Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

Ministério das Relações Exteriores

SECRETARIA-GERAL

DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES

BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES

E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO

E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

EMENDA 2 AO PROGRAMA EXECUTIVO ENTRE O

GOVERNO DA REPÚBLI CA FEDERATIVA DO BRASIL E O

P ROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO

AMBIENTE FUNDAMENTADO NO ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÔES UNIDAS, SUAS

AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS E A AGÊNCIA

INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA), PARA A IMPL E MENTAÇÃO DO PROJETO "DESENVOLVIMENTO

DA AVALIAÇÃO INICIAL DA CONVENÇÃO DE

MINAMATA SOBRE MERCÚRIO NO BRASIL"

O Governo da República Federativa do Brasil

e

o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

(doravante denominados "Partes"),

com base no Título XIV "Das Modificações", Art. 22 , do Programa Executivo do Projeto SB-001062.03.01 - Desenvolvimento da Avaliação Inicial da Convenção de Minamata sobre Mercúrio no Brasil, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, firmado em 28 de agosto de 2015,

concordam em modificar o seguinte Título do Programa Executivo, Título XXII, Art. 31, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO XXII

DA VIGÊNCIA

Artigo 31

Artigo 31 . O presente Programa Executivo terá vigência a contar da data de sua assinatura até 30 de junho de 2019, data prevista para o encerramento das atividades do Projeto, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as Partes Contratantes."

Esta emenda entrará em vigor na data de sua assinatura.

Feito em Brasília, aos 25 dias do mês de junho de 2018, em dois originais em português e em inglês, ambos os textos sendo idênticos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em inglês prevalecerá.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil,

Embaixador JOÃO ALMINO

Diretor da ABC

Pelo Programa das Nações Unidas Para O Meio Ambiente,

DENISE HAMÚ MARCOS DE LA PENHA

Representante do Escritório do PNUMA no Brasil

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 304, DE 17 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.000129/2008-79, resolve:

Art. 1º Extinguir a concessão da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Cariobinha, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SP.000679-3.01, com 1.301 kW de potência, localizada no Município de Americana, Estado de São Paulo, outorgada à CPFL Geração de Energia S.A. por meio do Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997.

Art. 2º Dispensar a reversão dos bens vinculados à concessão, com a livre disponibilização dos bens e das instalações, observado o disposto nos arts. e do Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017.

Art. 3º A extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 4º Caberá à ANEEL adotar as providências necessárias para o cumprimento das obrigações remanescentes do Contrato de Concessão nº 15/1997-DNAEE, de 20 de novembro de 1997.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FELIX CARVALHO BEZERRA

DESPACHOS DE 17 DE JULHO DE 2018

Processo DNPM nº 48410.800901/2012. Interessada: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais para Construção Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineracao, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 328/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 755/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº

779/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

Processo DNPM nº 48410.800903/2012. Interessada: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais para Construção Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineracao, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 264/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 760/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº

757/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

Processo DNPM nº 48410.800904/2012. Interessada: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais para Construção Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineracao, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 325/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 752/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº

776/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

MARCIO FELIX CARVALHO BEZERRA

Ministro

Interino

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES

E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHOS DE 16 DE JULHO DE 2018

Nº 1.595 - Processos nº 48500.003269/2018-71. Interessado: Ecopower Empreendimentos de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Olho do Sol 1, CEG nº UFV.RS.PI.040698-8.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Piripiri, estado do Piauí.

Nº 1.596 - Processos nº 48500.003270/2018-03. Interessado: Ecopower Empreendimentos de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Olho do Sol 2, CEG nº UFV.RS.PI.040699-6.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Piripiri, estado do Piauí.

Nº 1.597 - Processos nº 48500.003271/2018-40. Interessado: Ecopower Empreendimentos de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Olho do Sol 3, CEG nº UFV.RS.PI.040700-3.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Piripiri, estado do Piauí.

Nº 1.598 - Processos nº 48500.003272/2018-94. Interessado: Ecopower Empreendimentos de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Olho do Sol 4, CEG nº UFV.RS.PI.040701-1.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Piripiri, estado do Piauí.

Nº 1.599 - Processos nº 48500.003275/2018-28. Interessado: Ecopower Empreendimentos de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Olho do Sol 5, CEG nº UFV.RS.PI.040702-0.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Piripiri, estado do Piauí.

Nº 1.600 - Processos nº 48500.003273/2018-39. Interessado: Ecopower Empreendimentos de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Olho do Sol 6, CEG nº UFV.RS.PI.040703-8.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Piripiri, estado do Piauí.

Nº 1.601 - Processos nº 48500.003274/2018-83. Interessado: Ecopower Empreendimentos de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Olho do Sol 7, CEG nº UFV.RS.PI.040704-6.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Piripiri, estado do Piauí.

Nº 1.602 - Processos nº 48500.003276/2018-72. Interessado: Ecopower Empreendimentos de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Olho do Sol 8, CEG nº UFV.RS.PI.040705-4.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Piripiri, estado do Piauí.

A íntegra destes despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

HÉLVIO NEVES GUERRA

Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 1.609, DE 17 DE JULHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.002595/2007-16, decide conhecer e, no mérito, negar provimento à solicitação da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT de ressarcimento financeiro, via Encargo de Serviço do Sistema - ESS, referente à parte das despesas incorridas com o desgaste do mecanismo distribuidor da unidade geradora 04 da Usina Hidrelétrica - UHE Itaúba (Código CEG:

UHE.PH.RS.027019-9.01), no valor de R$ 1.459.955,24 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), pela inexistência de necessidade sistêmica da prestação do serviço de suporte de reativos.

CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO

DESPACHO Nº 1.610, DE 17 DE JULHO DE 2018

Processo n 48500.003779/2005-06. Interessados: Energisa Mato Grosso - EMT (compradora) e Galera Centrais Elétricas Ltda (vendedora). Decisão: não aprovar o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 -CCE2003 VPMI 1119/AJU/2000. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ

Superintendente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,

GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DIRETORIA IV

SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO

E LOGÍSTICA

AUTORIZAÇÃO Nº 608, DE 17 DE JULHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.000489/2017-14, autoriza a empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., CNPJ n.º 61.602.199/0039-95, a operar a instalação de armazenamento e distribuição de GLP a granel localizada na Rua São Benedito 202, Jardim Gonzaga de Campos, São José do Rio Preto/SP, 15.035-270 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -20:48:32,800; -49:25:25,700 (SIRGAS 2000)]. A capacidade de total de armazenamento é de 60,00 toneladas de GLP.

A íntegra desta autorização consta dos autos e estará disponível na página de legislação

(www.anp.gov.br/wwwanp/legislacao) do portal da ANP.

CEZAR CARAM ISSA