Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Julho de 2018

instituir sua cobrança perante os servidores públicos regidos pelo regime estatutário. E que por haver ausência de previsão legal específica, não caberia aplicar, por analogia, aos servidores regidos pelo regime jurídico administrativo, a contribuição sindical capitulada pela CLT, art. 580, inciso I.

Vejamos.

Ab initio,ressalto, por obrigatório, a inaplicabilidade de novel legislação (lei 13.467/2017, art. 582), considerando que o tema em debate diz respeito a ausência de repasse das contribuições sindicais dos servidores municipais referents ao ano de 2016, ou seja, ato jurídico implementado antes da reforma trabalhista.

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se quanto à exigibilidade (ou não) do "imposto sindical" (art. 8, IV, CF/88 e art. 580, CLT) em relação aos servidores estatutários, isto é, trabalhadores submetidos a regime jurídico administrativo.

A situação envolvia diversas indagações como a extensão da CLT e sua compatibilidade com a CF/88. Todavia com o advento da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ratificou a jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores e colocou fim a discussão sobre a obrigatoriedade desta contribuição por estes servidores.

"Art. Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho". (Instrução Normativa nº 1/ 2008 do Ministério do Trabalho e Emprego)

O artigo da CF/88 reserva seu texto à associação profissional ou sindical. O inciso IV, do mencionado dispositivo prevê:

"a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". (destaquei)

Assim, torna evidente a existência de dois tipos de contribuição, as quais são denominadas de contribuição confederativa, fixada em assembleia e a contribuição compulsória , prevista na Lei 5.452/43 (CLT).

A contribuição sindical, anteriormente denominada imposto sindical, é instituída por lei, no interesse de categorias profissionais, e se reveste de natureza jurídica de tributo, sendo dotada, portanto, de compulsoriedade em relação aos integrantes de determinado seguimento econômico.

Difere-se de outras espécies de contribuição, com perfil facultativo, o que implica dizer que pode ser cobrada de forma compulsória de todos os integrantes de uma categoria econômica ou profissional, ainda que não esteja sindicalizado, filiado à entidade que o representa.

Discorrendo especificamente sobre as contribuições existentes no artigo 8º, IV, o renomado doutrinador José Afonso da Silva faz as seguintes considerações:

"Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter 'parafiscal', porque compulsória e estatuída em lei, que, são, hoje, os arts. 578 a 610 da CLT, chamada 'Contribuição Sindical', paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas"(Silva, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 29ª Ed., ed Malheiros, p.303.)

Ainda sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça pronunciou que:

"2. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória ('imposto sindical') é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal ." (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 612.842 -RS (2003/0210342-2). Relatora: Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon) (grifei e destaquei)

Com o mesmo entendimento, o C. Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA PARAFISCAL EXIGIBILIDADE . A contribuição sindical, prevista no art. , IV, parte final, da CF, e minuciosamente regulamentada pelos arts. 578 a 610 da CLT, constitui receita derivada de lei e recolhida uma única vez,