Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 482, DE 13 DE JULHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. , inciso XXV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XXVI, 10, inciso IV, e 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,

Considerando a necessidade de atualização das normas vigentes, conforme dispõe o art. 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a importância do estabelecimento de um arcabouço regulatório objetivo e transparente aos regulados e à sociedade em geral, e

Considerando o que consta do processo nº 00058.084926/2013-15, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 11 de julho de 2018, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 26 da Resolução nº 432, de 19 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. As tarifas de permanência não incidem sobre as aeronaves:

I - estacionadas em áreas arrendadas para oficinas homologadas pela ANAC, enquanto perdurar o serviço de manutenção; e

II - que estiverem utilizando os serviços de guarda de aeronaves em áreas cedidas aos aeroclubes." (NR)

Art. 2º Fica declarada a inaplicabilidade:

I - da Portaria nº 05/GM-5, de 4 de fevereiro de 1975; e

II - da Portaria nº 495/GM-5, de 17 de maio de 1977. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 483, DE 13 DE JULHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 9º, inciso XXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 34, § 9º, do Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.016017/2018-51, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 11 e 12 de julho de 2018, resolve:

Art. Alterar o art. 17 do Anexo da Resolução nº 319, de 27 de maio de 2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Agencia Nacional de Aviacao Civil -ANAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17..................................

...............................................

II - o membro cujo desligamento seja solicitado pela entidade que o indicou; e

III - O membro que renunciar ao cargo ocupado.

...............................................

§ 3º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, a entidade que indicou o membro designado deverá comunicar à Secretaria Executiva do Conselho Consultivo por meio de documento oficial da entidade, assinado por seu dirigente máximo.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I a III do caput, o DiretorPresidente poderá designar novo membro indicado pela respectiva entidade, após avaliação da qualificação do indicado, ou iniciar novo procedimento de seleção de membro para concluir o mandato." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 2.127, DE 6 DE JULHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 108 (RBAC nº 108), Emenda 01, e no item 5.3.4 da Instrução Suplementar nº 108-001, Revisão B (IS nº 108-001B), e considerando o que consta do Processo nº 00058.006204/2018-26, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão nº 01 da Listagem de Medidas Adicionais de Segurança e Procedimentos Alternativos para compor o Programa de Segurança de Operador Aéreo da empresa Sete Táxi Aéreo Ltda., CNPJ nº 02.088.938/0001-30, considerando a classe do operador aéreo II-B, nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 108 (RBAC nº 108), Emenda 01, e da Instrução Suplementar nº 108-001, Revisão B (IS nº 108-001B).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 2.207, DE 13 DE JULHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110), e considerando o que consta do processo nº 00058.541053/2017-77, resolve:

Art. 1º Autorizar o centro de instrução Karuana Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli, CNPJ nº 13.389.550/0001-96, a ministrar o curso de Inspeção de Segurança da Aviação Civil, na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES

DA AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA Nº 2.218, DE 16 DE JULHO DE 2018

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do

Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, aprovado pela

Portaria nº 3426 de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o

disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135), na Lei 9784, de 29 de janeiro de 199 e na Lei

nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que

consta do processo nº 00058.018006/2018-13, resolve:

Art. 1º Suspender de forma cautelar o Certificado de

Operador Aéreo (COA) nº 2003-01-5CFB-02-03, emitido em favor

da sociedade empresária SANTAFÉ TÁXI AÉREO LTDA, a partir do dia 16 de julho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

AGÊNCIA NACIONAL

DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2018

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ - CPLA, no uso das atribuições

conferidas pela Portaria ANTAQ nº 98, de 11 de março de 2018, na legislação de regência e considerando o que consta dos Processos nºs 50300.009877/2016-25, 50300.010149/2016-66 e

50300.009775/2016-18, informa que foram publicados no sítio eletrônico da ANTAQ os Comunicados Relevantes nº 4, nº 5 e nº

6, acerca dos Editais dos Leilões nºs 1, 2 e 3/2018-ANTAQ.

RENATO HUGO REIS BORGES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

UNIDADE REGIONAL DE BELÉM-PA

DESPACHO Nº 50, DE 21 DE MAIO DE 2018

Processo nº 50300.011006/2017-52. Fiscalizada: J R ALMEIDA

TRANSPORTE E COMÉRCIO ME, CNPJ nº 15.414.672/0001-10.

Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa

pecuniária no valor de R$ 265,73 (duzentos e sessenta e cinco

reais e setenta e três centavos), pelo cometimento da infração

disposta no inciso IX do artigo 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO

Chefe

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO

Nº 24-SOG, DE 17 DE JULHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 30 da norma aprovada pela Resolução Normativa nº 20, de 15 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.001110/2004, resolve:

Autorizar a empresa ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº

01.317.277/0001-05, com sede na Avenida Beira Mar V, nº 2.900, bairro Figueira do Pontal, CEP 89249-000 - Itapoá/SC, a dar início à operação na área expandida de 40.000,00m² de pátio para conteineres e 170m de cais do TUP Itapoá localizado no mesmo endereço da sede, que doravante passam a integrar a infraestrutura apta à movimentação de cargas geral e cargas conteinerizadas, em observância às normas e regulamentos da Antaq e, especificamente, ao Contrato de Adesão de nº 31/2014 - SEP/PR. As obras autorizadas a entrarem em operação por este ato encerram a fase I do projeto de ampliação restando concluir as obras relativas a fase II do mesmo projeto.

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente.

RENATO HUGO REIS BORGES