Página 18 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2018

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0203640-62.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.203640-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 07/11/2017 11:35

11ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) VIGDOR TEITEL

AUTOR: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.

ADVOGADO: RJ151421 - TIAGO VASCONCELOS SEVERINI

ADVOGADO: RJ179315 - PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA

ADVOGADO: RJ198492 - FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE

REU: INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Processo n.º 0203640-62.2017.4.02.5101 (2017.51.01.203640-5)

Classe: 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

Autor (es): SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.

Réu (s): INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

JRJNMG

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Nego provimento ao recurso, pois a pretexto de omissão, busca a impetrante a reforma da sentença embargada, para que prevaleça seu ponto de vista com relação à prorrogação do REPETRO sem a apresentação de aditivo contratual, providência que desafia a interposição de recurso próprio.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2018.

(documento assinado eletronicamente)

GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO

Juiz Federal Substituto da 32ª Vara Federal

No exercício da titularidade da 11ª Vara Federal

Ato nº TRF2-ATC-2018/00236, de 5 de junho de 2018.

MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0008350-12.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.008350-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 27/01/2017 15:47

11ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) VIGDOR TEITEL

AUTOR: MARIA JOSÉ COELHO BARROS

ADVOGADO: RJ181288 - DEISON MARTINS BRAGA

ADVOGADO: RJ001451A - MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO

REU: COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA EDUCACAO

Processo nº 0008350-12.2017.4.02.5101 (2017.51.01.008350-7)

Autor: MARIA JOSÉ COELHO BARROS.

Réu: COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA EDUCACAO.

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SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida de liminar, impetrado por MARIA JOSÉ COELHO BARROS, em face da COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, objetivando seja reimplantado definitivamente o benefício de pensão, junto ao Ministério da Educação e declarada textualmente a ilegalidade da Ordem de Serviço nº 106/2017.

A impetrante narra, em síntese, que percebe pensão instituída por Helena de Amorim Barros, desde 07.06.1976, nos termos da Lei nº 3.373/58, uma vez que é filha solteira e não ocupante de cargo público. Informa que, por intermédio da Ordem de Serviço nº 106/2017/DCC/COLEP/CGGP/SAA-MEC, o Ministério da