Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Julho de 2018

ativos, excluindo do desconto, aqueles servidores que ainda não haviam sido contratados no mês de março, de cada ano. Referido desconto deverá ser feito na primeira data de pagamento dos salários, após o trânsito em julgado da sentença; e b) após o desconto, deverá o município reclamado, em 05 dias, efetuar o recolhimento do imposto sindical arrecadado na Caixa Econômica, através de Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU, juntando."

Em suas razões recursais (fls. 196/202), o município requer seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito e a remessa dos autos para a Justiça Comum. No mérito, alega que a contribuição sindical prevista no art. 578 e seguintes da CLT sempre foi descontada dos servidores e repassada à entidade sindical respectiva.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho, em manifestação (fls. 208/211) da lavra do Exmo. Sr. Marco Aurélio Lustosa Caminha, opina que o recurso seja conhecido e improvido.

É, em síntese, o relatório.

V O T O

Conhecimento

Recurso tempestivo (fl. 203). Preparo inexigível. Representação regular (procuração, fl. 79).

Conheço do Recurso Ordinário.

Preliminar

Incompetência da Justiça do Trabalho

O ente público renova a preliminar de incompetência material, alegando, em síntese, que de acordo com o entendimento sufragado no julgamento, pelo STF, da ADI 3.395/DF, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho no presente feito, visto que, in casu, os seus servidores são estatutários.

Sem razão.

Como se sabe, no julgamento daquela ADI, o STF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, suspendeu"ad referendum"toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Noutras palavras, o STF, com o julgamento daquela ADI, firmou que"o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária".

Como se vê, nos termos da referida ADI 3.395/DF, falece competência à Justiça Especializada quanto" as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária ".

No entanto, tal disciplina não guarda relação com a matéria dos autos, que trata de recolhimento, pelo ente público, de" imposto sindical "(art. 8, IV, CF/88) ao sindicato da categoria.

O"leading case"da ADI 3.395-6/DF diz respeito unicamente ao art. 114, I, CRFB. Contudo, a controvérsia, in casu, é relativa ao disposto no art. 114, III, CRFB, isto é, a"ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores".

Assim, o entendimento exsurgido do julgamento da ADI 3.395-6/DF, que afasta a competência desta Justiça Especializada, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que as relações jurídicas são completamente distintas.

Destaca-se que não se observa nenhuma relação de índole administrativa entre sindicato e ente público, ainda que os servidores destes sejam estatutários. O vínculo jurídicoadministrativo, que implica incompetência da Justiça do Trabalho, consoante a ADI 3.395-6/DF, é tão somente entre servidor estatutário e Poder Público, e, não, entre ente público e sindicato obreiro.

Acerca da competência material da Justiça do Trabalho quanto às contribuições sindicais, colho os seguintes julgados do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº