Página 19 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2018

Educação determinou a suspensão da aludida pensão, ao argumento de que, em cumprimento ao acórdão nº 2780/16 do TCU, faz-se necessária a comprovação de sua dependência econômica em relação à instituidora do benefício.

Sustenta que o acórdão do TCU criou novo requisito para a concessão da pensão, até então por ela percebida, há mais de 40 (quarenta) anos, pois na Lei nº 3.373/58, vigente à época, não existia nenhum óbice para tanto.

Inicial às fls. 01/21, instruída com procuração e documentos às fls. 22/57.

Decisão de declínio de competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal às fls. 61/62.

Remetidos os autos (fl. 66), o Juízo da 13ª Vara Federal/DF suscita conflito negativo de competência e requisita informações à 11ª Vara Federal/RJ (fls. 67/68), que são prestadas às fls. 72/73.

Petição da impetrante, à fl. 69, requer a desistência do feito, pugnando pela sua extinção.

Juntada, à fl. 74, da decisão do E. STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 153675/DF (2017/0193504-3), que declara competente o Juízo da 11ª Vara Federal/RJ.

Os autos retornam a este Juízo às fls. 76/196.

É o relatório.

DECIDO.

A impetrante, à fl. 69, manifestou seu interesse em desistir do feito, através de pedido formulado por advogado com expresso poder para tanto (fl. 22).

O pedido de desistência é uma faculdade conferida à impetrante, que abre mão do processo e não do direito material que julga ter perante a parte adversa.

Em sede de ação mandamental, a desistência pode ser manifestada a qualquer tempo e independe da anuência da parte contrária, mesmo após a apresentação das informações pela autoridade coatora.

É como entende a Jurisprudência:

“EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. RE 669.367. REPERCUSSÃO GERAL.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). Agravo regimental improvido.”

(STJ; AgRg na DESIS no REsp 1452786/PR; 2ª Turma; DJe 30/03/2015; Rel. Min. Humberto Martins) Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e posto que não angularizada a relação processual.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2018.

GUILHERME CORREA DE ARAUJO

Juiz Federal Substituto da 32ª Vara Federal

no exercício da titularidade da 11ª Vara Federal

Ato nº TRF2-ATC-2018/00236, de 5 de junho de2018.

Documento assinado eletronicamente

MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0187573-22.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.187573-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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11ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) VIGDOR TEITEL

AUTOR: ANA CRISTINA MARTINS

ADVOGADO: RJ137734 - PAULO AMERICO LOPES FRANCO

REU: CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRATIVO E PESSOAL DO INCA

REU: DIRETORA GERAL DO INCA

REU: UNIÃO FEDERAL

Processo nº 0187573-22.2017.4.02.5101 (2017.51.01.187573-0)