Página 2501 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2018

Superadas as preliminares e considerando que a questão versada nos autos é preponderantemente de direito, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC/2015.

Cinge-se a presente controvérsia em se determinar se é cabível o restabelecimento da pensão por morte estatutária de titularidade da autora, na condição de filha maior não ocupante de cargo público, cessada em virtude de acumulação com benefício do Comando da Marinha e aposentadoria por idade, apontada como irregular pelo TCU (acórdão 2780/2016), bem como a condenação do réu a indenizar a autora pelos danos morais suportados em virtude da cessão indevida do benefício.

No caso, a autora era beneficiária de pensão por morte instituída por seu falecido pai, ex-servidor público federal, com fundamento no art. da Lei nº 3.373/58. Simultaneamente, é titular de benefício concedido pelo Comando da Marinha e aposentadoria por idade concedida pelo INSS.

O Tribunal de Contas da União instaurou auditoria para apurar a existência de pagamentos indevidos de pensão estatutária a filhas maiores solteiras de ex-servidores da Administração Pública Federal, conforme se extrai do acórdão transcrito a fls. 55/58. A Corte de Contas concluiu pela existência de irregularidades em 19.520 benefícios, os quais estariam em desacordo com o art. da Lei nº 3.373/58, interpretada à luz da jurisprudência do próprio TCU.

Segundo o entendimento do órgão, as mudanças sociais verificadas desde a edição da Lei nº 3.373/58 até a atualidade justificam que seja atualizada a interpretação dada ao art. da Lei nº 3.373/58. Isto porque, em 1958, à época em que editada a referida lei, existia uma presunção de dependência econômica em relação à filha maior de 21 anos e solteira em relação a seu pai. No entanto, passados cinquenta anos, com as modificações verificadas no tocante à condição social da mulher, tal presunção teria deixado de existir. Assim, a filha maior de 21 anos necessitaria comprovar a dependência econômica em relação ao genitor para fazer jus à pensão.

Nessa esteira, o órgão de controle externo concluiu serem irregulares as pensões recebidas por filhas maiores de 21 anos nas seguintes hipóteses, as quais afastariam a dependência econômica em relação ao genitor:

(i) recebimento de renda própria, advinda relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou benefício do INSS;

(ii) recebimento de pensão, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, art. 217, I, a, b e c;

(iii) recebimento de pensão, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, art. 217, I, d e e e II, a, b e c;

(iv) titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

(v) ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei nº 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal;

Com base nestas conclusões, o TCU determinou que as beneficiárias enquadradas na situação acima fossem intimadas para apresentar defesa e que, após oportunizado o contraditório, caso não restassem sanadas as apontadas irregularidades, fossem canceladas suas pensões.

No caso dos autos, a pensão da autora, concedida em 1988, foi considerada irregular por incidir na hipótese do item (i), por ser titular de benefício da Marinha e de aposentadoria por idade do RGPS.

Por conseguinte, o INSS instaurou processo administrativo para apuração das apontadas irregularidades no benefício da autora, intimando-a para apresentar defesa. Contudo, a defesa da pensionista não foi acolhida, determinando-se a suspensão dos pagamentos (fls. 23/38).

O direito à pensão por morte é regido pelas normas legais vigentes à data do óbito do instituidor da pensão, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 416.827 e 415.454, em 8 de fevereiro de 2007.

Portanto, o direito da autora à pensão rege-se pelo art. da Lei nº 3.373/58, o qual tem a seguinte redação:

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (Grifei).

Não há qualquer disposição na Lei nº 3.373/58 que conduza à interpretação de que a concessão da pensão estatutária esteja condicionada à comprovação de dependência econômica. Ao contrário, o parágrafo