Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Julho de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n. 0000343-27.2017.5.22.0110 (RO)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES

Advogado: MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA -PI0006454 RECORRIDA: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI -FESSPMEPI

Advogados: LEANDRO DE MOURA LIMA - PI0008631, GLENNYLSON LEAL SOUSA - PI0005889 RELATOR: DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. "IMPOSTO SINDICAL" (ART. , IV, CF/88). SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114, III, CRFB. INAPLICABILIDADE DA ADI 3.395-6/DF. TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA ATINENTE AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA, É INAFASTÁVEL A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO HAVENDO FALAR NA APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 3.395-6/DF - SEGUNDO A QUAL, MESMO APÓS A EC Nº 45/2004, A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E O SERVIDOR QUE A ELE SEJA VINCULADO POR RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA -, PORQUE REFERIDA DECISÃO DO STF RESTRINGIU-SE AO INCISO I DO ART. 114 DA CF/88 E NÃO SE ESTENDE À COMPETÊNCIA FIXADA NO INCISO III DO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUE TRATA DE LIDES INTERSINDICAIS, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES E ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES. PRECEDENTES DO STF. "IMPOSTO SINDICAL" (ART. , IV, CF/88). SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TST, É EXIGÍVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. , IV, 'IN FINE', DA CONSTITUIÇÃO, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DE FILIAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Relatório