Página 348 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2018

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ROSANE MAVIGNIER GUEDES

ADVOGADO: RJ041449 - JORGE ANTONIO CULUCHI

REMETENTE: Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - 19VF/RJ

Originário: 0133332-98.2017.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/58. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese de Agravo Interno em face de decisão que deferiu o requerimento de efeito suspensivo à Apelação.

2. In casu, a Apelação foi interposta contra sentença, que ratificou e liminar e condenou a União a se abster de cancelar ou suspender a pensão temporária da Agravante.

3. Não incide a decadência na hipótese, pois o pagamento de pensão é relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, portanto, atual, não sendo plausível a perpetuação de eventual ilegalidade constatada pelo Poder Público.

4. O exercício de atividade remunerada descaracteriza a dependência econômica, independentemente do valor auferido ser inferior ao benefício. Exercício de atividade remunerada comprovado nos autos.

5. Ademais, a Agravante possuía 22 anos no momento de concessão do benefício e ¿a Lei 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade¿ (TRF2, Oitava Turma Especializada, APELREEX 0042034-98.2012.4.02.5101, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 02/05/16, unânime).

6. Agravo Interno desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2018.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal ¿ Relator.

/glm/mee

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0133332-98.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.133332-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Questão de Ordem)

Distribuição por Prevenção - 11/01/2018 18:09

Gabinete 24

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ROSANE MAVIGNIER GUEDES

ADVOGADO: RJ041449 - JORGE ANTONIO CULUCHI

REMETENTE: Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - 19VF/RJ

Originário: 0133332-98.2017.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

(Questão de Ordem)

QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em acolher a presente Questão de Ordem, nos termos do voto do Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.