Página 2055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2018

a dois meses anteriores; assim é que o salário pago em 08.05.2013 englobava o adicional do período de 01.03 a 31.03.2013. Ocorre que no pagamento realizado em 07.06.2013, a Administração quitou o adicional relativo ao período de 01.05.2013 a 31.05.2013, mês imediatamente anterior, ou seja, o autor deixou de receber, injustificadamente, o adicional de insalubridade referente ao mês de abril de 2013. Registre-se, por oportuno, que a ré não apresentou prova documental de que tenha realizado os pagamentos reclamados pelo requerente, tampouco impugnou a documentação anexada à inicial. Não há, diante disto, como reclamar de ausência de prova de prejuízo ou de direito adquirido, sob alegação de que o autor nunca deixou de receber as verbas pleiteadas. A reclamação do autor é comum a todos os policiais militares deste Estado, tendo inclusive sido objeto de apreciação pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo no PUIL 0000153-02.2015.8.26.9025: “Pretensão ao recebimento do ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. Admissibilidade Adicionais que eram rotineiramente pagos após dois meses de período de referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido.” (Rel. Juíza Simone Viegas de Moraes Leme, julgamento:8.3.2017) Ademais, a alegada apuração da frequência dos policiais não pode servir de empecilho ao pagamento dos benefícios pleiteados, vez que não consta dos autos nenhum registro de afastamento do servidor a justificar o não-pagamento dos adicionais reclamados nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, condenando a ré a pagar ao autor os adicionais - ALE e AI, respectivamente aos meses de fevereiro e abril de 2013, com os devidos reflexos sobre férias e 13º salário do período, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça aplicável aos débitos em geral (IPCA-E, conforme Repercussão Geral 810 do STF), e acrescido de juros moratórios a contar da citação, conforme dispuser a Lei 11.960/09. Não correrão juros durante o período constitucional de tramitação do precatório. Sem custas ou honorários advocatícios. (art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). P.I. - Sentença registrada eletronicamente. São José dos Campos, 05 de julho de 2018. - ADV: MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP), MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS (OAB 256745/ SP)

Processo 1003845-82.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empregado Público / Temporário - Pamela Cristina Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: MÁRCIA APARECIDA MATIAS (OAB 179458/SP), DANIEL GIRARDI VIEIRA (OAB 213150/SP)

Processo 1004149-81.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jorge Henrique Rita - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Eduardo Henrique de Medeiros - Vistos. 1- Fls. 183/193: Recebo o recurso interposto pelo (a) requerida no duplo efeito. 2- Intime-se o (a) recorrido (a) a responder, no prazo legal. 3- Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal local, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), CHRISTIANE DE LIMA VITAL (OAB 293519/SP)

Processo 1004536-28.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Andréia Monteito de Oliveira - - Ilmar Salatiel Emidio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. No intuito de constatar o direito pleiteado na exordial, junte a autora Andreia Pereira de Oliveira, cópia do holerite do mês de junho de 2013 e o autor Ilmar Salatiel Emídio, cópias dos holerites do mês de março a junho de 2013, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: DANIEL GIRARDI VIEIRA (OAB 213150/SP), JOÃO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO (OAB 301306/SP)

Processo 1005071-54.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Ernani Aparecido Ferreira -Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Vistos. 1- Recebo o pedido de fls. 52/53 como emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 2.287,08. Anote-se. 2 - A concessão da liminar, tal como pleiteada na inicial, implicaria em pagamento antecipado a servidor público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 1.º da Lei n.º 9.494/97, art. 7.º, § 2.º da Lei n.º 12.016/09 e art. 1.059 do CPC/2015), motivo pelo qualINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 4 -Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 5 - Cite-se a (o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. , da Lei nº 12.153/09). Int. - ADV: ELISABETE APARECIDA GONÇALVES (OAB 309777/SP)

Processo 1005215-28.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Anderson Henrique Fonseca Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO: Trata-se de ação proposta por ANDERSON HENRIQUE FONSECA ALVES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando o recebimento dos benefícios alusivos ao período em que laborou como policial militar temporário junto à Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, consistente em férias, adicionais de 1/3 das férias, 13ºsalário, auxílio local de exercício, adicional de insalubridade e recolhimento de contribuição previdenciária com a contagem do tempo para sua aposentadoria. Inicialmente, com relação à arguição da preliminar de mérito da prescrição, esta comporta parcial provimento, uma vez que, tendo a requerente participado do Serviço Auxiliar Voluntário no período de 21 de agosto de 2012 a 30 de abril de 2014 (fls.12), tendo a ação sido ajuizada em 07 de março de 2018, o período anterior a 07 de março de 2013 encontra-se prescrito. Outrossim, a preliminar de impossibilidade jurídica se confunde com o mérito. Passo à anilse do mérito. O pedido é parcialmente procedente. A contratação do autor para a prestação do denominado “serviço auxiliar voluntário” (SAV) fundamentou-se na Lei Federal nº 10.029/00 e na Lei Estadual nº 11.064/02. Tais normas, por consubstanciarem verdadeira manobra da Administração para, burlando direitos assegurados aos servidores públicos, efetuar a contratação de mão-de-obra barata, já foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL nº 11.064/2002 QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS -INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES - FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO - SUPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR - CONTRATAÇÃO QUE, ADEMAIS, DEVERIA OBSERVAR O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES SÃO PERMANENTES INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA”(Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852-31.2009.8.26.0000 (1751990000), rel. Des. MATHIAS COLTRO, j. 05.08.2009). Com efeito, sob o manto de tais leis foi mascarada a contratação de soldados temporários da Polícia Militar, que não está prevista na Constituição Federal. Não se trata de mera “voluntariedade do serviço”, mas sim de escorreita submissão dos contratados aos regramentos próprios da corporação militar, instituição esta de caráter permanente afeta à segurança pública (art. 144 da CF). A própria legislação estadual nomeia o “voluntário” como Soldado PM Temporário, sujeitando-o, no que couber, às normas aplicáveis aos integrantes