Página 2500 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2018

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0164117-83.2017.4.02.5120 (2017.51.20.164117-1)

AUTOR: IDE DE SOUZA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 08 de maio de 2018

JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

(Tipo A)

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum ajuizada por IDE DE SOUZA em face do INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora postula, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência, o restabelecimento de sua pensão por morte, bem como indenização por danos morais no importe de vinte salários mínimos.

Alega ser beneficiária de pensão por morte estatutária, com fundamento na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior não ocupante de cargo público. Narra que seu benefício restou suspenso sob alegação de inexistência de dependência econômica, em contrariedade às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Pontua ter recorrido administrativamente da decisão, contudo o recurso restou improvido. Defende que o réu decaiu do direito de realizar a revisão do ato de concessão do benefício que resultou em sua suspensão, uma vez que este foi concedido em 01/03/1988. Sustenta que a suspensão do benefício é indevida, pois sua cessação somente poderia ocorrer caso a autora viesse a ocupar cargo público.

Atribui à causa o valor de R$ 97.894,92 (noventa e sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) e requer o benefício da gratuidade de justiça.

Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos a fls. 10/38.

Indeferida a tutela antecipada de urgência e deferida a gratuidade de justiça a fls. 44/47.

Certificado o decurso do prazo para resposta do réu a fls. 50.

Decretada a revelia a fls. 51, sem os efeitos previstos no art. 344 do CPC/2015.

Manifestação do INSS a fls. 54/81, na qual a parte ré defende, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a suspensão do benefício fora determinada pelo TCU ou, subsidiariamente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Refuta a alegação de decadência do direito de promover a revisão do ato de concessão inicial, pois, em se tratando de benefício temporário, a suspensão decorreu de fato posterior. No mérito, sustenta que a suspensão do benefício decorreu de acumulação com proventos do RGPS e da Marinha, situação vedada por regulamento. Invoca o poder-dever da Administração Pública de promover a revisão de seus atos, quando eivados de vício de ilegalidade. Pontua que as alterações sociais verificadas no decorrer da vigência da norma que institui a pensão por morte estatutária passaram a ser ponderadas pelo TCU, o qual passou a exigir a efetiva comprovação do requisito da dependência econômica.

Réplica a fls. 84/88, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o INSS assumiu o encargo pela manutenção do benefício após o advento da Lei nº 8.112/90, e dispensando a produção de provas adicionais.

O INSS dispensa a produção de provas adicionais a fls. 90.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo réu, tendo em vista que a presente ação tem por objeto o restabelecimento de pensão estatutária concedida e mantida pelo INSS (espécie 22), conforme se verifica da documentação acostada a fls. 14/19.

Em se tratando o INSS de autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, não há motivo para se compelir a União a litigar em seu lugar.

Saliente-se que o ato de cessação do benefício objeto da presente demanda foi expedido pelo INSS, consoante de extrai dos documentos de fls. 23/27. Logo, a mera alegação de que o ato baseou-se em acórdão prolatado pelo TCU não tem o condão de atrair a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda.

Não se cogita, portanto, de ilegitimidade passiva do INSS, tampouco de litisconsórcio necessário entre este e a União.