Página 211 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Julho de 2018

Autos nº 0000251-49.2016.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Demandante: IRATAN CARVALHO SANTA CRUZ Demandado: S M COUTO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓTICA - EPP SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38,in fine,da Lei nº 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por IRATAN CARVALHO SANTA CRUZ em desfavor de S M COUTO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓPTICA - EPP (ÓTICAS CAROL). Devidamente citada/intimada para comparecer à audiência de conciliação e instrução e, consequentemente, apresentar defesa, a empresa demandada assim o fez, conforme se vê às fls. 26/32. Decido. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, no dia 28/01/2016, o autor adquiriu um óculos de grau, armação da marca Prada, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e oitocentos reais), na loja demandada. Ocorre que, após um mês de uso, a armação dos óculos começou a descascar, razão pela qual o autor procurou a demandada para solicitar a substituição do produto. Após cerca de quarenta dias, o demandante foi informado que a substituição por uma mesma armação havia sido negada pelo fabricante e a única opção do autor seria escolher uma outra armação, o que não era do seu interesse. Diante da situação, o demandante procurou o PROCON/AL, buscando uma solução administrativa para o problema; entretanto, não obteve êxito. Cumpre registrar que um óculos constitui bem de consumo durável, cujas propriedades físicas, acredita-se, não pereçam, em condições normais, com apenas um mês de uso. Se tal aconteceu, deve o fornecedor do produto arcar com a reparação, promovendo a substituição das peças defeituosas, deixando o produto em perfeitas condições de uso ou, se necessário, a substituição do mesmo, tudo sem custo para o consumidor. Desta forma, o consumidor teve interrompidos o uso e gozo do seu bem, face ao vício apresentado, sendo amparado pela legislação vigente, podendo exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência dos nossos Tribunais, assentindo que o vício do produto, por si só, não é motivo suficiente à configuração do dano moral. Entretanto, a recusa ou inércia em face do problema por parte do revendedor e do fornecedor, responsáveis legais pela reparação, impõe o cliente mais do que meros dissabores comuns, caracterizando o dano moral. Determina o art. 18, § 1º - I, II e III da Lei nº 8.078/90, in verbis: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternadamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - abatimento proporcional do preço.” Há jurisprudência neste sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. NOTEBOOK. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18,CAPUT, E § 1º, DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENTES. VÍCIOS NÃO REPARADOS. BEM SEM UTILIZAÇÃO. Conquanto cediço que a existência de vício em produto, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, no caso concreto, restou comprovada a conduta ilícita da ré, ante a ausência de solução do problema, em que pese a sua responsabilidade legal, trazendo à autora mais do que meros dissabores, comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano, estando caracterizado o dano moral e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. PEDIDOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050456987,Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi,Julgado em 20/08/2012) Assunto: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANOS CAUSADOS A CONSUMIDOR. **** NOTICIAS INFORMATIVO ELETRÔNICO: CLIENTE SERÁ INDENIZADA POR DEFEITO EM NOTEBOOK.” Isto posto, com fulcro no art. 18, § 1º, II do CPDC e arts. 186 e 927 do CC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada S M COUTO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓPTICA - EPP (ÓTICAS CAROL) a restituir ao demandante o valor que este pagou na compra do óculos, a saber: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Condeno-a, ainda, a pagar ao demandante R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), a título de compensação pelos transtornos e constrangimentos que lhe causou, privando-o, indevidamente, do uso do produto adquirido e adimplido. Determino, por fim, à demandada recolher o produto defeituoso na residência do demandante, no prazo de 15 dias, após o cumprimento integral desta decisão, sob pena de, não o fazendo neste prazo, ficar o demandante desobrigado de tal entrega. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação o juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523 do CPC/15 e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió/AL., 16 de julho de 2018 Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: MARCOS DE REZENDE ADRADE JUNIOR (OAB 188846/SP) - Processo 0000331-13.2016.8.02.0091/01 - Embargos de Declaração - Sustação de Protesto - EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A - Autos nº: 0000331-13.2016.8.02.0091/01 Ação: Embargos de Declaração Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A Embargado: NATURAL MOVEIS EPP LTDA DECISÃO Vistos, etc. Os presentes embargos, interpostos com pretensão declaratória, merecem ser acolhidos, uma vez que a sentença prolatada olvidou a condição da empresa demandada, razão pela qual, conheço dos embargos opostos, para, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022, II, do CPC, ACOLHÊ-LOS, passando a sentença ter o seguinte dispositivo: [...] Isto posto, com fulcro nos arts. - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC, o art. , V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação, mantendo a liminar concedida em todos os seus termos, tornando-a definitiva, condenando a empresa demandada MANES LTDA a pagar ao demandante a importância de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, protestando seu nome indevidamente, causando-lhe restrição de crédito e abalo de credibilidade perante o mercado. Deixo de condenar a demandada DOSUL REPRESENTAÇÃO LTDA - EPP em danos morais, por entender inexistir responsabilidade da mesma quanto aos fatos apresentados nos autos. Por fim, extingo o feito sem resolução do mérito em relação à demandada BANCO DAYCOVAL S/A, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. [...] No mais, mantenho a sentença proferida às fls. 212/216 (processo principal), pelos fatos e fundamentos ali expostos. Cumpra-se. Intimações devidas. Maceió , 17 de julho de 2018. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: RAISSA MARQUES CAVALCANTE (OAB 8177/AL), MANOEL DE ARAÚJO COSTA (OAB 8734/AL) - Processo 000092775.2008.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - DEMANDADO: Carlos Roberto Preira