Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Julho de 2018

Assim, considerando que a sentença foi publicada em 12/12/2017 (ID. ebb1805 , fls. 58), depois da vigência da Lei n. 13.467/2017, fazem jus as rés a perceberem os honorários sucumbenciais. Dessa forma, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário das demandadas e conheço do recurso ordinário da autora e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Observe-se que toda e qualquer intimação e/ou publicação a ser expedida através do Diário da Justiça deverá ser realizada exclusivamente em nome da advogada MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS - OAB/MT 15.401.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 11ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das demandadas e conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Edson Bueno e Tarcísio Valente. Como consequência, mantém-se o valor arbitrado provisoriamente à condenação, bem como o das custas processuais. Observe-se que toda e qualquer intimação e/ou publicação a ser expedida através do Diário da Justiça deverá ser realizada exclusivamente em nome da advogada MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS - OAB/MT 15.401.

Obs.: Ausente, em férias regulamentares, o Exmo. Desembargador Bruno Weiler.O Exmo. Desembargador Tarcísio Valente presidiu a sessão.

Sala de Sessões, terça-feira, 24 de abril de 2018.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Assinatura

PAULO ROBERTO BRESCOVICI

Relator

DECLARAÇÕES DE VOTO

Acórdão DEJT

Processo Nº RO-0001324-91.2016.5.23.0036

Relator BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA

RECORRENTE FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP

ADVOGADO RODRIGO DE FREITAS SARTORI(OAB: 15884-O/MT)

RECORRENTE ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRENTE VANESSA MACIEL DA SILVA

ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106-B/MT)

ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS(OAB: 7429/MT)

RECORRIDO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO VANESSA MACIEL DA SILVA

ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106-B/MT)

ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS(OAB: 7429/MT)

RECORRIDO FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP

ADVOGADO RODRIGO DE FREITAS SARTORI(OAB: 15884-O/MT)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP

- VANESSA MACIEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0001324-91.2016.5.23.0036 (RO)

RECORRENTE: VANESSA MACIEL DA SILVA, FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: VANESSA MACIEL DA SILVA, FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO

RELATOR: Des. Bruno Weiler

EMENTA

"ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A intervenção temporária do ente público em hospital não atrai qualquer tipo de responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com este último, porquanto não configurado o instituto da terceirização ou qualquer hipótese legal de solidariedade, mas mera necessidade de se assumir a administração da unidade hospitalar para que os serviços de saúde, essenciais à coletividade, não tenham interrupção. Recurso do 2º Réu (Estado de Mato Grosso) ao qual se dá provimento".

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

O Excelentíssimo Senhor Ulisses de Miranda Taveira , Juiz Substituto atuando na egrégia 1ª Vara do Trabalho de Sinop-MT,