Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2018

a necessidade, será deliberado quanto ao bloqueio administrativo do veículo, considerando que a apreensão, se realizada, tornará desnecessária a medida. 6) Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1008988-54.2018.8.26.0004 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Camila de Castro Ferraz - Camila de Castro Ferraz - Vistos. 1- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2- CITE-SE, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: CAMILA DE CASTRO FERRAZ (OAB 366009/SP)

Processo 1009003-23.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - David Silva Fonseca - Vistos. Defiro a concessão da justiça gratuita. Anote-se. Cite (m)-se para pagamento, no prazo de 03 dias, contados da citação, advertindo-se o (s) executado (s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. Intime-se. - ADV: FABIO LUIS NIETTO (OAB 341478/SP)

Processo 1009015-37.2018.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Shopping Garagi Eireli-me - Para evitar o aumento do tempo de tramitação da demanda, em razão da extensão da pauta de audiências do CEJUSC, e a fim de cumprir, naquilo que for humanamente possível, a garantia constitucional da celeridade (artigo , LXXVIII, da Carta Magna), deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no art. 334, caput, do CPC. Cite (m)-se para resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e com as advertências legais. Intime-se. - ADV: BRUNO ZANELLI AGUIAR (OAB 260930/SP)

Processo 1009016-22.2018.8.26.0004 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Ricardo dos Santos - Vistos. Pelo que se percebe da inicial, os fatos que constituem a causa de pedir ocorreram quando o autor trabalhava como funcionário de limpeza terceirizado nas dependência do réu. Assim segundo a narrativa da inicia, verbis: “ (...) no dia 04 de dezembro de 2015 o autor compareceu para trabalhar normalmente no Supermercado para o qual prestava serviço, localizado na Avenida Nossa Senhora do Ó, nº 1.759, no Bairro da Freguesia do Ó - São Paulo/SP. Neste dia o autor estava trabalhando em seu setor, e o funcionário que também prestava serviços para o requerido, de nome Dogivaldo lhe solicitou uma ajuda para que empurrasse o carrinho até o elevador. Como ambos trabalhavam para o supermercado e imaginando se tratar de uma ajuda relacionada a seu trabalho, o ajudou empurrando o carrinho, apenas. O autor não viu mais o que o seu colega de trabalho fez depois que solicitou essa ajuda. Ocorre que, a partir dessa ajuda, começaram os transtornos do autor!” (fls. 2). E prossegue, apontando que “o supermercado para o qual o autor prestava serviços, imaginando se tratar de um furto, registrou um Boletim de Ocorrência no 28º Distrito Policial, acusando o autor pelo incurso no artigo 157 do Código Penal.” (fls. 2/3) Acontece que, segundo o autor, ele “foi vítima de uma acusação caluniosa de tentativa de furto por parte da Requerida” (fls. 3) pois foi absolvido no processo criminal instaurado em razão dos supostos fatos. Assim, atribuindo à ré a prática de ato ilícito, pretende impor-lhe o dever de indenizar os danos morais que alega ter sofrido (fls. 7). Pois bem. Uma vez que os fatos em que se funda o pleito de indenização por dano moral se deram durante a vigência do contrato de trabalho do autor; e quando ele prestava seus serviços em favor da ré; a competência para decidir e julgar a lide é da Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo 114, I e VI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Ante o exposto, com fundamento no artigo 114, I e VI, da Constituição Federal, declino da competência deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho da Capital, com as nossas homenagens. Com o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, redistribua-se o feito. No caso de eventual conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos sirvam como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, a que este juízo se põe desde logo a prestar. Int. - ADV: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 210565/SP), LUCIANO BRISOTTI (OAB 410343/SP)

Processo 1009197-28.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum - Obrigações - Gilberto Correa - SPN Distribuidora de Veículos LTDA - Vistos. Considerando os cálculos realizados pela contadoria (fls. 268), REJEITO a impugnação ofertada pelo executado. Condeno o executado no pagamento de honorários de 10% do valor da diferença a ser executada (ou seja, sobre R$ 2.251,83 acrescidos da atualização e juros devidos até a data de pagamento). Intime-se o executado para realizar o pagamento do valor complementar devido, conforme cálculo de fls. 268, devidamente atualizado e acrescido de juros, bem como dos honorários a que foi condenado nesta decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada. No mais, observado o prazo do Provimento 68, do CNJ, defiro a expedição de mandado de levantamento do valor depositado nos autos em favor do exequente. Por fim, a execução dos honorários que o ora executado SPN tem por direito deve se dar em incidente com autos próprios. Intime-se. São Paulo, 12 de julho de 2018. - ADV: ANA CELIA GAMA DOS SANTOS (OAB 302967/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

Processo 1013319-84.2015.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Rosana Gislene Batista de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado em conta da devedora, alegando a executada que o valor penhorado integra caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos, pelo que seria impenhorável. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a impugnação ofertada. Verifica-se que a penhora on line recaiu sobre conta poupança do executado no importe de R$ 14.458,38, valor este inferior a 40 salários mínimos. No entanto, o extrato de apresentado pela parte, referente ao período de setembro de 2017 a janeiro de 2018, demonstra que a referida conta apresenta movimentação financeira típica de conta corrente. Depreende-se de tais documentos que durante meses a conta foi usada para depósitos que foram usados para posteriores movimentações financeiras, em curto período de espaço, o que demonstra a utilização da conta poupança com típica função de conta corrente. Logo, a proteção legal invocada deve ser afastada, porquanto demonstrada a utilização de maneira diversa da conta poupança, perdendo, pois, tal qualidade. Por tudo isso, REJEITO a impugnação, mantendo a penhora levada a efeito. Por isso, diante do bloqueio realizado, DECLARO EXTINTA a pretensão executiva deste processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a transferência dos valores bloqueados para conta deste juízo e com as cautelas das NSCGJ, após o prazo do Porvimento 68 do CNJ, defiro o levantamento do valor depositado em favor do credor. Para tanto, indique o nome do patrono que deverá constar do mandado, o qual deverá possuir prévios poderes específicos para o ato. Custas ex lege Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: EDSON MAROTTI (OAB 101884/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), VÂNIA BENTO PAES (OAB 279478/SP)

Processo 1013319-84.2015.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Rosana Gislene Batista de Oliveira - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença de fls. 105/106. - ADV: EDSON MAROTTI