Página 2054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2018

nº 9.099/95. Fundamento e D E C I D O: Trata-se de ação proposta por policial militar do Estado de São Paulo objetivando o recebimento do adicional de local de exercício e de insalubridade, respectivamente aos meses de fevereiro e abril de 2013, com as devidas correções e juros legais. O pedido formulado é procedente. A Lei Complementar nº 1197/13 extinguiu o adicional de local de exercício como rubrica autônoma, passando o benefício a incorporar os vencimentos do policial militar, notadamente o salário padrão e o RETP. Levando em consideração o início da vigência da referida lei, em março de 2013 o ALE relativo ao mês de fevereiro ainda era devido de forma autônoma, sendo certo que o autor recebia tal adicional relativo a dois meses anteriores ao respectivo pagamento do salário, e não ao mês antecedente ao pagamento do vencimento. A título de exemplo, o holerite de fls. 13, referente ao pagamento de salário efetivado em 07.03.2013, registra a quitação do ALE relativo ao período de 01.01 a 31.01.2013. No holerite relativo aos vencimentos de março, com pagamento em 05.04.2013, o salário-padrão e o RETP já tiveram os seus valores alterados, com a devida incorporação do Adicional de Local de Exercício, deixando a ré, porém, de efetuar o pagamento relativo ao mês de fevereiro, ainda devido de forma autônoma. Daí porque o acolhimento do pedido se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, os documentos acostados aos autos demonstram que até o mês de maio de 2013 os pagamentos eram realizados relativamente a dois meses anteriores; assim é que o salário pago em 08.05.2013 englobava o adicional do período de 01.03 a 31.03.2013. Ocorre que no pagamento realizado em 07.06.2013, a Administração quitou o adicional relativo ao período de 01.05.2013 a 31.05.2013, mês imediatamente anterior, ou seja, o autor deixou de receber, injustificadamente, o adicional de insalubridade referente ao mês de abril de 2013. Registre-se, por oportuno, que a ré não apresentou prova documental de que tenha realizado os pagamentos reclamados pelo requerente, tampouco impugnou a documentação anexada à inicial. Não há, diante disto, como reclamar de ausência de prova de prejuízo ou de direito adquirido, sob alegação de que o autor nunca deixou de receber as verbas pleiteadas. Destarte, a reclamação do autor é comum a todos os policiais militares deste Estado, tendo sido, inclusive, objeto de apreciação pela Turma de Uniformização de jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais deste Estado no PUIL 0000153-02.2015.8.26.9025: “Pretensão ao recebimento do ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. Admissibilidade Adicionais que eram rotineiramente pagos após dois meses de período de referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido.” (Rel. Juíza Simone Viegas de Moraes Leme, julgamento:8.3.2017) Ademais, a alegada apuração da frequência dos policiais não pode servir de empecilho ao pagamento dos benefícios pleiteados, vez que não consta dos autos nenhum registro de afastamento do servidor a justificar o não-pagamento dos adicionais reclamados nestes autos. Em relação ao cálculo apresentado, eventual impugnação deverá ser apresentada em fase de liquidação de sentença, quando então terá oportunidade de apresentar a pertinente defesa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, condenando a ré a pagar ao autor os adicionais - ALE e AI, respectivamente aos meses de fevereiro e abril de 2013, com os devidos reflexos sobre férias e 13º salário do período, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça aplicável aos débitos em geral (IPCA-E, conforme Repercussão Geral 810 do STF), e acrescido de juros moratórios a contar da citação, conforme dispuser a Lei 11.960/09. Não correrão juros durante o período constitucional de tramitação do precatório. Sem custas ou honorários advocatícios. (art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). P.I. - Sentença registrada eletronicamente. São José dos Campos, 05 de julho de 2018. - ADV: CASSIA MARIA SIGRIST (OAB 96204/SP), ODILA MARIA MACHADO NORONHA (OAB 270344/SP)

Processo 1003478-87.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -I.M.G.J. - D.E.T.S.P. e outro - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP)

Processo 1003512-62.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Subsídios - M.B.S. - F.E.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar a ré a pagar à autora o adicional de qualificação, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período compreendido entre a data da edição da lei, ocorrida em 01 de dezembro de 2013, até o mês de abril de 2014 e no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), pelo período compreendido entre o mês de maio de 2014 até o mês de fevereiro de 2015, cuja base de cálculo a ser adotada deverá ser o vencimento padrão ou salário-base do cargo atual exercido pela servidora (base de cálculo da contribuição previdenciária), nele incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem considerar quaisquer outras vantagens relacionadas ao quinquênio, sexta-parte, ou quaisquer outras vantagens pessoais. O valor acima deverá ser atualizado de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça aplicável aos débitos em geral (IPCA-E, conforme Repercussão Geral 810 do STF), desde a data do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros moratórios a contar da citação, conforme dispuser a Lei 11.960/09. Não correrão juros durante o período constitucional de tramitação do precatório. Sem custas ou honorários advocatícios em sede de primeiro grau (art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09), P.I. - Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP), THIAGO DEMETRIO MONTEIRO (OAB 338781/SP)

Processo 1003538-60.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 178/179: Esclareçam as requeridas sobre a duplicidade apontada. Int. -ADV: EDUARDO MATOS SPINOSA (OAB 184328/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/SP), MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (OAB 106081/SP)

Processo 1003821-83.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Márcio Aparecido da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e D E C I D O: Trata-se de ação proposta por policial militar do Estado de São Paulo objetivando compelir a ré a pagar-lhe os adicionais de local de exercício e de insalubridade, referenciados aos meses de fevereiro e abril de 2013, respectivamente, com as devidas correções e juros legais, sob alegação de que a requerida deixou de efetuar tais pagamentos após a edição da lei 1197/2013. O pedido formulado é procedente. A Lei Complementar nº 1197/13 extinguiu o adicional de local de exercício como rubrica autônoma, passando o benefício a incorporar os vencimentos do policial militar, notadamente o salário padrão e o RETP. Levando em consideração o início da vigência da referida lei, em março de 2013 o ALE relativo ao mês de fevereiro ainda era devido de forma autônoma, sendo certo que o autor recebia tal adicional relativo a dois meses anteriores ao respectivo pagamento do salário, e não ao mês antecedente ao pagamento do vencimento. A título de exemplo, o holerite de fls. 65, referente ao pagamento de salário efetivado em 07.03.2013, registra a quitação do ALE relativo ao período de 01.01 a 31.01.2013. No holerite relativo aos vencimentos de março, com pagamento em 05.04.2013, o saláriopadrão e o RETP já tiveram os seus valores alterados, com a devida incorporação do Adicional de Local de Exercício, deixando a ré, porém, de efetuar o pagamento relativo ao mês de fevereiro, ainda devido de forma autônoma. Daí porque o acolhimento do pedido se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, os documentos acostados aos autos demonstram que até o mês de maio de 2013 os pagamentos eram realizados relativamente