a distância, os professores devem ser capazes de:

a) estabelecer os fundamentos teóricos do projeto;

b) selecionar e preparar todo o conteúdo curricular articulado a procedimentos e atividades pedagógicas;

c) identificar os objetivos referentes a competências cognitivas, habilidades e atitudes;

d) definir bibliografia, videografia, iconografia, audiografia, tanto básicas quanto complementares;

e) elaborar o material didático para programas a distância;

f) realizar a gestão acadêmica do processo de ensinoaprendizagem, em particular motivar, orientar, acompanhar e avaliar os estudantes;

g) avaliar-se continuamente como profissional participante do coletivo de um projeto de ensino superior a distância.

(...)