Página 25 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5008731-15.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: MAURILIO PEREIRA DA ROCHA

Advogado do (a) AUTOR: CASSIO RAULARES - SP238596

RÉU: CEF

D E S P A C H O

Tendo emvista o recurso de apelação interposto, intime-se a parte contrária (CEF) para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC).

Oportunamente, se não foremsuscitadas as questões referidas no art. 1.009, § 1º do CPC emcontrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 1.010, § 3º do CPC).

Publique-se.

SãO PAULO, 12 de junho de 2018.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5010254-62.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: MARIA INES BERNARDI DA CUNHA

Advogado do (a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DEOLIVEIRA - SP135531

IMPETRADO: DONIZETI DECARVALHO ROSA - SUPERINTENDENTEDEADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA (Tipo M)

Vistos eminspeção.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO, em face da sentença que concedeu a segurança, para declarar a nulidade do ato de cancelamento da pensão, recebida com base no artigo , da Lei nº 3.373/58, determinando o restabelecimento do benefício, e condenar a autoridade impetrada ao pagamento das prestações vencidas no curso da demanda.

Sustenta a embargante a existência de erro material no julgado, no tocante à condenação da autoridade coatora, e não ao ente público, ao pagamento das prestações vencidas no curso da demanda. Afirma que a determinação de devolução diretamente pela autoridade, suscita dúvidas quanto à forma de pagamento, se pela via do precatório ou por pagamento direto, que afrontaria a regra dos requisitórios (id. nº 4977995).

É a síntese do necessário.

Decido.

Os embargos foramopostos tempestivamente.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Assiste razão à embargante, sendo cabível a declaração da sentença para sanar o erro material, mas por diverso fundamento.

A questão exposta pela embargante imbrica-se coma temática da sujeição passiva no mandado de segurança.

É de se ter presente que a Lei nº 12.016/2009, revogando o anterior regramento trazido pela Lei nº 1.533/51, previu emseu artigo , que a petição inicial indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Depreende-se, assim, que a relação processual é estabelecia entre a autoridade coatora e a parte impetrante, sendo conferida à pessoa jurídica de direito público a possibilidade de ingressar no polo passivo do feito, ao lado da autoridade, caso assimo pretenda.

A redação do inciso II, do artigo , da Lei nº 12.016/2009 é clara nesse sentido: (...) Art. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/07/2018 25/421