Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
mês passado

Art. 13 - Os cursos de Biblioteconomia deverão encaminhar ao CFB, com antecedência de até 45 (quarenta e cinco dias) da realização da Assembleia, lista com 3 (três) nomes de professores em exercício, graduados em Biblioteconomia e registrados e ativos no CRB da jurisdição, juntando a documentação à lista os documentos referidos no Art. 12, desta Resolução.

Parágrafo único. Na impossibilidade da formação da lista tríplice, o curso deverá encaminhar a lista com o número de interessados justificando o não cumprimento do caput do Art. 13.

Art. 14 - O profissional que exercer, simultaneamente, os cargos de docente e bibliotecário poderá concorrer e ser escolhido por sorteio ou eleição, embora no ato do registro da candidatura o mesmo tenha, obrigatoriamente, que optar por uma das alternativas.

Art. 15 - Encerrado o prazo de registro, a Comissão Eleitoral terá 7 (sete) dias úteis para apreciar a documentação para publicar no DOU a relação contendo os pedidos de registro deferidos e indeferidos dos candidatos, encaminhando, por correspondência com aviso de recebimento (AR) e por e-mail, aos interessados, cópia da publicação e as justificativas legais.

§ 1º - Qualquer interessado poderá apresentar recurso ou impugnação à decisão da Comissão Eleitoralacerca do pedido de registro, por correspondência com AR, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de publicação.

§ 2º - A Comissão Eleitoral notificará ao interessado, por correspondência com AR, a impugnação sofrida.

§ 3º - O candidato cuja candidatura foi impugnada terá o prazo de 3 (três) dias úteis, para apresentar defesa, por correspondência com AR.

§ 4º - A Comissão Eleitoral terá 2 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento da defesa, para apreciar os recursos, fazendo publicar no DOU a decisão até 2 dias após a data da decisão.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES

Art. 16 - A inclusão de dados inverídicos ou a omissão de dados na declaração a ser prestada à Comissão Eleitoral implicará abertura de processo ético, do qual poderão resultar as seguintes penas, além daquelas previstas no Código de Ética:

a) inelegibilidade no âmbito do Sistema CFB/CRB, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

b) declaração de perda de mandato, caso a decisão condenatória venha a ser proferida após a posse.

Parágrafo Único - Além da abertura de processo ético, disposto no caput deste artigo, o CFB notificará à autoridade competente para apuração de eventual crime de que trata o Código Penal.

CAPÍTULO VI

DOS DELEGADOS ELEITORES

Art. 17 - Os CRB deverão indicar ao CFB, seu delegado eleitor e respectivo suplente, eleitos entre seus conselheiros, para participar da Assembleia Geral dos Delegados Eleitores, até 45 (quarenta e cinco) dias da realização do Processo de Escolha dos Membros para Composição do Plenário do Conselho Federal de Biblioteconomia.

Art. 18 - A Comissão Eleitoral deverá apreciar em até 7 (sete) dias úteis as indicações e comunicar ao CRB, por ofício via e-mail e Correios, o resultado de sua análise.

§ 1º - Em caso de irregularidade o CRB terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização.

§ 2º - O delegado eleitor e seu suplente não poderão ser candidatos ao pleito.

§ 3º - É vedado o voto por procuração.

§ 4º - No impedimento do delegado eleitor este será substituído por seu suplente.

§ 5º - O mandato do delegado eleitor e respectivo suplente se extingue com a missão a que se destina.

§ 6º - O CRB que não indicar delegado eleitor perderá o direito de participar do Processo de

§ 7º - As despesas do delegado eleitor correm por conta do CRB representado.

Art. 19 - Somente poderá se fazer representar no processo de escolha, o CRB que estiver em dia com a cota-parte do CFB, com a prestação de contas do ano anterior e os balancetes do primeiro semestre anterior à eleição e ao sorteio, aprovados.

Parágrafo Único - os balancetes deverão ser aprovados, pelo Plenário do CFB, no máximo, até a última reunião anterior à eleição e ao sorteio.

Art. 20 - O delegado eleitor deverá comparecer à Assembleia Geral munido de sua Carteira de Identidade Profissional ou outro documento oficial de identificação com foto.

CAPÍTULO VII

DA MESA RECEPTORA E ESCRUTINADORA

Art. 21 - A Mesa Receptora e Escrutinadora será presidida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, o qual designará um Secretário e um Escrutinador, dentre os membros da Comissão Eleitoral.

Art. 22 - Compete ao Presidente da Mesa Receptora e Escrutinadora:

a) presidir os trabalhos de votação, apuração e sorteio; b) lacrar a urna;

c) rubricar as cédulas, juntamente com o Secretário;

d) colher as assinaturas dos delegados eleitores;

e) decidir sobre dúvidas e dificuldades apresentadas;

f) proclamar o resultado.

Art. 23 - Compete ao Secretário:

a) rubricar as cédulas, juntamente com o Presidente;

b) disciplinar os trabalhos relativos à votação dos delegados eleitores;

c) lavrar a ata da eleição e do sorteio;

d) auxiliar o Presidente e substituí-lo em ausências eventuais.

Art. 24 - Compete ao Escrutinador:

a) apurar os votos;

b) auxiliar o Secretário;

c) substituir o Secretário, em seus impedimentos.

CAPÍTULO VIII

DAS CÉDULAS E URNA

Art. 25 - O Presidente do CFB, ou seu substituto legal, entregará ao Presidente da Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 10 dias da eleição e do sorteio, os seguintes materiais:

a) cédulas únicas contendo nome e número de registro no CRB pelo qual concorrem os candidatos, precedidos de quadrilátero;

b) cédulas individuais contendo nome, número de registro no CRB e nome da instituição e do Estado pelo qual concorrem os candidatos constantes das listas tríplices;

c) urna vazia a ser lacrada no ato da eleição e do sorteio.

Parágrafo Único - A documentação referente ao processo de escolha deverá estar à disposição para exame pelos delegados eleitores.

CAPÍTULO IX

DA VOTAÇÃO

Art. 26 - Será iniciada a votação dos 8 (oito) membros efetivos e dos 3 (três) suplentes, dentre os candidatos registrados.

Art. 27 - O delegado eleitor apresentar-se-á à Mesa Eleitoral entregando sua Carteira de Identidade Profissional ou outro documento oficial de identidade, com foto, assinando em seguida a folha de presença.

Art. 28 - O delegado eleitor receberá uma cédula, rubricada no ato pelo Presidente e pelo Secretário da Comissão Eleitoral, e votará em cabine indevassável, em apenas 1 (um) nome por CRB, até o número máximo de 11 (onze) nomes.

§ 1º - Ao sair da cabine e após exibir a cédula dobrada ao Presidente da mesa, o delegado eleitor depositará a mesma na urna e receberá documento de identidade e o comprovante de votação.

§ 2º - O voto é secreto, direto e pessoal.

§ 3º - Serão considerados eleitos para conselheiros efetivos os 8 (oito) bibliotecários candidatos que obtiverem maior número de votos e para conselheiros suplentes, o 9º (nono), 10º (décimo) e 11º (décimo primeiro) candidatos mais votados.

§ 4º - Em caso de empate será declarado eleito o mais antigo no exercício da profissão, comprovado pela data de registro no CRB.

§ 5º - Ainda assim, mantido o empate, será declarado eleito o candidato de mais idade.

CAPÍTULO X

DA APURAÇÃO

Art. 29 - Concluída a eleição, será iniciada a apuração dos votos pela Mesa Receptora e Escrutinadora, na presença dos delegados eleitores e dos demais presentes, obedecendo aos seguintes procedimentos:

a) abertura da urna e contagem do número de cédulas, verificando se há correspondência com o número de votantes da lista de presença;

b) leitura da cédula em voz alta pelo Escrutinador, sendo o resultado registrado pelo Secretário;

c) concluída a contagem dos votos, será proclamado o resultado.

§ 1º - A falta de coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas constituirá motivo de nulidade do pleito.

§ 2º - Constatada a nulidade prevista no parágrafo anterior, será procedida nova votação imediatamente.

Art. 30 - Será nulo o voto que:

a) não se apresentar em modelo oficial;

b) não estiver em cédula rubricada;

c) apresentar alterações ou rasuras na cédula;

d) contiver expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto;

e) tiver assinalado mais de um nome do mesmo CRB; f) tiver assinalado mais de 11 (onze) nomes;

g) tiver assinalado fora do quadrilátero correspondente a um ou mais candidatos, tornando duvidosa a manifestação do votante.

CAPÍTULO XI

DO SORTEIO

Art. 31 - Concluída a apuração dos votos, será realizado o sorteio dos 7 (sete) conselheiros efetivos, dentre os candidatos representantes dos cursos de Biblioteconomia, indicados e que tiveram seus registros deferidos.

§ 1º - As cédulas contendo os nomes dos candidatos serão conferidas em voz alta, pelo Escrutinador.

§ 2º - O sorteio será realizado na presença dos delegados eleitores e dos demais presentes.

§ 3º - Concluído o sorteio, será proclamado o resultado.

Art. 32 - Será sorteado 01 (hum) professor de cada Instituição de Ensino por Região para compor as 07 (sete) vagas disponíveis.

§ 1º - Por região entende-se um mesmo Estado da Federação.

§ 2º - Não havendo ao menos 01 (hum) professor por região poderá será sorteado mais de um representante por Instituição de Ensino.

CAPÍTULO XII

DO PROCEDIMENTO FINAL DA ASSEMBLEIA ELEITORAL

Art. 33 - Será lavrada e lida a ata da Assembleia, subscrita pelos membros da Mesa Receptora e Escrutinadora e por todos os delegados eleitores, sendo as cédulas recolhidas em envelope fechado e lacrado, sob custódia do Presidente da Comissão Eleitoral, ou seu substituto legal.

Art. 34 - O resultado do Processo de Escolha dos Membros para Composição do Plenário do CFB deverá ser publicado pelo CFB no DOU, no prazo de até 2 (dois) dias úteis de sua proclamação.

CAPÍTULO XIII

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES PARA A COMISSÃO ELEITORAL

Art. 35 - O prazo para recurso e impugnação das decisões da Comissão Eleitoral referente ao resultado da eleição e do sorteio será de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação no DOU, garantindo-se o amplo direito de defesa.

Art. 36 - A Comissão Eleitoral terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento do recurso pelo CFB para o julgamento do mesmo, fazendo publicar sua decisão no DOU em 2 (dois) dias úteis.

CAPÍTULO XIV

DA POSSE

Art. 37 - O Presidente do CFB dará posse aos novos membros efetivos, em ato solene e público, até o 3º (terceiro) dia útil do mês de janeiro.

Parágrafo Único - Os membros efetivos deverão ser convocados pela Comissão Eleitoral, para a posse com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de ante/cedência, por meio de Correspondência com AR.

Art. 38 - Os conselheiros eleitos e sorteados assumirão os seus mandatos mediante assinatura do Termo de Posse e Compromisso.

Art. 39 - Imediatamente após a posse, os conselheiros elegerão, em sessão secreta, por maioria absoluta, os membros da Diretoria, os quais, em seguida, serão investidos no exercício dos cargos.

Art. 40 - Se o convocado não comparecer à posse, impedindo assim a efetivação do ato, perderá o direito ao mandato, salvo se apresentar justificativa, em até 30 dias, que, a critério do Plenário, mereça acatamento.

Art. 41 - Havendo vacância no cargo de conselheiro efetivo, o suplente, na ordem em que foi eleito, conforme o disposto § 3º do Art. 27 desta Resolução, deverá ser convocado e completará o mandato até o final da gestão.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral, ad referendum do Plenário do CFB, aplicando-se por analogia o Código Eleitoral Brasileiro.

Art. 43 - A presente Resolução só poderá ser alterada por maioria de 2/3 (dois terços) do Plenário do CFB, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da reunião e 120 (cento e vinte) dias da data do Processo de Escolha dos Membros para Composição do Plenário do CFB.

Parágrafo Único - A convocação da reunião deverá ser acompanhada da proposta de alterações que se pretendem efetuar.

Art. 44 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CFB nº 156/2015.

RAIMUNDO MARTINS DE LIMA