Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
há 5 meses

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = 18.715.870,96 22.419.075,69 19.744.090,39 18.673.174,53 18.189.422,13 26.883.105,70 44.148.241,06 25.513.824,54 27.248.038,14 19.603.192,14 19.658.667,36 19.672.941,36 280.469.644,00 7.477,25 280.477.121,25 (I - II)




. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 

VA L O R 

% SOBRE A RCL 

. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV) 

743.632.071.921, 18 
  

. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C) 

280.477.121,25 

0,037717% 

. LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 

490.953.330,20 

0,066021% 

. LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 

466.405.663,69 

0,062720% 

. LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1° do art. 59 da LRF) 

441.857.997,18 

0,059419% 

FONTE: SIAFI - NÚCLEO DE CONTABILIDADE - 22/mai/2018 - 9h e 45m

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

1. Os gastos com Precatórios de Requisição de Pequenos Valores na ação 0625, foi consolidado no valor de R$ 2.227.396,97

2. Os gastos com Precatórios na Ação 0005 Administração Indireta, foram executados no valor de R$ 828.668,00

*Republicadas por terem saído no DOU - Seção 1, págs. 143/144 e págs. 170/171, nos dias 30.5.2018 e 18.6.2018, respectivamente.

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO Nº 202, DE 3 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o Processo de Escolha dos

Membros para Composição do Plenário

do Conselho Federal de

Biblioteconomia.

O Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.084 de 30

de junho de 1962, pelo Decreto nº. 56.725 de 16 de agosto de

1965, bem como pelas disposições regimentais pertinentes, após

deliberação do Plenário, conforme previsão do seu Regimento

Interno, resolve:

Aprovar as normas que disciplinam o Processo de Escolha

dos Membros do Plenário do Conselho Federal de

Biblioteconomia, na forma disposta neste documento.

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS PARA

COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CFB

Art. 1º - O processo de escolha será realizado trienalmente

no mês de dezembro, em Brasília, DF, em data previamente

definida pelo Plenário do CFB.

Art. 2º - O edital convocando o referido processo será

publicado no Diário Oficial da União (DOU), divulgado no site do

CFB e em outros canais e encaminhado aos Conselhos Regionais

de Biblioteconomia (CRB), até 120 (cento e vinte dias) dias antes

da data do processo de escolha, para divulgação.

Art. 3º O processo de escolha será realizado em

Assembleia Geral de Delegados Eleitores especialmente convocada

para esse fim.

Art. 4º - A convocação da Assembleia Geral de Delegados

Eleitores será feita pelo Presidente do CFB, por edital publicado

no DOU, até 30 (trinta) dias antes da data fixada, confirmando-a

por correspondência com Aviso de Recebimento (AR) aos CRB.

Art. 5º - A Assembleia Geral de Delegados Eleitores será

instalada, em primeira convocação, às 14h da data fixada, com a

presença mínima de 2/3 (dois terços) dos delegados eleitores e,

após 30 (trinta) minutos, em segunda convocação, com qualquer

número de delegados eleitores.

Art. - Cabe ao Presidente do CFB, ou seu substituto

legal, instalar a Assembleia Geral e transferir ao Presidente da

Comissão Eleitoral a condução dos trabalhos.

Parágrafo Único - A Assembleia será realizada em ato

público, reservado ao Presidente do CFB, aos membros da

Comissão Eleitoral e aos delegados eleitores o direito de voz.

Art. O Plenário do CFB a ser escolhido na referida Assembleia, obedecerá à seguinte composição:

a) 8 (oito) conselheiros federais efetivos e 3 (três) suplentes, bibliotecários não docentes, eleitos por escrutínio secreto e maioria de votos;

b) 7 (sete) conselheiros federais efetivos sorteados dentre os representantes dos cursos de Biblioteconomia, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Art. 8º - A ordem do pleito será iniciada com a eleição dos candidatos bibliotecários seguida do sorteio dos docentes representantes dos cursos de Biblioteconomia.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. - O Presidente do CFB indicará os membros da Comissão Eleitoral do CFB, responsáveis pela execução do processo, sendo a indicação homologada, em reunião plenária, realizada antes dos 120 (cento e vinte) dias da escolha.

§ 1º - A Comissão Eleitoral do CFB será composta de 3 (três) conselheiros efetivos e 1 (um) conselheiro suplente.

§ 2º - A Comissão Eleitoral escolherá seu Presidente e deliberará por maioria de votos.

§ 3º - O mandato dos membros da Comissão Eleitoral se extingue com a posse dos eleitos.

§ 4º - É vedada a participação de candidato na Comissão Eleitoral.

§ 5º - Não havendo número suficiente de conselheiros federais para composição dos membros da Comissão Eleitoral, o Presidente do CFB, designará bibliotecários registrados no CRB-1 e adimplentes.

Art. 10 - Compete à Comissão Eleitoral:

a) apreciar e julgar os pedidos de registro de candidatos bibliotecários ao pleito para a conselheiro federal;

b) apreciar e julgar a indicação dos candidatos docentes representantes dos cursos de Biblioteconomia;

c) apreciar e julgar as indicações dos delegados eleitores;

d) fazer publicar no DOU a relação dos registros de candidatura deferidos e indeferidos, bem como os demais atos de sua competência;

e) apreciar e julgar, em única instância, recursos referentes aos processos de registro dos candidatos e indicação de delegados eleitores;

f) funcionar como Mesa Receptora e Escrutinadora, conduzindo os processos de votação e de apuração e o sorteio;

g) proclamar o resultado da eleição e do sorteio;

h) apreciar e julgar os pedidos de impugnação à eleição e ao sorteio na forma prevista nesta resolução.

CAPÍTULO III

DA ELEGIBILIDADE

Art. 11 - É elegível o bibliotecário que satisfaça os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Presidente do Tribunal

ILDEFONSO ROCHA DE SOUZA

Ordenador da Despesas

HYLACE MIRANDA BRAGA FILHO

Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças

CLÁUDIO HENRIQUE CORREA MOREIRA

Chefe do Núcleo de Contabilidade

NELSON MACHADO BARROS

Diretor da Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno

b) ter registro definitivo no CRB de sua jurisdição de atuação;

c) ter, no mínimo, 2 (dois) anos de registro profissional definitivo, bem como 2 (dois) anos de comprovado exercício profissional;

d) estar em pleno gozo de seus direitos profissionais, civis e políticos;

e) não tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária;

f) não tenha realizado ato de improbidade administrativa no CFB ou em qualquer CRB, segundo apuração definitiva em instância administrativa ou decisão judicial transitada em julgado;

g) não tenha contas rejeitadas relativas ao exercício de cargos ou funções no Sistema CFB/CRB, nos últimos dois anos;

h) não tenha sido condenado por crime doloso, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão irrecorrível;

i) não tenha sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública, decorrente de sentença transitada em julgado;

j) não tenha cometido atos irregulares no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado;

k) não tenha sofrido penalidade disciplinar ou ética aplicada por CRB nos últimos 3 (três) anos, com decisão transitada em julgado;

l) esteja em situação regular no CRB, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza;

m) não exerça mandato ou cargo em sindicatos e associações profissionais (pré-sindicais).

§ 1º O conselheiro federal poderá concorrer ao processo de escolha dos membros do Plenário do CFB por apenas um período consecutivo.

§ 2º O conselheiro regional candidato a conselheiro federal deverá licenciar-se de seu cargo com 90 (noventa) dias de antecedência da realização da escolha, podendo reassumir suas funções caso não seja sorteado ou eleito.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DE CANDIDATO

Art. 12 - Os candidatos deverão requerer o registro de suas candidaturas junto ao CFB, com antecedência de até 45 (quarenta e cinco dias) da realização da eleição, juntando os seguintes documentos:

a) certidão do CRB que se encontra em pleno gozo de seus direitos profissionais e em dia com a anuidade em exercício, considerando-se em situação regular em caso de acordo de parcelamento de dívida;

b) declaração de que preenche os requisitos do Art. 11 desta Resolução.